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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 996


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Legitimidade recursal
Art. 996

- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único - Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Jurisprudência Selecionada do artigo 996

32 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.3532.3000.7100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 4/STJ. Responsabilidade civil do estado. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipótese excepcional não configurada. Súmula 267/STF. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme salientado na decisão agravada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. No mesmo sentido é a Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5004.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, no feito. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Indevida dispensa de licitação. Acórdão recorrido que decidiu pela necessidade de comprovação de efetivo dano ao erário e pela comprovação de dolo específico. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Determinação de retorno dos autos à origem, para que em nova decisão, seja aferida a configuração de ato de improbidade administrativa de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência deste tribunal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Na decisão ora agravada, em juízo de retratação, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial, para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em nova decisão, à luz do acervo fático probatório dos autos, aprecie a questão acerca da existência de ato de improbidade administrativa, com base nas premissas estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1006.8300
STJ
- Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«1 - A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1006.8400
STJ
- Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.6700
STJ
- Processual civil. Recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno de decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Necessidade de exaurimento de instância.

«1 - A empresa recorrente interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau, que, nos autos da Execução Fiscal, deferiu requerimento do ente público de substituição da penhora de bem móvel (cuja nomeação havia alegadamente sido objeto de anterior manifestação de anuência da Fazenda credora) por ativos financeiros, em quantia equivalente a aproximadamente R$162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6001.7400
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Indeferimento da renúncia ao direito de ação. Legitimidade recursal. Executado. Decisão mantida.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso, «se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema» (34, XVIII, «c», do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9001.1900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Embargante que não é parte nem demonstrou condição de terceiro prejudicado. Legitimidade para recorrer. Ausência. CPC/2015, art. 996. Acórdão mantido. Embargos não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5442.5009.5200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Provimento ao recurso especial da seguradora denunciada. Limitação da responsabilidade contratual em relação à sociedade ré denunciante. Agravo interposto pela parte vencedora da ação de indenização. Ausência de interesse recursal. CPC/2015, art. 996. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 996, caput, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4483.8000.1100
STJ
- Embargos de declaração reclamação. Inexistência de interesse jurídico. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto CPC/2015, art. 996. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.9500
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. ...(Continua)

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