Capítulo VI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Art. 52

- (Declarado liminarmente inconstitucional. Mérito aguardando julgamento. - STF. MCADPF 130 - Rel. Min. Ayres Brito - J. em 27/02/2008).

CF/88, art. 5º, V e X.
CCB/2002, arts. 186, 187, 927, e 944 e ss.
  • Redação anterior : «Art. 52 - A responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou divulgação é limitada a dez vezes as importâncias referidas no artigo anterior, se resulta de ato culposo de algumas das pessoas referidas no art. 50.»
13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0300
STF
- Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Senhor Presidente, a Lei 5.250/1967 foi editada num período autoritário, cujo objetivo – evidentemente não declarado – foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País.

Cuida-se, hoje, à evidência, de um diploma legal que se mostra totalmente incompatível com os valores e princípios fundamentais abrigados pela Constituição de 1988.

Como afirmei no julgamento da cautelar, essa lei, antes de tudo, afigura-se incompatível com o princípio democrático e o princípio republicano, que, juntamente com o princípio federativo, integram o tripé axiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado Brasileiro, segundo consta do CF/88, art. 1º.

Trata-se, ademais, de um texto legal totalmente supérfluo, porque a matéria nele contida já se encontra, no que interessa à cidadania, regulada por inteiro no texto constitucional.

Com efeito, de um lado, a Constituição, nos arts. 5º, incisos IV e IX, e 220, garante o direito coletivo à manifestação do pensamento, à expressão e à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, independentemente de licença e a salvo de toda restrição ou censura.

De outro, na CF/88, art. 5º, V e X, a Carta Magna garante o direito individual de resposta, declarando, ainda, inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano moral ou material decorrente de sua violação.

São direitos de eficácia plena e aplicabilidade imediata – para usar a consagrada terminologia do Professor José Afonso da Silva –, como foi acentuado pelo Deputado Miro Teixeira da tribuna, quando mais não seja, por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, § 1º, do Texto Magno.

Não impressiona, data venia, a objeção de alguns, segundo a qual, se a lei for totalmente retirada do cenário jurídico, o direito de resposta ficaria sem parâmetros e a indenização por dano moral e material sem balizas, esta última à falta de tarifação.

É que a Constituição, no CF/88, art. 5º, V, assegura o «direito de resposta, proporcional ao agravo», vale dizer, trata-se de um direito que não pode ser exercido arbitrariamente, devendo o seu exercício observar uma estrita correlação entre meios e fins. E disso cuidará e tem cuidado o Judiciário.

Ademais, o princípio da proporcionalidade, tal como explicitado no referido dispositivo constitucional, somente pode materializar-se em face de um caso concreto. Quer dizer, não enseja uma disciplina legal apriorística, que leve em conta modelos abstratos de conduta, visto que o universo da comunicação social constitui uma realidade dinâmica e multifacetada, em constante evolução.

Em outras palavras, penso que não se mostra possível ao legislador ordinário graduar de antemão, de forma minudente, os limites materiais do direito de retorção, diante da miríade de expressões que podem apresentar, no dia a dia, os agravos veiculados pela mídia em seus vários aspectos.

A indenização por dano material, como todos sabem, é aferida objetivamente, ou seja, o juiz, ao fixá-la, leva em conta o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, inclusive mediante avaliação pericial se necessário for.

Já a indenização por dano moral – depois de uma certa perplexidade inicial por parte dos magistrados – vem sendo normalmente fixada pelos juízes e tribunais, sem quaisquer exageros, aliás, com muita parcimônia, tendo em vista os princípios da equidade e da razoabilidade, além de outros critérios, como o da gravidade e a extensão do dano, a reincidência do ofensor, a posição profissional e social do ofendido e a condição financeira do ofendido e do ofensor. Tais decisões, de resto, podem ser sempre submetidas ao crivo do sistema recursal.

Esta Suprema Corte, no tocante à indenização por dano moral, de longa data, cristalizou jurisprudência no sentido de que a Lei 5.250/1967, art. 52 e Lei 5.250/1967, art. 56 da Lei de Imprensa não foram recepcionados pela Constituição, com o que afastou a possibilidade do estabelecimento de qualquer tarifação, confirmando, nesse aspecto, a Súmula 281/STJ.

Cito, nessa linha, entre outras, as seguintes decisões: RE 396.386/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa (monocrática); e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso de Mello (monocrática).

Observo, finalmente, que, nos países onde a imprensa é mais livre, onde a democracia deita raízes mais profundas, salvo raras exceções, a manifestação do pensamento é totalmente livre, a exemplo do que ocorre nos EUA, no Reino Unido e na Austrália, sem que seja submetida a qualquer disciplina legal.

