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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 992

Texto da Norma
Notas Pessoais

Parte Especial -

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Capítulo IX - DA RECLAMAÇÃO

Reclamação. Decisão exorbitante. Cessação

- Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

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