Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-Lei 911/1969. NATUREZA SATISFATIVA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença fundado em decisão anterior que reconheceu a posse e a propriedade do banco sobre bens objeto de alienação fiduciária. A instituição financeira requereu a restituição dos bens ou, alternativamente, o pagamento do valor equivalente, ante o inadimplemento do devedor. O juízo a quo extinguiu o feito por ausência de interesse processual. O apelante sustenta que o cumprimento de sentença é medida adequada à satisfação do direito reconhecido judicialmente e requer o prosseguimento da execução. ... (Continua)