Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER
Seção II - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

  • Execução. Obrigação de fazer
Art. 815

- Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9005.9400
TST
- Entrega das guias do seguro desemprego. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«A empresa sustenta que «com o esgotamento da prestação jurisdicional no trânsito em julgado, a decisão que determina a entrega das guias passa a ter natureza de Execução de Fazer», razão pela qual se faz necessária a citação prévia específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No entanto, a Corte de origem não examinou a matéria à luz dos CF/88, art. 5º, II e LIV, CLT, art. 880 e CPC/1973, art. 632 (CPC/2015, art. 815 e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST.

A única decisão transcrita disciplina hipótese em o processo tramita em fase de execução e já houve condenação ao pagamento da indenização substitutiva. Para o caso dos autos, tem-se que o processo ainda se encontra em fase de conhecimento e a Corte de origem se limitou a determinar a entrega das guias, mas ainda não condenou a parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Assim, em sendo diversas as situações fáticas, incidem os termos da Súmula 296/TST como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO:

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Execução. Obrigação de fazer
CPC, art. 632 (Execução. Obrigação de fazer).

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