Por essas razões, acompanho o eminente Relator para julgar integralmente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de maneira a considerar que a nova ordem constitucional não recepcionou a Lei 5.250/1967. ...» (Min. Ricardo Lewandowski).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 111.0950.5000.1600
STF
- Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama» (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722).

2. A presente ação põe como necessária «a manifestação deste Supremo Tribunal Federal (i) para escoimá-la (a Lei 5.250/1967) de alguns dispositivos conflitantes com a Lei Maior e (ii) para conferir a outros interpretação com esta compatível, de modo a restabelecer o necessário equilíbrio entre os mencionados direitos fundamentais colidentes (...)» (fl. ).

3. Fruto de período autoritário, a Lei 5.250/1967 – ela toda em sua concepção articulada nas normas que a compõem – obedeceu a parâmetros que não mais se compõem com o sistema constitucional vigente, graças a Deus, agora democrático. As expressões mesmas que se contêm em seus dispositivos esclarecem o intento de se instituir a inquisição da palavra escrita e falada como informação publicada.

4. Desde a Constituição Imperial de 1824, a liberdade de imprensa foi resguardada como matéria fundamental para a organização estatal e garantia da sociedade. É o que se tem, por exemplo, na lição de Pimenta Bueno, que, ao comentar o art. 179, § 4º, da Constituição do Império, enfatizava que «de todos os meios de comunicação a imprensa é sem dúvida o mais amplo e poderoso, sobreexcede mesmo a gravura e a litografia. É um instrumento maravilhoso, que leva as ideias ou opiniões a todas as localidades, que as apresenta a todos os olhos, atravessa os Estados, percorre o mundo, consegue o assento de muitos, porque comunica-se com todos, porque põe em movimento o pensar de milhões de homens. É por isso mesmo um instrumento poderoso, cujo uso e liberdade é característica dos povos e governos livres. (...) Enfim, posto que indiretamente, ela concorre com grande força para a liberdade dos homens porque não pode haver escravidão desde que o espírito do povo tem conseguido ilustração; a escravidão só se mantém no assento da ignorância. (...) A liberdade política é assaz preciosa; não é menos do que o direito que tem e deve ter o cidadão de participar, de intervir no governo de seu país, de expor publicamente o que pensa sobre os grandes interesses da sociedade de que ele é membro ativo. É um direito antes político do que natural ou individual, como reconhece o art. 7º, do código criminal (...) A imprensa política é a sentinela da liberdade, é um poder reformador dos abusos e defensor dos direitos individuais e coletivos. Quando bem manejado pelo talento e pela verdade esclarece as questões, prepara a opinião, interessa à razão pública, triunfa necessariamente. É o grande teatro da discussão ilustrada, cujas representações têm mudado a face do mundo político. Encadeá-la fora entronizar o abuso e o despotismo» (Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e do Interior, 1958, p. 386).

As Constituições brasileiras de 1891 (art. 72, § 12) e de 1934 (art. 113, 9).

A Carta de 1937, contudo, alterou aquela orientação constitucional que prevalecia desde o Império brasileiro. E – fiel ao espírito que dominava aqueles tristes tempos de não liberdades – em seu art. 122, inciso 15, passou a expor o tema com cuidado restritivo da liberdade:

Art. 122. (...)

15) todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento, oralmente, ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as condições e nos limites prescritos em lei.

A lei pode prescrever:

a) com o fim de garantir a paz, a ordem e a segurança pública, a censura prévia da imprensa, do teatro, do cinematógrafo, da radiodifusão, facultando à autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou a representação;

b) medidas para impedir as manifestações contrárias à moralidade pública e aos bons costumes, assim como as especialmente destinadas à proteção da infância e da juventude;

c) providências destinadas à proteção do interesse público, bem-estar do povo e segurança do Estado.

A imprensa reger-se-á por lei especial, de acordo com os seguintes princípios:

a) a imprensa exerce uma função de caráter público;

b) nenhum jornal pode recusar a inserção de comunicados do Governo, nas dimensões taxadas em lei;

c) é assegurado a todo cidadão o direito de fazer inserir gratuitamente nos jornais que o informarem ou injuriarem, resposta, defesa ou retificação;

d) é proibido o anonimato;

e) a responsabilidade se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena pecuniária aplicada à empresa;

f) as máquinas, caracteres e outros objetos tipográficos utilizados na impressão do jornal constituem garantia do pagamento da multa, reparação ou indenização, e das despesas com o processo nas condenações pronunciadas por delito de imprensa, excluídos os privilégios eventuais derivados do contrato de trabalho da empresa jornalística com os seus empregados. A garantia poderá ser substituída por uma caução depositada no princípio de cada ano e arbitrada pela autoridade competente, de acordo com a natureza, a importância e a circulação do jornal;

g) não podem ser proprietários de empresas jornalísticas as sociedades por ações ao portador e os estrangeiros, vedado tanto a estes como às pessoas jurídicas participar de tais empresas como acionistas. A direção dos jornais, bem como a sua orientação intelectual, política e administrativa, só poderá ser exercida por brasileiros natos;

A Constituição de 1946, em seu art. 141, § 5º, restabeleceu a liberdade de manifestação do pensamento (art. 141, § 5º), e com isso resgatou a liberdade de imprensa e o direito do cidadão de informar e de ser informado.

