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Reconhecimento da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais de títulos extrajudiciais com base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da decisão do STJ que autoriza a inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes, mesmo em execuções fiscais fundamentadas em títulos extrajudiciais, como medida coercitiva para garantir a satisfação do crédito público, fundamentada nos artigos 139, IV e 782, §3º do CPC/2015 e na Lei de Execução Fiscal. O estudo ressalta o equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a preservação das garantias processuais do devedor, destacando a uniformização da jurisprudência e o impacto positivo na arrecadação pública.

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Suspensão nacional de processos sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes na execução fiscal e permissão da inscrição extrajudicial pela Fazenda Pública conforme STJ no REsp 1.814.310/R...

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ que determina a suspensão nacional dos processos sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execução fiscal, autorizando apenas a inscrição extrajudicial pela Fazenda Pública, com respaldo nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além dos fundamentos legais aplicáveis, visando uniformização jurisprudencial e proteção aos direitos fundamentais do executado.

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Inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva na execução fiscal, respeitando princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentada no CPC/2015 e legislação...

Publicado em: 21/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento analisa a possibilidade e os limites da inscrição do devedor em cadastros restritivos como medida coercitiva na execução fiscal, conforme decisão do STJ, destacando os fundamentos jurídicos do CPC/2015, Lei 6.830/1980 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Aborda ainda a doutrina contemporânea sobre medidas atípicas no processo executivo e os impactos práticos dessa orientação na efetividade da cobrança da dívida ativa.

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Delimitação da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: análise do CPC/2015, art. 782, §3º, e entendimento do STJ sobre títulos judiciais e extrajudiciais

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a tese do STJ que restringe a inscrição judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes apenas às execuções baseadas em títulos judiciais, enquanto nas execuções fiscais fundamentadas em títulos extrajudiciais a inscrição pode ser feita diretamente pelo credor, com base no CPC/2015, art. 782, §3º, fundamentos constitucionais e legais, destacando a proteção ao devido processo legal e a autonomia do credor, além dos impactos práticos para a efetividade e segurança jurídica no processo executivo.

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Possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais e sua compatibilidade com a Lei 6.830/1980 e o CPC/2015 à luz do STJ

Publicado em: 17/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da controvérsia jurídica sobre a autorização judicial para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes no curso de execuções fiscais, abordando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além da uniformização da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a efetividade da cobrança da dívida ativa sem violar direitos fundamentais do executado.

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Decisão judicial e inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: fundamentos constitucionais, legais e doutrinários para garantir efetividade e proteção dos direitos fundamentais

Publicado em: 14/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da possibilidade e limites da inscrição do devedor em cadastros restritivos no âmbito das execuções fiscais, abordando a intervenção judicial, fundamentos constitucionais e legais, doutrina majoritária, e os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e eficiência processual. O documento destaca a importância do controle jurisdicional para evitar abusos, a faculdade do credor de promover a inscrição diretamente, e o impacto dessa medida na efetividade da recuperação de créditos públicos, conforme entendimento do STJ e jurisprudência correlata.

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Tese jurídica sobre a desnecessidade de autorização judicial para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, com base no CPC/2015 e na Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980)

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento apresenta a tese jurídica firmada pelo STJ de que a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal não depende de autorização judicial, fundamentada no artigo 782, §3º do CPC/2015 e no artigo 2º, §5º da Lei 6.830/1980. Aborda o estudo doutrinário, o comentário explicativo, os fundamentos constitucionais e legais, além da análise crítica sobre a autonomia da Fazenda Pública na cobrança fiscal e a proteção aos direitos do executado. A tese uniformiza o entendimento jurisprudencial, evita litígios e reforça a segurança jurídica nas execuções fiscais.

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Competência judicial para inscrição em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: limites em títulos extrajudiciais e fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada sobre a impossibilidade de o juiz determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais baseadas em títulos executivos extrajudiciais, destacando a prerrogativa exclusiva do credor, fundamentos legais ( Lei 6.830/1980, CPC/2015) e constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), além da jurisprudência do STJ e impactos na segurança jurídica e garantias processuais do devedor.

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Suspensão nacional e julgamento repetitivo no STJ sobre inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais com participação de amicus curiae

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão nacional dos processos envolvendo inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, destacando a adoção do rito dos recursos repetitivos, a participação de amicus curiae e os fundamentos jurídicos constitucionais e legais aplicáveis, visando uniformização jurisprudencial e proteção dos direitos fundamentais.

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Execução Fiscal: Inclusão do Devedor em Cadastros de Inadimplentes pelo Credor sem Necessidade de Decisão Judicial, com Fundamentação em Título Extrajudicial e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 08/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise jurídica da possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como SERASA, diretamente pelo credor em execuções fiscais baseadas em título extrajudicial (CDA), sem necessidade de autorização judicial, fundamentada em decisão do STJ, legislação aplicável e princípios constitucionais, destacando a racionalização processual, a eficiência administrativa e a desjudicialização das providências operacionais na cobrança de créditos públicos.

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