1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ISS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração por empresa contribuinte contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, reformando apenas a parte dispositiva da sentença que indeferira mandado de segurança preventivo voltado à não incidência de ISS sobre operações de industrialização por encomenda.2. A embargante alega omissão do acórdão quanto à análise de documentos comprobatórios de autuações pretéritas similares e fundamentos jurídicos sobre a possibilidade de impetração do mandamus em caso de justo receio de lesão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das provas de autuações fiscais e fundamentos jurídicos relativos ao cabimento do mandado de segurança preventivo; (ii) saber se o acórdão deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais e constitucionais suscitados, impedindo o prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise do acórdão embargado revela que não houve omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido adequadamente enfrentadas as alegações da parte, inclusive com menção expressa à ausência de demonstração de ato concreto a justificar o justo receio alegado.5. Conforme a jurisprudência do STJ, «o juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando, para desincumbir-se de seu mister de prestar a jurisdição, que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.432.624).6. O simples inconformismo com a decisão e a tentativa de rediscussão da matéria não justificam o manejo dos embargos declaratórios, que possuem natureza integrativa.7. Ademais, o CPC/2015, art. 1.025 prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, não sendo necessária manifestação expressa do julgador quanto a cada dispositivo legal invocado.8. A tentativa de prequestionamento, desacompanhada de fundamentação específica acerca da aplicabilidade e relevância dos dispositivos mencionados, não é suficiente para configurar omissão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando o acórdão aprecia suficientemente as questões controvertidas e fundamenta adequadamente a decisão, sendo incabível o uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; art. 153, IV; art. 155, II; art. 156, III; CTN, art. 46; CPC, arts. 485, IV; 489; 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl nos Edcl no AgRg no Ag 1236345/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 14.12.2010; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.432.624, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.09.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1.426.194, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 08.03.2016.... ()
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2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU. INCISO I DO ART. 46 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 40/2001). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO PARA IMÓVEIS DE PADRÃO POPULAR. ART. 46 DO CTM QUE DETERMINOU A ATO REGULATÓRIO POSTERIOR A DEFINIÇÃO DO «PADRÃO CONSTRUTIVO POPULAR. APLICAÇÃO DO §6º DO DECRETO 1.956/2022, art. 6º. DECRETO REVOGADOR, Nº2.459/2023 QUE MANTEVE PADRÃO POPULAR ENQUANTO
"construções executadas atendendo a Programas de Habitação de Interesse Social. IMÓVEL FINANCIADO PELA COHAB-CT. CONSTRUÇÃO DE PADRÃO BAIXO DE ACABAMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COHAB-CT QUE NÃO POSSUI UM ÚNICO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO. COMPANHIA QUE ATENDE A FAIXAS ECONÔMICAS DIVERSIFICADAS. CIDADÃOS QUE SÃO DIRECIONADOS A IMÓVEIS A PARTIR DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REITERA O PADRÃO BAIXO DE CONSTRUÇÃO. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE IMPUGNAR A LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ISENÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Bruno Daniel Wojcik Gomes contra a sentença de mov. 37.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, vez que a parte não logrou comprovar seu direito à isenção do IPTU, nos termos do, I do LCM 40/2001, art. 46.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte reclamante à isenção do IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Analisada a legislação pertinente, verifica-se que o ordenamento municipal estabeleceu uma lista de requisitos que devem ser observados a fim de que seja concedida a isenção do IPTU para imóveis de «padrão construtivo popular, nos termos do, I do CTN, art. 46 Municipal (Lei Complementar 40/2001).4. O ato normativo não define o termo «padrão construtivo popular, delegando as especificidades à edição de ato regulatório posterior, qual seja, o Decreto Regulamentar 1.956/2022. Portanto, inexiste qualquer irregularidade com o ato normativo, vez que este somente responde à determinação do legislador.5. A mesma definição de «padrão de acabamento popular foi reiterada pelo Decreto 2.459/2023, o qual revogou a norma de 2022. Ainda que afastada a utilização do termo «COHAB-CT, manteve-se a exigência de atendimento aos mesmos parâmetros estabelecidos pelo programa de habitação popular.6. Em que pesem o valor e a localização do imóvel, tais circunstâncias, por si sós, não permitem inferir que o bem em análise tem direito à isenção pretendida. Isso porque, apresentado pedido administrativo, foi constatado que o padrão de construção do imóvel está indicado como «baixo (mov. 01.6).7. O financiamento do imóvel pela COHAB-CT não garante o padrão de acabamento popular da obra. Conforme indicado na página da instituição, não há valor máximo ou mínimo de renda para que o cidadão possa se inscrever no programa. O valor declarado é utilizado somente para que o candidato seja direcionado às unidades compatíveis com sua capacidade financeira, confira-se (https://www.cohabct.com.br/?p=1997).8. O padrão popular da COHAB-CT, portanto, não é aplicado indistintamente para todos os imóveis pela companhia, pelo contrário. O nível de acabamento é estabelecido a fim de satisfazer às diferentes faixas econômicas atendidas pela entidade. Assim, ao estabelecer como requisito legal o «padrão popular, a legislação se refere ao padrão mais simples utilizado pela COHAB-CT, e não a todos os imóveis construídos por ela.9. No caso dos autos, a Administração reconheceu que o padrão de acabamento utilizado no imóvel do autor enquadra-se no padrão baixo (mov. 01.6), e não no popular, inexistindo nos autos provas suficientes a fim de impugnar a conclusão da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o direito da parte autora à concessão de isenção do IPTU, nos termos da fundamentação._______Dispositivos relevantes citados: Decreto 2.459/2023; Decreto Regulamentar 1.956/2022; Lei Complementar 40/2001.... ()
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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE.