A Carta de 1967, em seu art. 150, § 8º, manteve a norma garantidora da liberdade de manifestação de pensamento, com limites, e foi na esteira desta norma que adveio a Lei 5.250/1967, menos de um mês depois da outorga daquele documento constitucional (9-2-1967).

5. Na petição inicial da presente ação, tem-se que referência a dispositivos expressos a serem objeto da apreciação deste Supremo Tribunal, conquanto também se peça, alternativamente, a declaração de não recepção do próprio diploma legal.

Os dispositivos enfatizados são os seguintes:

5.1 Arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa

Lei 6.015/1973, art. 51. A responsabilidade civil do jornalista profissional que concorre para o dano por negligência, imperícia ou imprudência, é limitada, em cada escrito, transmissão ou notícia:

I – a 2 salários mínimos da região, no caso de publicação ou transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado (art. 16, ns. II e IV).

II – a cinco salários mínimos da região, nos casos de publicação ou transmissão que ofenda a dignidade ou decoro de alguém;

III – a 10 salários mínimos da região, nos casos de imputação de fato ofensivo à reputação de alguém;

IV – a 20 salários mínimos da região, nos casos de falsa imputação de crime a alguém, ou de imputação de crime verdadeiro, nos casos em que a lei não admite a exceção da verdade (art. 49, § 1º).

Parágrafo único - Consideram-se jornalistas profissionais, para os efeitos deste artigo:

a) os jornalistas que mantêm relações de emprego com a empresa que explora o meio de informação ou divulgação ou que produz programas de radiodifusão;

b) os que, embora sem relação de emprego, produzem regularmente artigos ou programas publicados ou transmitidos;

c) o redator, o diretor ou redator-chefe do jornal ou periódico, a editor ou produtor de programa e o diretor referido na letra b, III, do art. 9º, do permissionário ou concessionário de serviço de radiodifusão; e o gerente e o diretor da agência noticiosa.

Lei 6.015/1973, art. 52. A responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou divulgação é limitada a dez vezes as importâncias referidas no artigo anterior, se resulta de ato culposo de algumas das pessoas referidas no art. 50.

Quanto a esses dispositivos, há de se assentar não prevalecerem eles, conforme jurisprudência sobre a matéria que já se pode ter como assentada. O Supremo Tribunal Federal (RE 447.584, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 26-3-2007) e o Superior Tribunal de Justiça (REsp 213.188, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12-8-2002) já se manifestaram, expressamente, pela não recepção da limitação indenizatória contida na Lei de Imprensa.

É esta a ementa do RE 447.584:

Indenização. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos do Lei 5.250/1967, art. 52. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação da CF/88. art. 5º, IV, V, IX, X, XIII e XIV, e CF/88, art. 220, «caput» e § 1º,. Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto na Lei 5.250/1967, art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente.

A petição inicial menciona o RE 289.533-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 11-2-2005. Todavia, não me parece seja esse um precedente invocável a sustentar a pretensão na linha daqueles inicialmente citados, pois aqui o que se resolveu foi tão somente questão de cabimento do recurso extraordinário (inviabilidade do recurso extraordinário interposto com base na alínea b quando o acórdão recorrido declara a não recepção de normas anteriores à Constituição).

Conquanto naquele parágrafo único da Lei 5.250/1967, art. 51 da Lei de Imprensa se tenha a definição de jornalista profissional, sendo importante tal fixação, por exemplo, para a Lei 5.250/1967, art. 66 da Lei de Imprensa, que dispõe: «O jornalista profissional não poderá ser detido nem recolhido preso antes de sentença transitada em julgado; em qualquer caso, somente em sala decente, arejada e onde encontre todas as comodidades», considero inexistir o risco de se excluir do sistema jurídico dispositivo benéfico aos jornalistas e que lhes garante o pleno exercício do seu direito-dever de informar e não ter de conviver com receio quanto a esse desempenho, porque outros diplomas legais vigentes e não maculados pela eiva de inconstitucionalidade permanecem hígidos no ordenamento.

