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Lei 8.245, de 18/10/1991

Artigo 51


Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção III - DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
Seção III - Da locação não residencial ()
Art. 51

- Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º - O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

Súmula 482/STF.

§ 2º - Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º - Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º - O direito a renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º - Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Jurisprudência Selecionada do artigo 51

43 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 184.4325.8001.8900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Julgamento antecipado da lide. Extinção. Prazo mínimo. Comprovação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova oral. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Imprescindibilidade da prova. Juízo. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3363.1002.9700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Acessio temporis. Requisitos. Não preenchimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - A renovação do contrato de locação de imóvel é possível desde que preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 51. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9722.5002.3300
STJ
- Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.3801.1003.6300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel não residencial. Decadência. Violação ao Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito à indenização. Ausência de prova (CPC, art. 333, I). Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, reconheceu a decadência do direito à renovação da locação, pois, a despeito de ter sido assinado em 7/4/2007, o «contrato veio a regulamentar uma questão fática já existente entre as partes desde a data estabelecida como seu marco inicial, qual seja, 01 de janeiro de 2007». Portanto, aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4571.7002.3500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total ao revendedor varejista. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inviabilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8012.7100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renovatória de locação. Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Incidência da Súmula 211/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa ao Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2815.5004.0700
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Atendimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 51 . Súmula n.7/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6924.8004.3700
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Prazo mínimo de três anos no mesmo ramo de atividade. Tribunal de origem que afasta a carência de ação e julga o mérito por maioria de votos. Cabimento dos embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reforma a sentença terminativa e, com base no princípio da causa madura, decide o mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.6300
TJPE
- Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Existência de notificação sobre a necessidade de acordo para a continuidade do contrato. Inexistência de prevenção do juízo no qual tramita ação de consignação de aluguéis. Legitimidade da fiadora para compor a lide. Não preechimento dos requisitos para renovação compulsória do contrato. Necessidade de desocupação pelo locatário. Apelo improvido.

«Nos autos, há notificação da Apelada informando as Apelantes sobre a necessidade de acordo para a continuidade do pacto contratual; Não há de se falar em prevenção do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru no caso dos autos, devendo ser mantida a sentença em sua totalidade, em face da citação na Ação de Consignação 7988-25.2012.8.17.0480 só ter sido efetivada em 25/03/2013 após, inclusive, a publicação da sentença ora apelada em 01/02/2013; Motivação efetiva para ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia, por conta do decurso do prazo sem a desocupação voluntária do imóvel, não havendo de se falar em ilegitimidade da fiadora para compor a lide; Não preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 51, uma vez que o contrato efetuado entre as partes tinha duração determinada de 36 (trinta e seis meses), não se desincumbindo as Apelantes de provar o contrário, como proposto na hipótese do CPC/1973, art. 333; Recurso improvido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7000.6500
TJSP
- Locação. Bem imóvel comercial. Consultório dentário. Ação renovatória. Fundo de comércio. Inexistência. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8245/1991, art. 51, § 4º. Recurso não provido.

...(Continua)

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