«A empresa sustenta que «com o esgotamento da prestação jurisdicional no trânsito em julgado, a decisão que determina a entrega das guias passa a ter natureza de Execução de Fazer», razão pela qual se faz necessária a citação prévia específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No entanto, a Corte de origem não examinou a matéria à luz dos CF/88, art. 5º, II e LIV, CLT, art. 880 e CPC/1973, art. 632 (CPC/2015, art. 815 e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST.

A única decisão transcrita disciplina hipótese em o processo tramita em fase de execução e já houve condenação ao pagamento da indenização substitutiva. Para o caso dos autos, tem-se que o processo ainda se encontra em fase de conhecimento e a Corte de origem se limitou a determinar a entrega das guias, mas ainda não condenou a parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Assim, em sendo diversas as situações fáticas, incidem os termos da Súmula 296/TST como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO:

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»