5.2 Lei 5.250/1967, art. 56, na parte final do «caput», da Lei de Imprensa

Lei 5.250/1967, art. 56. A ação para haver indenização por dano moral poderá ser exercida separadamente da ação para haver reparação do dano material, e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa.

Como o primeiro, esse dispositivo não subsiste conforme o que já assentou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Foi ele, aliás, o primeiro dispositivo da Lei de Imprensa a ser declarado não recepcionado pela Constituição.

Tem-se por pioneiro o julgamento do RE 348.827, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 6-8-2004. Extrai-se do voto do Relator:

Mas o que deve ser tomado em linha de conta é que a Constituição de 1988 emprestou ao dano moral tratamento especial (CF, art. 5º, V e X) desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. É o que ressai, efetivamente, do disposto nos citados incisos V e X: «é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem» (inciso V); «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação» (inciso X). Posta a questão nesses termos, considerado o tratamento especial que a Constituição emprestou à reparação decorrente do dano moral, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa, como bem decidiu, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp 52.842 (DJ de 27-10-1997):

«(...)

De todos os modos, entendo que com a disciplina constitucional de 1988 abre-se o caminho para melhor tratar essas situações que machucam pessoas honradas. A limitação imposta pelo art. 52 da Lei de Imprensa, que restringe a responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou divulgação a dez vezes as importâncias fixadas no artigo 51, a meu juízo, não mais está presente.

O regime da lei especial impunha a reparação por danos morais e materiais em casos de calúnia, difamação e injúria e, ainda, quando a notícia gerasse desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituições financeiras ou de qualquer empresa, pessoa física ou jurídica, provocasse sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos mobiliários no mercado financeiro, ou para obter ou procurar obter, para si ou para outrem, favor, dinheiro ou outra vantagem para não fazer ou impedir que se faça pública transmissão ou distribuição de notícias (v. art. 49, I). E as limitações foram escalonadas em dois salários mínimos no caso de publicação ou transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado (art. 16, II, IV), a cinco salários mínimos nos casos de publicação ou transmissão que ofenda a dignidade ou decoro de alguém, a dez salários mínimos nos casos de fato ofensivo à reputação e, finalmente, a 20 salários mínimos nos casos de falsa imputação de crime a alguém, ou de imputação de crime verdadeiro, nos casos em que a lei não admite a exceção da verdade (art. 49, § 1º).

O certo é que o sistema da lei de imprensa compunha no seu tempo um cenário excepcional de condenação por danos morais, daí que estritamente regulamentado, alcançando casos concretos especificados no art. 49, I, antes mencionados.

A Constituição de 1988 cuidou dos direitos da personalidade, direitos subjetivos privados, ou, ainda, direitos relativos à integridade moral, nos incisos V e X da CF/88, art. 5º, assegurando o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, declarando, ademais, invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurando, também, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Na verdade, com essa disciplina clara, a Constituição de 1988 criou um sistema geral de indenização por dano moral decorrente da violação dos agasalhados direitos subjetivos privados. E, nessa medida, submeteu a indenização por dano moral ao direito civil comum e não a qualquer lei especial. Isso quer dizer, concretamente, que não se postula mais a reparação pela violação dos direitos da personalidade, enquanto direitos subjetivos privados, no cenário da lei especial, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Não teria sentido pretender que a regra constitucional nascesse limitada pela lei especial anterior ou, pior ainda, que a regra constitucional autorizasse tratamento discriminatório. Diante dessa realidade é inaplicável, até mesmo, a discutida gesetzeskonformen Verfassungsinterpretation, isto é, a interpretação da Constituição em conformidade com a lei ordinária.

Dentre os perigos que tal interpretação pode acarretar, Gomes Canotilho aponta o ‘perigo de a interpretação da Constituição de acordo com as leis ser uma interpretação inconstitucional’ (Direito Constitucional, Liv. Almedina, Coimbra, 5. ed. 1991, p. 242). E tal é exatamente o que aconteceria no presente caso ao se pôr a Constituição de 1988 na estreita regulamentação dos danos morais nos casos tratados pela lei de imprensa.

Por tais razões, entendo, desde quando ainda tinha assento na 1ª Câmara Cível, período que aguardo sempre na melhor das lembranças da minha vida, que a indenização por dano moral, com a Constituição de 1988, é igual para todos, inaplicável o privilégio de limitar o valor da indenização para a empresa que explora o meio de informação ou divulgação, mesmo porque a natureza da regra jurídica constitucional é mais ampla, indo além das estipulações da lei de imprensa. E, sendo assim, preciosa é a lição de Sílvio Rodrigues, verbis:

‘Será o juiz, no exame do caso concreto, quem concederá ou não a indenização e a graduará de acordo com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima» (Direito Civil, Saraiva, S. Paulo, vol. 4, 7. ed. 1983, p. 208/209).

