Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COOPERATIVA TRITÍCOLA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTREL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DO EX-ASSOCIADO À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CAPITAL INTEGRALIZADAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM.

I. Caso em exame: Pedido de cumprimento de sentença ajuizado com fundamento em decisão transitada em julgado que reconheceu o direito do ex-associado à restituição das cotas de capital integralizadas junto à Cooperativa executada. A exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora foi acolhida, com extinção do feito, ao fundamento de que a exigibilidade do crédito está condicionada à habilitação no procedimento de liquidação extrajudicial, respeitada a ordem de preferência entre credores estabelecida em assembleia-geral.... (Continua)