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5761 - Cobrança de parcelas pretéritas de mandado de segurança coletivo: interesse de agir vinculado ao trânsito em julgado, suspensão nacional, Súmula 271/STF e jurisprudência do STJ

Publicado em: 24/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese sobre a exigência do trânsito em julgado da decisão mandamental como condição do interesse de agir em ações de cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo, com suspensão nacional dos feitos e submetida ao rito dos recursos repetitivos. Trata-se de conflito entre credores/beneficiários (servidores e regimes próprios) e a Administração/ente pagador quanto à cobrança de valores anteriores à impetração do MS, com fundamento na segurança jurídica e prevenção de decisões conflitantes. Fundamenta-se em princípios constitucionais e normas processuais: [CF/88, art. 5º, XXXV],[CF/88, art. 5º, LXIX],[CF/88, art. 5º, LXX],[CF/88, art. 105, III]; em Lei e CPC: [Lei 12.016/2009, art. 14, §4º],[CPC/2015, art. 485, IV],[CPC/2015, art. 485, VI],[CPC/2015, art. 337, §2º],[CPC/2015, art. 337, §4º],[CPC/2015, art. 502]; e em súmulas e jurisprudência: [Súmula 271/STF],[Súmula 83/STJ] e entendimentos da Primeira Seção do STJ. Analisa impactos práticos, como modulação de efeitos, risco de prescrição quinquenal, tutela de créditos alimentares e estratégias processuais sobre interrupção/suspensão da prescrição.

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5773 - Tema repetitivo: prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV pelo credor após cancelamento (Lei 13.463/2017, arts. 2º-3º) frente à Fazenda Pública e Decreto 20.910/1932

Publicado em: 24/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que delimita a tese para afetação sob o rito dos recursos repetitivos: decidir se a pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, requerida pelo credor após o cancelamento da requisição anterior, é prescritível ou imprescritível. O tema contrapõe entendimento pela imprescritibilidade (direito potestativo, ausência de prazo legal e proteção ao crédito do exequente) e entendimento pela prescritibilidade, aplicando-se o regime quinquenal do [Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 8º e 9º] com termo inicial na data do cancelamento, na linha da teoria da actio nata, e ainda invocando o mecanismo de cancelamento e reexpedição previsto em [Lei 13.463/2017, arts. 2º e 3º]. O acórdão ressalta fundamentos constitucionais relacionados ao regime de precatórios e prioridades de pagamento [CF/88, art. 100] e direitos fundamentais ao acesso à justiça e devido processo legal [CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LXXVIII], bem como o suporte procedimental para uniformização [CPC/2015, art. 1.036]. A decisão repetitiva deverá harmonizar a proteção do crédito do credor com a segurança jurídica e a gestão orçamentária da Fazenda Pública, fixando prazo (se houver) e termo inicial para eventual reexpedição, com impactos na programação financeira e na tutela executória contra entes públicos. Súmulas e precedentes (ex.: Súmula 150/STF; Súmula 383/STF) também integram o quadro probatório-jurídico.

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5779 - Tese sobre imprescritibilidade vs prescrição quinquenal da reexpedição de requisitório cancelado (STJ – 1ª vs 2ª Turma) [Lei 13.463/2017, arts. 2º e 3º]

Publicado em: 24/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Acórdão que identifica divergência jurisprudencial qualificada no STJ acerca da imprescritibilidade ou prescritibilidade do direito de reexpedição de requisitório cancelado. A Primeira Turma sustenta a imprescritibilidade por se tratar de direito potestativo diante da ausência de prazo legal ([Lei 13.463/2017, art. 2º]; [Lei 13.463/2017, art. 3º]), enquanto a Segunda Turma aplica a teoria da actio nata, fixando o cancelamento como termo inicial e o prazo quinquenal previsto no [Decreto 20.910/1932, art. 1º]. Tema articulado com o regime constitucional dos precatórios e princípios da tutela do crédito e da previsibilidade ([CF/88, art. 100]; [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 5º, XXXVI]), e com normas processuais e administrativas ([CPC/2015, art. 374, I]; [Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º]). Súmulas indicadas: Súmula 150/STF e Súmula 383/STF. Efeito prático: definição sobre a possibilidade indefinida de reexpedição versus limitação temporal quinquenal, com impacto direto na efetividade das execuções contra a Fazenda e na gestão fiscal.