(...).’

Se é assim relativamente à tarifação da indenização, que não deve submeter-se aos limites da lei de imprensa, com muito maior razão não poderia a ação em que se pede a reparação sujeitar-se ao exíguo prazo do art. 56 daquela lei. Vale invocar, no ponto, a lição de Darcy de Arruda Miranda (‘Comentários à Lei de Imprensa’, RT, 3. ed. p. 735) no sentido de que ‘a Constituição Federal de 1988 acabou com as limitações de tempo e valor para as ações de reparação de danos materiais e morais, ao dispor, em seu CF/88, art. 5º, X, que ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’.»

No Supremo Tribunal Federal são encontrados, ainda, os seguintes julgados sobre a mesma matéria: RE 402.287-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26-3-2004; e RE 423.141-AgR, Segunda Turma, Rel. Min Gilmar Mendes, DJ de 21-10-2005.

5.3 Parágrafo 3º da Lei 5.250/1967, art. 57 da Lei de Imprensa

Lei 5.250/1967, art. 57. (...)

§ 3º Na contestação, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, o réu exercerá a exceção da verdade, se for o caso, indicará as provas e diligências que julgar necessárias e arrolará as testemunhas. A contestação será acompanhada da prova documental que pretende produzir.

O Arguente pede a declaração de não recepção do prazo exíguo de cinco dias para que o réu apresente contestação. Para tanto, invoca os fundamentos do voto proferido pelo Desembargador paulista Rodrigues de Carvalho, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 234.571-4/1 no Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo trecho mais relevante transcrevo:

Se regras como a dos artigos 51 e 52, da «Lei de Imprensa», que determinam o arbitramento tarifário pelo juiz em indenização por dano moral, nas hipóteses de culpa, strictu sensu, como também o prazo decadencial do artigo 56, bem como o § 6º do artigo 57, que exigia, como condição para recorrer, o depósito pelo apelante da quantia igual à importância total da condenação restaram derrogadas, não mais incidindo, claro está que o procedimento previsto no § 3º, do artigo 57, mormente no que diz respeito ao prazo para contestar, fica também derrogado. Quanto às três primeiras hipóteses lembradas, citem-se, aqui, os seguintes acórdãos do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara: (...).

Sendo assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, ou à imagem, ou seja, a indenização por dano moral proporcional ao agravo, por conseguinte, da forma mais ampla possível, claro está que ao réu da ação deve-se também assegurar, ainda por força constitucional, o contraditório e a ampla defesa, também proporcional ao agravo que se lhe atribui. É que se há de ter em vista o tratamento igual às partes. Daí por que dever-se valer do procedimento comum em sua inteireza, não havendo motivo a restringir-se o prazo de defesa. Portanto, pode-se valer o autor, dependendo do valor da causa, tanto do procedimento ordinário, como do procedimento sumário. E pode, também, valer-se, ainda, do procedimento previsto para os Juizados Especiais Cíveis.

Em resumo, se a Constituição Federal permitiu maior amplitude ao direito de resposta do ofendido, quanto ao dano moral exigível inclusive, não se projeta justo restringir ao réu da ação – que merece ter consignado em seu favor a ampla defesa, aqui, mais que nunca, como corolário lógico do due process of law –, não se lhe ampliando, também, seu direito de resposta, posto que prazo processual. Quando se amplia o direito de ação, tem de se ampliar, também, o direito de defesa, neste sentido, induvidosamente, o prazo para apresentá-la.

Induvidoso que esses fundamentos são fortes o bastante para se declarar a não recepção do prazo exíguo de cinco dias.

De se ressaltar, ainda, assentar-se contrariedade ao princípio da isonomia.

Se, eventualmente, um jornalista é caluniado por um cidadão comum, este terá prazo de quinze dias para contestar numa ação proposta pelo jornalista, enquanto este terá apenas cinco se se tratar de situação inversa. O prazo para contestar, portanto, deveria ser o mesmo previsto no Código de Processo Civil.

5.4 Parágrafo 6º do Lei 5.250/1967, art. 57 da Lei de Imprensa

Lei 5.250/1967, art. 57. (...)

§ 6º Da sentença do Juiz caberá apelação, a qual somente será admitida mediante comprovação do depósito, pela apelante, de quantia igual à importância total da condenação. Com a petição de interposição do recurso o apelante pedirá expedição de guia para o depósito, sendo a apelação julgada deserta se, no prazo de sua interposição, não for comprovado o depósito.

