Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 815

Seção II - Da Obrigação de Fazer ()
  • Execução. Obrigação de fazer
Art. 815

- Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.