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5669 - Ajuizamento de tese repetitiva na Corte Especial/STJ sobre majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal quando o recurso é provido total ou parcialmente (CPC/2015, art.85, §11)

Publicado em: 23/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Resumo: Delimitação de tese repetitiva afetada à Corte Especial do STJ sobre a (im)possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal quando o recurso é provido, total ou parcialmente, inclusive quando a reforma se restringe aos consectários da condenação. Fundamentação jurídica principal: [CPC/2015, art. 85, §11]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.036, §5º]; normas regimentais do STJ [RISTJ, art. 256-E, II]; [RISTJ, art. 256-I]; [RISTJ, art. 257-C]. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 105, III, a]; [CF/88, art. 105, III, c]. Partes envolvidas e impacto: decisão estratégica da Corte Especial que afeta advogados, partes sucumbentes e, especialmente, a Fazenda Pública (ex.: INSS), com reflexos financeiros, de política recursal e de segurança jurídica, evitando decisões díspares e risco de bis in idem. Observação: o acórdão afetou o tema para uniformização sob o rito dos recursos repetitivos, sem solucionar o mérito.

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5701 - Afetação de recurso repetitivo sobre legitimidade passiva: inclusão de concessionária, ANEEL e União em ações que questionam legalidade de regulamentos e cálculo das quotas da CDE

Publicado em: 23/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Afetação, sob o rito dos recursos repetitivos, da controvérsia sobre quem deve compor o polo passivo — concessionária de energia, ANEEL e União — em ações que discutem a legalidade de decretos e atos normativos que influenciam objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Tema orientado pela Primeira Seção do STJ para uniformizar decisões sobre litisconsórcio, responsabilidade passiva, competência (estadual/federal) e alocação de ônus sucumbenciais, diante da tensão entre responsabilidade contratual da concessionária e competência normativa do Poder Público. Fundamentos constitucionais e processuais invocados: [CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 175, III]; [CF/88, art. 37, caput]; [CF/88, art. 21, XII, b]; [CPC/2015, art. 1.036]; [RISTJ, art. 257-C]; [RISTJ, art. 256-L]; [Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º]; [Lei 9.427/1996, art. 2º]; [Lei 9.427/1996, art. 3º]; [Lei 10.438/2002, art. 13]. Súmulas aplicáveis: [Súmula 506/STJ] (analogia quanto à ilegitimidade do ente regulador em demandas estritamente contratuais) e [Súmula 83/STJ].

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5700 - Precedente qualificado do STJ para encerrar IRDRs e uniformizar jurisprudência nacional sobre PASEP (TJDFT, TJTO, TJPB, TJPI) — fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 23/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese de que a multiplicidade de demandas e a existência de IRDRs admitidos em Tribunais (TJDFT, TJTO, TJPB, TJPI) justificam a formação de precedente qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça para encerrar os incidentes de resolução de demandas repetitivas e promover uniformidade nacional sobre matéria relativa ao PASEP. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 105, III] e [CF/88, art. 5º, caput]. Fundamentos processuais e regimentais: [CPC/2015, art. 976], [CPC/2015, art. 982], [CPC/2015, art. 927, III], [CPC/2015, art. 1.036] e [RISTJ, art. 121-A]. Comentário explicativo destaca risco à isonomia e à segurança jurídica pela diversidade de decisões regionais; propõe centralização decisória respeitando a arquitetura cooperativa do CPC/2015, com efeito irradiador do precedente repetitivo sobre IRDRs locais, economia processual e previsibilidade. Considerações finais apontam reflexos administrativos e financeiros — incluindo agentes públicos e instituições financeiras — na governança das contas do PASEP e na prevenção de litígios em massa.