Além das mesmas razões apresentadas no item anterior (aplicáveis, também, ao § 6º do art. 57), há ainda uma série de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, invocados pelo Autor. São eles: REsp 724.261-AgR, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 30-8-2007; REsp 241.774, Quarta Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 10-3-2003; REsp 335.682-AgR, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 11-3-2002; REsp 168.667-ED-ED, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 16-11-1999; REsp 828.107, Terceira Turma, Rel. Min. Gomes de Barros, DJ de 25-9-2006.

Os mesmos fundamentos valem para a exigência de depósito para a interposição de apelação a contrariedade ao princípio da isonomia, posto que na situação inversa não se exige o depósito recursal.

5.5 Lei 5.250/1967, art. 60, § 1º e § 2º, e Lei 5.250/1967, art. 63 da Lei de Imprensa

Lei 5.250/1967, art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros quaisquer impressos que se publicarem no estrangeiro.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos impressos que contiverem algumas das infrações previstas nos arts. 15 e 16, os quais poderão ter a sua entrada proibida no País, por período de até dois anos, mediante portaria do Juiz de Direito ou do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aplicando-se neste caso os parágrafos do art. 63.

§ 2º Aquele que vender, expuser à venda ou distribuir jornais periódicos, livros ou impressos cuja entrada no País tenha sido proibida na forma do parágrafo anterior, além da perda dos mesmos, incorrerá em multa de até Cr$10.000 por exemplar apreendido, a qual será imposta pelo juiz competente, à vista do auto de apreensão. Antes da decisão, ouvirá o juiz o acusado, no prazo de 48 horas.

Lei 5.250/1967, art. 63. Nos casos dos incisos I e II do art. 61, quando a situação reclamar urgência, a apreensão poderá ser determinada, independentemente de mandado judicial, pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

O Autor invoca a decisão do Ministro Carlos Velloso que deferiu liminar no MS 214, DJ de 2-10-1989 (mandado de segurança contra ato do então Ministro da Justiça Saulo Ramos, que determinara a apreensão de exemplares do Pasquim).

Decisão liminar, o Ministro Carlos Velloso não desenvolveu argumentação extensa sobre o assunto.

Entretanto, em face dos princípios da liberdade de expressão e da garantia do devido processo, a possibilidade de o Ministro da Justiça determinar a apreensão de materiais nos moldes previstos no dispositivo questionado parece desarrazoada.

Não há dúvida de que a confirmação da decisão proferida no exame da cautelar haverá de ser feita sem ressalva.

5.6 Parágrafo 2º, primeira parte, do Lei 5.250/1967, art. 1º da Lei de Imprensa

Lei 5.250/1967, art. 1º (...)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.

O Autor alega que «a parte ressaltada contraria frontalmente o disposto no art. 5º, inciso IX, e nos § 2º e § 3º do art. 220 da Lei Maior, que, em seu conjunto, vedam qualquer espécie de censura a diversões e espetáculos públicos».

Esse dispositivo é justamente ressalva posta à aplicação da Lei de Imprensa, ou seja, produz apenas efeitos negativos. Não é a ressalva que contrariaria os dispositivos constitucionais invocados, mas a lei que eventualmente fosse criada para censurar os espetáculos e diversões públicas.

5.7 Lei 5.250/1967, art. 3º, Lei 5.250/1967, art. 4º, Lei 5.250/1967, art. 5º, Lei 5.250/1967, art. 6º e Lei 5.250/1967, art. 65 da Lei de Imprensa

Lei 5.250/1967, art. 3º - É vedada a propriedade de empresas jornalísticas, sejam políticas ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e a sociedade por ações ao portador.

§ 1º Nem estrangeiros nem pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, poderão ser sócios ou particular de sociedades proprietárias de empresas jornalísticas, nem exercer sobre elas qualquer tipo de controle direto ou indireto.

§ 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas caberão, exclusivamente, a brasileiros natos, sendo rigorosamente vedada qualquer modalidade de contrato de assistência técnica com empresas ou organizações estrangeiras, que lhes faculte, sob qualquer pretexto ou maneira, ter participação direta, indireta ou sub-reptícia, por intermédio de prepostos ou empregados, na administração e na orientação da empresa jornalística.

§ 3º A sociedade que explorar empresas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e legais relativas à sua propriedade e direção.

§ 4º São empresas jornalísticas, para os fins da presente Lei, aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos. Equiparam-se às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, aquelas que explorarem serviços de radiodifusão e televisão, agenciamento de notícias, e as empresas cinematográficas.

