Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. PRÉVIO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA COM FULCRO NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - MCR. REQUERIMENTO APRESENTADO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E AMPARADO POR LAUDOS TÉCNICOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO EMBARGADO QUE NÃO RESPONDEU À NOTIFICAÇÃO. CONTEXTO QUE RETIRA O PRESSUPOSTO DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CREDOR QUE DEVERÁ ANALISAR A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DE PROMOVER NOVA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS MOTIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO COM OBSERVAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pelo banco embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, determinando-se a prorrogação do débito com os mesmos encargos contratuais. O banco embargado foi condenado a arcar com as custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o débito. ... (Continua)