1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reduzindo o valor dos honorários advocatícios de R$ 7.000,00 para R$ 4.500,00, em razão de os serviços não terem sido prestados integralmente, diante da desistência da ação. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-Lei 911/1969. NATUREZA SATISFATIVA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença fundado em decisão anterior que reconheceu a posse e a propriedade do banco sobre bens objeto de alienação fiduciária. A instituição financeira requereu a restituição dos bens ou, alternativamente, o pagamento do valor equivalente, ante o inadimplemento do devedor. O juízo a quo extinguiu o feito por ausência de interesse processual. O apelante sustenta que o cumprimento de sentença é medida adequada à satisfação do direito reconhecido judicialmente e requer o prosseguimento da execução. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Requisitos do título executivo. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO VEICULAR EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CAUSADORA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré, empresa de transporte coletivo, que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial de ressarcimento do valor pago por associação veicular em razão de acidente automobilístico causado por coletivo da ré. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Cuidam-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. ... ()
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1169/STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. Caso em exame... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COOPERATIVA TRITÍCOLA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTREL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DO EX-ASSOCIADO À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CAPITAL INTEGRALIZADAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM.
I. Caso em exame: Pedido de cumprimento de sentença ajuizado com fundamento em decisão transitada em julgado que reconheceu o direito do ex-associado à restituição das cotas de capital integralizadas junto à Cooperativa executada. A exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora foi acolhida, com extinção do feito, ao fundamento de que a exigibilidade do crédito está condicionada à habilitação no procedimento de liquidação extrajudicial, respeitada a ordem de preferência entre credores estabelecida em assembleia-geral.... ()
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8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169/STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. PRÉVIO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA COM FULCRO NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - MCR. REQUERIMENTO APRESENTADO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E AMPARADO POR LAUDOS TÉCNICOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO EMBARGADO QUE NÃO RESPONDEU À NOTIFICAÇÃO. CONTEXTO QUE RETIRA O PRESSUPOSTO DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CREDOR QUE DEVERÁ ANALISAR A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DE PROMOVER NOVA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS MOTIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo banco embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, determinando-se a prorrogação do débito com os mesmos encargos contratuais. O banco embargado foi condenado a arcar com as custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o débito. ... ()
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169/STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1169/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO PROVIDO.
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12 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apreciação. Competência. Juízo recuperacional. Prova pericial. Produção. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Inaplicabilidade. Situação fática dos autos diversa da prevista na norma. Execuções em face da recuperanda. Suspensão. Recurso não provido.
1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2017. Recurso especial interposto em 3/2/2020. Autos conclusos ao Relator em 1/6/2023.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apreciação. Competência. Juízo recuperacional. Prova pericial. Produção. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Inaplicabilidade. Situação fática dos autos diversa da prevista na norma. Execuções em face da recuperanda. Suspensão. Recurso não provido.
1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2017. Recurso especial interposto em 3/2/2020. Autos conclusos ao Relator em 1/6/2023.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apreciação. Competência. Juízo recuperacional. Prova pericial. Produção. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Inaplicabilidade. Situação fática dos autos diversa da prevista na norma. Execuções em face da recuperanda. Suspensão. Recurso não provido.
1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2017. Recurso especial interposto em 3/2/2020. Autos conclusos ao Relator em 1/6/2023.... ()
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15 - STJ Incidente de assunção de competência - IAC. Tema 18/STJ- IAC. Admissão do IAC. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Rompimento da barragem córrego do feijão em brumadinho. Relevante questão de direito com grande repercussão social. Aferição qualitativa da relevância da questão de direito. Termo de compromisso. Previsão de via extrajudicial de Resolução de conflitos. Execução individual do título pela vítima. Tema circunscrito a contexto fático delimitado e específico. Universo finito de demandas. Interesse público na uniformização da jurisprudência. Incidente admitido. Alegada violação de lei: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º (competência para celebrar TAC). CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786, caput, CPC/2015, art. 917, I (Termo de Compromisso). CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 331, §1º, CPC/2015, art. 803, II (relacionados ao cerceamento de defesa imposto à recorrente). CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, II, e IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II (ausência do Tribunal de origem de se manifestar sobre a exigibilidade do título, em razão da ausência
de inadimplemento do que foi pactuado no Termo de Compromisso). Incidente de assunção de competência - IAC: CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992.«Tema 18/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S. A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.»
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16 - STJ Locação comercial. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71,VI e VI. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, § 5º. Conhecimento e provimento dos recursos especiais. Súmula 268/STJ. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC/2015, art. 996.
1. Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 18/6/2014, da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 21/2/2022 e 14/2/2022, e conclusos ao gabinete em 30/3/2023. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 538, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 786 e CPC/2015, art. 815. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o inconformismo quando a indicação do dispositivo legal tido por violado vem desacompanhada de demonstração clara e objetiva acerca da alegada ofensa, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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18 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Excesso de execução. Necessidade de demonstração do valor. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade de exame. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo em recurso especial da parte particular
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Entrementes, o município agravante assinala que, tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados e, em virtude da indisponibilidade do interesse público, solicita-se que a contadoria judicial deste Egrégio Tribunal de Justiça elabore os cálculos pertinentes. Se não assim, requer, ao menos, a dilação de prazo para a apresentação dos cálculos. (...) Nada obstante, pelo princípio colaborativo do processo, revela-se razoável a concessão de prazo para que a municipalidade executada apresente sua planilha, com o valor que entende correto, o que por certo atenderia, ainda, aos princípios do contraditório e ampla defesa, corolário do devido processo legal». ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - As questões suscitadas a partir da defendida violação do CPC/2015, art. 524, caput, § 2º, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 786, CPC/2015, art. 788 e da Lei 9.494/1997, art. 1º-E não foram prequestionadas. Ademais, não houve a oposição de embargos de declaração com o fim de buscar o exame das questões presentes no recurso especial. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