§ 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento para violação do disposto nos parágrafos anteriores ou que emprestar seu nome para se ocultar o verdadeiro proprietário, sócio, responsável ou orientador intelectual ou administrativo das empresas jornalísticas, será punida com a pena de 1 a 3 anos de detenção e multa de 10 a 100 salários-mínimos vigorantes na Capital do País.

§ 6º As mesmas penas serão aplicadas àquele em proveito de quem reverter a simulação ou que a houver determinado ou promovido.

§ 7º Estão excluídas do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo as publicações científicas, técnicas, culturais e artísticas.

Lei 5.250/1967, art. 4º Caberá exclusivamente a brasileiros natos a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa dos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, transmitidos pelas empresas de radiodifusão.

§ 1º É vedado às empresas de radiodifusão manter contratos de assistência técnica com empresas ou organizações estrangeiras, quer a respeito de administração, quer de orientação, sendo rigorosamente proibido que estas, por qualquer forma ou modalidade, pretexto ou expediente, mantenham ou nomeiem servidores ou técnicos que, de forma direta ou indireta, tenham intervenção ou conhecimento da vida administrativa ou da orientação da empresa de radiodifusão.

§ 2º A vedação do parágrafo anterior não alcança a parte estritamente técnica ou artística da programação e do aparelhamento da empresa.

Lei 5.250/1967, art. 5º As proibições a que se referem o § 2º do art. 3º e o § 1º do artigo 4º não se aplicam aos casos de contrato de assistência técnica, com empresa ou organização estrangeira, não superior a seis meses e exclusivamente referente à fase de instalação e início de funcionamento de equipamento, máquinas e aparelhamento técnicos.

Lei 5.250/1967, art. 6º Depende de prévia aprovação do Contel qualquer contrato que uma empresa de radiodifusão pretenda fazer com empresa ou organização estrangeira, que possa, de qualquer forma, ferir o espírito das disposições dos artigos 3º e 4º, sendo também proibidas quaisquer modalidades contratuais que de maneira direta ou indireta assegurem a empresas ou organizações estrangeiras participação nos lucros brutos ou líquidos das empresas jornalísticas ou de radiodifusão.

(...)

Lei 5.250/1967, art. 65. As empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País não poderão distribuir notícias nacionais em qualquer parte do território brasileiro, sob pena de cancelamento da autorização por ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Afirma o Autor da arguição que tais dispositivos seriam incompatíveis com o CF/88, art. 222, o qual passou a disciplinar o tema por completo.

Tem razão, também neste ponto, o Autor. A CF/88, art. 222 da Constituição brasileira dispõe:

CF/88, art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à Lei:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na CF/88, art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Em que pese se ter no § 4º do art. 3º da lei questionada uma norma contenedora de definição, não gerar maiores dificuldades a suspensão de seus efeitos, pois a parte suspensa do documento legal tornaria despiciendo tal conteúdo.

O argumento do Autor de que os dispositivos questionados, além de não recepcionados pela Constituição, teriam sido revogados pela Lei 10.610/2002, não parece possível de ser examinada na via eleita pelo Autor, por se ater a questão relativa à revogação de uma lei infraconstitucional por outra.

Mas deixo de tecer maiores considerações sobre o ponto, uma vez que a constatação de não recepção dos dispositivos pelo CF/88, art. 222 é suficiente para confirmar o entendimento sobre a matéria expedido em sede de cautelar.

5.8 Lei 5.250/1967, arts. 20, § 1º e § 2º; Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 22 da Lei de Imprensa

Lei 5.250/1967, art. 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa de 1 (um) a 20 (vinte) salários mínimos da região.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, reproduz a publicação ou transmissão caluniosa.

§ 2º Admite-se a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

(...)

Lei 5.250/1967, art. 21. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena: Detenção, de 3 (três) a 18 (dezoito) meses, e multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos da região.

§ 1º A exceção da verdade somente se admite:

a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública;

b) se o ofendido permite a prova.

§ 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interesse público, de fato delituoso, se o ofendido já tiver cumprido pena a que tenha sido condenado em virtude dele.

Lei 5.250/1967, art. 22. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro:

Pena: Detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos da região.

Parágrafo único - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

a) quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

O Autor sustenta que a previsão de penas mais graves para crimes que também estão previstos no Código Penal apenas pelo fato de serem praticados pela Imprensa «causa grave desproporcionalidade entre os princípios que tratam do sistema de liberdade de comunicação». Afirma ser «(...) preciso manter o delicado equilíbrio entre a liberdade de informação jornalística e os direitos de personalidade. Ocorre que, segundo a redação atual da Lei de Imprensa, a indenização pelo ilícito civil (danos morais e materiais) é limitada, mas, em compensação, as sanções pelos crimes contra a honra são mais severas que as previstas no Código Penal».

