Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Legitimidade recursal
Art. 996

- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único - Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.2524.2002.8000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial provido. Agravo interposto pela parte vencedora. Ausência de interesse recursal. CPC/2015, art. 996. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 996, caput, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica».

2. Provido o recurso especial para reformar a decisão que determinou a suspensão do procedimento de cumprimento de sentença em razão da ausência de garantia do juízo, os agravantes não têm interesse recursal para a interposição do presente agravo interno.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3803.5002.2100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno interposto pela parte vencedora. Ausência de interesse recursal. CPC/2015, art. 996. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 996, caput, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica».

2 - Conhecido o agravo para dar-se provimento ao recurso especial a fim de reformar o acórdão em razão de verificação da omissão indicada no recurso especial, carece a parte agravante de interesse recursal para a interposição do presente agravo interno.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5015.9000
TST
- Horas extras. Confissão real. Ausência de interesse recursal.
«A Corte regional, em observância à decisão exarada por esta Turma recursal, que declarou a nulidade do acórdão proferido em resposta aos embargos de declaração interpostos pela reclamante, concedeu efeito infringente ao apelo, e, assim, reconhecendo a existência de «confissão real da reclamada, forçosa a reforma da r. decisão de primeiro grau apenas para fixar o horário de início da jornada de trabalho da autora às 08h30». Dessa forma, a reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação do dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5005.9700
TST
- Recurso de revista interposto pela reclamada. Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. Atividade rural ou urbana. Ausência de interesse recursal.
«A Corte regional enquadrou o reclamante como trabalhador urbano, em razão das atividades a que estava inserido, bem como manteve a aplicação da prescrição quinquenal, reconhecida desde a origem do feito. Dessa forma, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5016.9500
TST
- Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Reserva matemática. Ausência de interesse recursal.
«Quanto à fonte de custeio, conforme já observado, a Corte regional, ao condenar os reclamados ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, determinou expressamente «a dedução da contribuição incidente das horas extras deferidas no cálculo da complementação de aposentadoria, a fim de observar o sistema contributivo». Ainda, quanto à recomposição da reserva matemática, há clara determinação na decisão recorrida de que «tais diferenças deverão ser integralizadas pela patrocinadora, tal como previsto em regulamento, até porque deu causa a mora no pagamento à época devido». Dessa forma, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos artigos 195, caput, e § 5º, e 202, § 3º, da CF/88 e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.4830.0002.2800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996, «caput». Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 - Não há legitimidade recursal da IRMANDADE para a interposição do recurso de agravo interno, por não ser parte no presente processo e por não ter demonstrando eventual condição de terceiro interessado, nos termos do CPC/2015, art. 996, caput.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.9452.5005.7500
TST
- Gratuidade de justiça. Ausência de interesse recursal.
«Nos termos do CPC/2015, art. 996 (CPC, art. 499, 1973), carece de interesse recursal o reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 996 (CPC, art. 499, 1973), tendo em vista que a pretensão foi concedida pelo Juízo de primeiro grau, conforme admitido na petição de recurso ordinário, motivo pelo qual a matéria, ao contrário do alegado, não foi examinada pelo Regional.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.2540.8001.0000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Agravo interno interposto, contra o referido decisum, por quem não compõe a relação processual. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte agravada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco - DETRAN/PE , a fim de obter indenização por danos morais e materiais, decorrente de equívoco da autarquia na expedição do CRLV do veículo de propriedade do autor. O acórdão manteve a sentença, que julgara procedente, em parte, o pedido.

III - Interposto Agravo em Recurso Especial, pela autarquia estadual, contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, foi ele improvido, pela ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ.

IV - O Agravo interno, interposto contra o decisum que conhecera do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, foi interposto pelo Estado de Pernambuco, que não compõe a relação processual, não apresentando o recorrente qualquer fundamento para justificar a sua intervenção no feito, por eventual aplicação do CPC/2015, art. 996, parágrafo único. Nesse contexto, o presente Agravo interno não merece ser conhecido, em face da ilegitimidade recursal do Estado de Pernambuco.