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5702 - Afetação de recurso repetitivo sobre a legalidade de regulamentos (decretos e atos da ANEEL) que definem objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE — impactos regulatórios e tarifários

Publicado em: 23/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de tese para afetação, no rito dos recursos repetitivos, da controvérsia sobre a legalidade de regulamentos expedidos pelo Poder Público (decretos e atos da ANEEL) que estabelecem parcela dos objetivos e dos parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Questão central: limites do poder regulamentar e respeito à reserva legal em matéria de política tarifária, equilíbrio econômico‑financeiro das concessões e modicidade tarifária. Fundamenta‑se na competência para uniformização prevista em [CPC/2015, art. 1.036] e nos princípios e competências constitucionais invocados, como [CF/88, art. 175, III], [CF/88, art. 37, caput], [CF/88, art. 21, XII, b] e [CF/88, art. 105, III]. Questões setoriais e legais envolvem a compatibilidade dos atos com o marco regulatório (p. ex. [Lei 10.438/2002, art. 13]; [Lei 9.427/1996, arts. 2º e 3º]; [Lei 8.987/1995, arts. 6º, §1º e 11]), bem como o alcance de decretos e resoluções na definição de finalidades e critérios de rateio da CDE. Efeitos práticos: possível declaração de excesso regulatório com necessidade de recalibração de quotas e reflexos tarifários e retroativos, ou, em caso de validação, reforço da segurança regulatória para ANEEL, MME, concessionárias e usuários.

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5704 - STJ afeta Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos e delimita se treinadores, instrutores e técnicos de tênis devem registro no Conselho de Educação Física (Lei 9.696/1998, arts. 2º III e 3º)

Publicado em: 23/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia: definir, à luz dos dispositivos centrais da Lei 9.696/1998, se professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da área de Educação Física. Fundamentos constitucionais citados: [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 5º, XIII], [CF/88, art. 22, XVI], [CF/88, art. 170]. Fundamentos legais e processuais relevantes: [Lei 9.696/1998, art. 2º, III], [Lei 9.696/1998, art. 3º], [CPC/2015, art. 1.036], [RISTJ, art. 257-C]. Efeito prático: aplicação da técnica de gestão de precedentes com potencial vinculante para uniformização nacional, impacto sobre fiscalização profissional, mercado de trabalho dos treinadores de tênis e a compatibilização entre reserva legal do exercício profissional e liberdade de iniciativa; não há súmulas específicas incidentes sobre a afetação.

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5708 - Alcance da Lei 9.696/1998 e limites ao poder normativo dos conselhos (especialmente Conselhos de Educação Física): exigência de registro, reserva legal e proteção da liberdade profissional e do usuário

Publicado em: 23/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que sintetiza a tese extraída do acórdão sobre o alcance dos arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/1998 e os limites ao poder normativo infralegal dos conselhos profissionais para exigir registro obrigatório. Sustenta a necessidade de reserva legal e legalidade estrita para restrições ao exercício profissional, buscando conciliar a proteção do usuário e a qualificação técnica com a liberdade de exercício profissional. Indica impacto direto sobre o poder de polícia dos Conselhos de Educação Física e sobre a organização do mercado de ensino e treinamento de tênis, com potencial aplicação a outras modalidades esportivas, e observa a aplicabilidade do dever de precedentes (CPC). Fundamentos: [CF/88, art. 5º, II]; [CF/88, art. 5º, XIII]; [CF/88, art. 22, XVI]; [CF/88, art. 170]; [Lei 9.696/1998, art. 2º, III]; [Lei 9.696/1998, art. 3º]; [CPC/2015, art. 927, III].

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5715 - Afetação em Recursos Repetitivos no STJ: legalidade de regulamentos do Poder Público sobre objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE e atuação da ANEEL

Publicado em: 23/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalEmpresa

Tese extraída de acórdão que afeta, sob o rito dos recursos repetitivos, o mérito sobre a legalidade de regulamentos e decretos do Poder Público que definem parcela dos objetivos e dos parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A questão centra-se na reserva legal para política tarifária, na extensão do poder regulamentar e na delegação à ANEEL, com impacto sobre equilíbrio econômico-financeiro, modicidade tarifária e litígios entre concessionárias e usuários. Fundamentos constitucionais e legais invocados: [CF/88, art. 175, par. único, II], [CF/88, art. 37, caput], [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 2º]; [Lei 10.438/2002, art. 13], [Lei 9.427/1996, art. 2º], [Lei 9.427/1996, art. 3º], [CPC/2015, art. 927, III], [CPC/2015, art. 1.036]. Súmulas e orientações relevantes: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Resultado prático esperado: definição de parâmetros objetivos de controle judicial de atos infralegais no setor elétrico, indicação de limites à atuação normativa do Executivo e da ANEEL, e possível modulação de efeitos para preservar estabilidade tarifária e evitar impactos sistêmicos.

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