CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 815
Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER
Seção II - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Seção II - Da Obrigação de Fazer ()
- Execução. Obrigação de fazer
- Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
Jurisprudência Selecionada do artigo 815
3 jurisprudências neste artigo
STJ - Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Astreintes. Intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão liminar na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 815. Dispositivo dito violado. Cumprimento de sentença. Título que consolidou a multa processual. Trânsito em julgado. Citação para pagar. Comando normativo ineficaz. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa em virtude da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Reforma do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
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«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)
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TST - Entrega das guias do seguro desemprego. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
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«A empresa sustenta que «com o esgotamento da prestação jurisdicional no trânsito em julgado, a decisão que determina a entrega das guias passa a ter natureza de Execução de Fazer», razão pela qual se faz necessária a citação prévia específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No entanto, a Corte de origem não examinou a matéria à luz dos CF/88, art. 5º, II e LIV, CLT, art. 880 e CPC/1973, art. 632 (CPC/2015, art. 815 e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. ...(Continua)
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TJRS - Responsabilidade civil. Ação de indenização com pedido de antecipação de tutela. CPC/2015, art. 815.
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«Em adquirindo o demandante produto com a finalidade de um bem-estar diferenciado ao público consumidor de seu estabelecimento comercial e, ainda, trazendo tal incremento de qualidade investimento que possa ser repassado é de se concluir que resta descaracterizada a relação de consumo no contrato estabelecido entre as partes sendo, por conseguinte, a responsabilidade pelas regras atinentes à compra e venda mercantil. ...(Continua)
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