Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Legitimidade recursal
Art. 996

- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único - Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.2524.2002.8000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial provido. Agravo interposto pela parte vencedora. Ausência de interesse recursal. CPC/2015, art. 996. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 996, caput, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica».

2. Provido o recurso especial para reformar a decisão que determinou a suspensão do procedimento de cumprimento de sentença em razão da ausência de garantia do juízo, os agravantes não têm interesse recursal para a interposição do presente agravo interno.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3803.5002.2100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno interposto pela parte vencedora. Ausência de interesse recursal. CPC/2015, art. 996. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 996, caput, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica».

2 - Conhecido o agravo para dar-se provimento ao recurso especial a fim de reformar o acórdão em razão de verificação da omissão indicada no recurso especial, carece a parte agravante de interesse recursal para a interposição do presente agravo interno.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5015.9000
TST
- Horas extras. Confissão real. Ausência de interesse recursal.
«A Corte regional, em observância à decisão exarada por esta Turma recursal, que declarou a nulidade do acórdão proferido em resposta aos embargos de declaração interpostos pela reclamante, concedeu efeito infringente ao apelo, e, assim, reconhecendo a existência de «confissão real da reclamada, forçosa a reforma da r. decisão de primeiro grau apenas para fixar o horário de início da jornada de trabalho da autora às 08h30». Dessa forma, a reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação do dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5005.9700
TST
- Recurso de revista interposto pela reclamada. Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. Atividade rural ou urbana. Ausência de interesse recursal.
«A Corte regional enquadrou o reclamante como trabalhador urbano, em razão das atividades a que estava inserido, bem como manteve a aplicação da prescrição quinquenal, reconhecida desde a origem do feito. Dessa forma, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5016.9500
TST
- Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Reserva matemática. Ausência de interesse recursal.
«Quanto à fonte de custeio, conforme já observado, a Corte regional, ao condenar os reclamados ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, determinou expressamente «a dedução da contribuição incidente das horas extras deferidas no cálculo da complementação de aposentadoria, a fim de observar o sistema contributivo». Ainda, quanto à recomposição da reserva matemática, há clara determinação na decisão recorrida de que «tais diferenças deverão ser integralizadas pela patrocinadora, tal como previsto em regulamento, até porque deu causa a mora no pagamento à época devido». Dessa forma, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos artigos 195, caput, e § 5º, e 202, § 3º, da CF/88 e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.4830.0002.2800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996, «caput». Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 - Não há legitimidade recursal da IRMANDADE para a interposição do recurso de agravo interno, por não ser parte no presente processo e por não ter demonstrando eventual condição de terceiro interessado, nos termos do CPC/2015, art. 996, caput.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.9452.5005.7500
TST
- Gratuidade de justiça. Ausência de interesse recursal.
«Nos termos do CPC/2015, art. 996 (CPC, art. 499, 1973), carece de interesse recursal o reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 996 (CPC, art. 499, 1973), tendo em vista que a pretensão foi concedida pelo Juízo de primeiro grau, conforme admitido na petição de recurso ordinário, motivo pelo qual a matéria, ao contrário do alegado, não foi examinada pelo Regional.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.2540.8001.0000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Agravo interno interposto, contra o referido decisum, por quem não compõe a relação processual. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte agravada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco - DETRAN/PE , a fim de obter indenização por danos morais e materiais, decorrente de equívoco da autarquia na expedição do CRLV do veículo de propriedade do autor. O acórdão manteve a sentença, que julgara procedente, em parte, o pedido.

III - Interposto Agravo em Recurso Especial, pela autarquia estadual, contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, foi ele improvido, pela ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ.

IV - O Agravo interno, interposto contra o decisum que conhecera do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, foi interposto pelo Estado de Pernambuco, que não compõe a relação processual, não apresentando o recorrente qualquer fundamento para justificar a sua intervenção no feito, por eventual aplicação do CPC/2015, art. 996, parágrafo único. Nesse contexto, o presente Agravo interno não merece ser conhecido, em face da ilegitimidade recursal do Estado de Pernambuco.

V - Na forma da jurisprudência do STJ, «o recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, revelando ilegitimidade ativa recursal» (STJ, AgInt no AREsp 955.256/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017).

VI - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3008.6200
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus contra decisão judicial. Recuperação judicial. Grupo econômico. Inocorrência de teratologia. Existência de recurso de terceiro prejudicado. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo econômico, autorizou a alteração do controle societário de uma delas, com base em negócio jurídico (contrato de compra e venda de participações e outras avenças), de forma a viabilizar a sua recuperação econômica.

2 - Alegação de nulidade desse contrato, pois não foram observados os requisitos de validade dos negócios jurídicos, especialmente o respeito às cotas de sua titularidade.

3 - Não cabimento de mandado de segurança, em face da possibilidade de interposição de recurso previsto na legislação processual pelo terceiro interessado (CPC/1973, art. 499, § 1º, e CPC/2015, art. 996, parágrafo único).

4 - Mandado de segurança não constitui sucedâneo recursal, sendo inadequada sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista na lei processual.

5 - Aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição».

6 - Precedentes específicos do STJ.

7 - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5006.5300
TST
- Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Norma coletiva. Prestação habitual de horas extras.
«No caso, o Regional consignou que a reclamada não comprovou ter atendido aos itens B. e B.2. do acordo coletivo de trabalho, no sentido de haver prévio detalhamento da compensação nas escalas de trabalho, e balanço da compensação ao final da semana, além do que ausente anotação de qualquer compensação. Nesse contexto, não está demonstrada a violação da CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, e CF/88, art. 8º, III. Ademais, o Regional, ao considerar inválido o acordo de compensação de jornada, consignando que havia prestação habitual de horas extras, decidiu em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos da CLT, art. 896, §§ 4º e 5º (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Não se vislumbra a contrariedade à parte final da Súmula 85/TST, IV, pois o Regional, apesar de entender que nem sequer seria o caso de se aplicar o entendimento constante na Súmula 85/TST, IV, confirmou a sentença, a qual determinara a aplicação do preconizado na referida Súmula, inclusive quanto à sua parte final, alusiva ao cômputo das horas destinadas à compensação. Nesse ponto, em face da ausência de sucumbência, não há sequer interesse recursal da reclamada, nos termos do CPC/2015, art. 996 (CPC/1973, art. 499). Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido.»

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