Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 281/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.»
Súmula 281/STJ - 13/05/2004 - Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Tarifação prevista na lei de imprensa. Inaplicabilidade. Lei 5.250/1967, art. 49, Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159.
«A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.»
Modelo de Petição para Juntada de Documentos em Processo Judicial
Publicado em: 05/12/2023 Processo CivilEste modelo de petição é utilizado para solicitar a juntada de documentos adicionais a um processo judicial em andamento, apoiando ou esclarecendo argumentos legais já apresentados.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 281/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Assinatura. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897 (convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 281 - Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.»
Modelo de Petição Inicial - Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários
Publicado em: 03/07/2023 Direito PrevidenciárioModelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício com fins previdenciários, fundamentado na Constituição Federal, CLT e Súmula 212 do TST. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na regularização de vínculos empregatícios para obtenção de benefícios previdenciários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 281/TST - 01/03/1988 - Piso salarial. Professor. Decreto 67.322/1970 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 281 - A instituição do fundo de participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.» (Referências: CF/67, arts. 6º, 8º, XVII, «b» e 153, § 2º. Decreto 67.322/70. Res. 14, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).
Acesse nosso modelo detalhado e instrutivo de petição inicial para uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Uma ferramenta valiosa para estudantes de direito, advogados recém-formados e qualquer profissional jurídico buscando aperfeiçoar suas petições e garantir a conformidade com os preceitos constitucionais.
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Modelo de petição inicial para concessão de auxílio-acidente, fundamentado na Lei nº 8.213/91 e na Constituição Federal, visando o reconhecimento de direitos do trabalhador em caso de acidente com sequelas laborais.
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