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5 - STJ Tributário. IPI. Produto industrializado. Mero deslocamento. Estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não incidência. Onerosidade. Mudança de titularidade. Inexistência.
1 - O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do Decreto 7.212/2010, art. 4º (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa.... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Arrendamento de aeronave. Admissão temporária. Incidência proporcional do imposto.
1 - Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. IPI. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Fatos geradores distintos. Incidência. Possibilidade. Operação de revenda de produto importado. Sujeição passiva por equiparação a industrial. Importador comerciante. Princípio da não cumulatividade. EResp Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 912/STJ. RE Acórdão/STF. Repercussão Geral Tema 906/STF. Precedentes dotados de especial eficácia vinculativa. Conformidade do acórdão recorrido.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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8 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Pedido extemporâneo de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Indeferimento. Petição de «questão de ordem» apresentada por amicus curiae veiculando matéria própria de embargos de declaração na vigência do CPC/1973. Negativa de conhecimento. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Recurso repetitivo. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Indeferido o ingresso no feito de TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. na condição de amicus curiae. Isto porque, além de seu interesse na causa derivar apenas de uma situação particular sua, já que é declaradamente parte no REsp. 1.558.696, onde se discute a mesma matéria de fundo (não possui representatividade adequada para o feito), o pedido é extemporâneo, posto que realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21/11/2012; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29/06/2010). Outrossim, já há nos autos o registro do ingresso de nada menos que 8 (oito) amici curiae, dentre eles a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO - CNC, que é entidade mais que habilitada a se manifestar com suficiência pelos interesses do setor possuindo a representatividade adequada exigida pelo CPC/2015, art. 138. Desta forma, as teses que envolvem o presente processo foram apresentadas de modo exauriente. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violado. Súmula 211/STJ.
1 - No tocante à alegação de violação da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput e XXXV; ressalta-se que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos da CF/88, art. 102, III, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Processo de industrialização. Secagem e armazenamento de cereais. Violação do CTN, art. 46 e da Lei complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 46 e a Lei complementar 87/1996, art. 33, II, «b», quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II, c/c CTN, art. 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) . Ausência de malferimento ao princípio da isonomia tributária e da não discriminação contida no art. II do gatt. Temas já julgados em sede de recurso repetitivo no STJ e repercussão geral junto ao STF.
1 - «Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (recurso repetitivo EREsp. Acórdão/STJ, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/10/2015). ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Ação anulatória de débito fiscal. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da desnecessidade da produção da prova pericial para o julgamento do feito. ... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do Simples Nacional. Aplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 154. CF/88, art. 155, § 2º, X. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. CF/88, art. 195, I, «a, «b e «c. CF/88, art. 239. Emenda Constitucional 33/2001, Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 14 e 15. Lei Complementar 123/2006, art. 12. Lei Complementar 123/2006, art. 13, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII. Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 1º, I, II e III, 3º, 4º, 4º-A, IV. Lei Complementar 147/2014. Lei 4.502/1964, art. 2º, II. CTN, art. 46, II. CTN, art. 175, I. Lei 7.689/1988, art. 1º. Lei 7.689/1988, art. 2º. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 9.317/1996, art. 2º, § 5º. Lei 9.317/1996, art. 3º, caput, § 1º, «a, «b, «c, «d, «e e «f. Lei 9.317/1996, art. 5º. Lei 9.317/1996, art. 23. Lei 9.528/1997. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 10.034/2000. Lei 10.526/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.
Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.
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15 - STF Recurso extraordinário. Tema 906/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPI. Importação. Constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. CTN, art. 41, I «c. CTN, art. 46, I, II, III e parágrafo único. CTN, art. 47. CTN, art. 49. CTN, art. 51, I, II, III, IV e parágrafo único. CTN, art. 98. Lei 7.798/1989. CF/88, art. 146, III, «a. CF/88, art. 150, caput, II, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 153, IV, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a e XI. Lei Complementar 81/1996, art. 2º, § 1º, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, I, II e §§ 1º e 2º. Lei 4.502/1964, art. 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 906/STF - Violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II, se há, ou não, violação ao princípio da isonomia, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ante a equiparação do importador ao industrial, quando o primeiro não o beneficia no campo industrial.
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16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança, no qual se pleiteia a exclusão do pis/cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Tema 324/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Cálculo. Estabelecimento de valores pré-fixados («pautas fiscais). Reserva de lei complementar. Inexistência. Constitucionalidade da lei ordinária 7.798/1989, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 324/STF - Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei 7.798/1989, art. 3º que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/1988, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.
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18 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II, c/c CTN, art. 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão no Decreto 7.212/2010, art. 9º, I e Decreto 7.212/2010, art. 35, II - RIPI/2010. Tema já julgado pelo recurso repetitivo EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - Seja pela combinação do CTN, art. 46, II e CTN, art. 51, parágrafo único - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79, e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Demonstração. Incidência. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa a CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. IPI. Saída do estabelecimento do contribuinte. Ausência. Mero deslocamento do produto para prestação de serviços. Não incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