V - Na forma da jurisprudência do STJ, «o recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, revelando ilegitimidade ativa recursal» (STJ, AgInt no AREsp 955.256/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017).

VI - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3008.6200
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus contra decisão judicial. Recuperação judicial. Grupo econômico. Inocorrência de teratologia. Existência de recurso de terceiro prejudicado. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo econômico, autorizou a alteração do controle societário de uma delas, com base em negócio jurídico (contrato de compra e venda de participações e outras avenças), de forma a viabilizar a sua recuperação econômica.

2 - Alegação de nulidade desse contrato, pois não foram observados os requisitos de validade dos negócios jurídicos, especialmente o respeito às cotas de sua titularidade.

3 - Não cabimento de mandado de segurança, em face da possibilidade de interposição de recurso previsto na legislação processual pelo terceiro interessado (CPC/1973, art. 499, § 1º, e CPC/2015, art. 996, parágrafo único).

4 - Mandado de segurança não constitui sucedâneo recursal, sendo inadequada sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista na lei processual.

5 - Aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição».

6 - Precedentes específicos do STJ.

7 - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 190.9250.2002.4400
STJ
- Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recurso. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499 (CPC/2015, art. 996). Nulidade. Prejuízo concreto e efetivo. Demonstração. Ausência. Interesses individuais homogêneos. Origem comum. Configuração. Prequestionamento. Ordem pública. Ausência. Multa cominatória. Valor. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Publicação da sentença. Jornais de grande circulação.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, na qual se questiona a validade da cobrança de tarifa de administração e conservação de crédito, relacionados aos cartões emitidos para que os consumidores realizassem compras financiadas pela agravante.

2 - Recursos especiais interpostos em 04/02/2015; conclusos ao gabinete em 25/08/2016; aplicação do CPC/1973.

3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) o recorrente possui legitimidade para recorrer da sentença como terceiro interessado e se há nulidade a ser reconhecida no processo; c) os interesses mencionados na inicial são homogêneos e aptos à tutela coletiva; d) a sentença extrapolou o pedido da inicial; e) houve cerceamento de defesa da recorrente; f) o prazo prescricional é trienal; g) as astreintes foram fixadas em valor razoável e proporcional; h) é possível a condenação à publicação da decisão em jornais de grande circulação.

4 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

5 - O terceiro, estranho ao processo, também pode ter legitimidade para recorrer de uma determinada decisão proferida em ação na qual não é parte, mas, para tanto, ele deve ter interesse jurídico no processo, de natureza análoga ao do assistente. Precedentes.

5 - Na presente hipótese, a sentença tem capacidade de influenciar a relação jurídica que o recorrente possui com os consumidores, os quais, na pessoa do substituto processual, são adversários do assistido, havendo, portanto, interesse jurídico de recorrer da sentença.

6 - Não se pronuncia a nulidade processual sem demonstração de efetivo e concreto prejuízo (pas de nulité sans grief). Precedentes.

7 - A origem comum, que caracteriza o interesse individual homogêneo, refere-se a um específico fato ou peculiar direito que é universal às inúmeras relações jurídicas individuais, a partir dos quais haverá conexão processual entre os interesses, caracterizada pela identidade de causa de pedir próxima ou remota, identificada, na espécie, na assinatura do contrato de cartão de crédito e na cobrança da taxa de manutenção dele decorrente.

8 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

9 - As questões de ordem pública são passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, contudo, estas devem observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. Precedentes.

10 - Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astreintes, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas.

11 - Em razão do dever do juiz de assegurar o resultado prático do julgado, determinando todas as providências legais que entender necessárias para a satisfação do direito da ação e com vistas ao alcance do maior número de beneficiários, a obrigação imposta ao recorrente de divulgar a sentença genérica em jornais de grande circulação deve ser substituída pela publicação na internet, nos sites de órgãos oficiais e no da própria recorrente, pelo prazo de 15 dias.

12 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.»

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