Modelo de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente contra INSS

Publicado em: 10/10/2023 Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial para concessão de auxílio-acidente, fundamentado na Lei nº 8.213/91 e na Constituição Federal, visando o reconhecimento de direitos do trabalhador em caso de acidente com sequelas laborais.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA [CIDADE/COMARCA] DO ESTADO [UF]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional no endereço [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 86 e seguintes da Lei 8.213/91, propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Requerente sofreu acidente no dia [data do acidente], que resultou em sequelas que reduziram sua capacidade laboral, conforme documentos e laudos médicos anexos.

O Requerente solicitou administrativamente o auxílio-acidente junto ao INSS, mas seu pedido foi indeferido sob a alegação de [motivo do indeferimento pelo INSS].

II - DO DIREITO

O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe"'>...

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