CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 138


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo V - DO AMICUS CURIAE

  • Amicus curiae. Amigos da Corte
Art. 138

- O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

  • Amicus curiae. Inovação legislativa

§ 1º - A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º - Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3º - O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

22 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0500
STJ
- Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«».. Da preliminar de intervenção no feito como amicus curiae ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0300
STJ
- Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O amicus curiae atua, no processo, como um verdadeiro colaborador da justiça, cuja intervenção se justifica na necessidade de se abrir o diálogo jurídico à sociedade, haja vista a existência de questões que ultrapassam os interesses meramente das partes. Possibilita-se, outrossim, o debate não apenas jurídico, mas também metajurídico, qualificando-se as informações dos autos, a fim de contribuir para decisões com maior legitimidade democrática, por meio de um processo cooperativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8581.0000.1700
STJ
- Recurso especial repetitivo. Agravo interno. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Questão de ordem. Preliminar. Definição: (i) se é possível julgar o agravo interno interposto, independentemente de sua inclusão em pauta e quando ainda está em curso o prazo para responder ao referido recurso; (ii) se é cabível o agravo interno contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae; (iii) se porventura superada a questão relacionada ao cabimento do agravo interno, se, na hipótese, deve ser deferido o ingresso da agravante, como amicus curiae ou como assistente simples. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 988 - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6004.0900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada em conformidade com o que prevê a legislação pertinente ao tema.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática» (REsp. 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.2100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 968/STJ. Processual civil (CPC/2015). Amigo da corte. Amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 1º. Alegação de omissão quanto a tese não abrangida pela delimitação da controvérsia. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3700.0000.6600
STJ
- Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6321.3000.0800
STF
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2003.1200
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Sentença que fixou honorários publicada na vigência do CPC/1973. Aplicação do regime previsto no código revogado a permitir a incidência da Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. Fixação consoante o CPC/1973, art. 21. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Indeferido o pleito do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae. Isto porque não restaram comprovadas «a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia»exigidos pelo CPC/2015, art. 138. A vultosa quantia de honorários almejada pelos advogados não pode, por si só, caracterizar hipótese de admissão da OAB como amicus curiae. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9003.9800
STJ
- Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9555.5003.7000
STJ
- Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Irrecorribilidade da decisão. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 138. Agravo interno não provido.

«1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae». ...(Continua)

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CPC/2015, art. 1.035 (Recurso extraordinário com repercussão geral).
CPC/2015, art. 983 (Recurso repetitivo. Incidente. Amicus curiae. Amigos da Corte).
Lei 9.868, de 10/11/1999, art. 7º (Amicus curiae. Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF)

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