A responsabilidade da imprensa e de seus profissionais há de ser cuidada segundo os princípios constitucionais que informam este princípio basilar da convivência democrática e que não pode onerar diversamente aqueles que, no desempenho de função que lhes é próprio, haveriam de responder segundo as normas válidas em igualdade de condições jurídicas com todos os outros profissionais.

É ainda de João Barbalho a afirmativa de que «cada uma das liberdades garantidas pelo art. 72 (da Constituição brasileira de 1981) a ela está sujeita, ainda mesmo que isto se não repita em cada parágrafo. É a consagração do respeito ao direito alheio, da responsabilidade civil e criminal, pelas ofensas e danos que se lhe façam. (...) Mas a respeito do exercício da imprensa conhecem-se dois sistemas de regulá-lo, um por meio de medidas preventivas e de leis repressivas de outro. O primeiro, visando acautelar a sociedade quanto a abusos possíveis, torna-se asfixiante, meticuloso, vexatório e leva, na prática, a tolher-se a liberdade com receio deles, ou sob pretexto de evitá-los, prejudicando a natural e utilíssima expansão da liberdade, tão preciosa de manifestação do pensamento. A

Constituição, por maior cautelar, quis proibi-lo às legislaturas ordinárias e prescreveu o segundo, único admissível num regime liberal, o que deixa a cada um a faculdade de manifestar-se como quiser pela imprensa e por qualquer modo de publicidade, uma vez que responda perante os tribunais pelo mau uso que fizer dessa faculdade» (op. cit. p. 431).

A confirmação da decisão preliminarmente tomada impõe-se no caso, de modo a tornar seguro o profissional no exercício de suas funções.

5.9 Lei 5.250/1967, art. 20, § 3º, e Lei 5.250/1967, art. 23 da Lei de Imprensa

Lei 5.250/1967, art. 20. (...)

§ 3º Não se admite a prova da verdade contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado ou de Governo estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos.

Lei 5.250/1967, art. 23. As penas cominadas dos arts. 20 a 22 aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I – contra o Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Chefe de Estado ou Governo estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos;

II – contra funcionário público, em razão de suas funções;

III – contra órgão ou autoridade que exerça função de autoridade pública.

Quanto ao § 3º do Lei 5.250/1967, art. 20, não remanesce qualquer dúvida quanto à sua não-recepção pela Constituição de 1988 por absoluta incompatibilidade com os princípios constitucionais republicanos e democráticos que fundamentam o ordenamento constitucional. Os dispositivos constitucionais referentes à liberdade e à responsabilidade firmam a contrariedade daquelas normas, que não mais subsistem pelo primado do sistema constitucional. Tem razão o Autor ao afirmar que «Os princípios da publicidade (art. 37), do Estado Democrático de Direito, somam-se à liberdade de expressão, à plena liberdade de informação jornalística e à vedação de toda e qualquer espécie de censura, e conformam novo sistema normativo que não admite a proteção especial de órgãos ou autoridades públicas em face da crítica da população e da imprensa. A rigor, se até o cidadão comum é passível de ataques à sua honra, imagem e privacidade, a fortiori as autoridades constituídas. Não há nenhuma justificativa ou razão plausível para que estas mereçam maior tutela jurídica que aquele.»

5.10 Lei 5.250/1967, art. 61, Lei 5.250/1967, art. 62, Lei 5.250/1967, art. 63 e Lei 5.250/1967, art. 64 da Lei de Imprensa

Lei 5.250/1967, art. 61. Estão sujeitos à apreensão os impressos que:

I – contiverem propaganda de guerra ou de preconceitos de raça ou de classe, bem como os que promoverem incitamento à subversão da ordem política e social.

II – ofenderem a moral pública e os bons costumes.

§ 1º A apreensão prevista neste artigo será feita por ordem judicial, a pedido do Ministério Público, que o fundamentará e o instruirá com a representação da autoridade, se houver, e o exemplar do impresso incriminado.

§ 2º O juiz ouvirá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o responsável pela publicação ou distribuição do impresso, remetendo-lhe cópia do pedido ou representação.

§ 3º Findo esse prazo, com a resposta ou sem ela, serão os autos conclusos e, dentro de vinte e quatro horas, o Juiz proferirá sentença.

§ 4º No caso de deferimento de pedido, será expedido um mandado e remetido à autoridade policial competente, para sua execução.

§ 5º Da decisão caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o tribunal competente.

§ 6º Nos casos de impressos que ofendam a moral e os bons costumes, poderão os Juízes de Menores, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, determinar a sua apreensão imediata para impedir sua circulação.

Lei 5.250/1967, art. 62. No caso de reincidência da infração prevista no art. 61, inciso II, praticada pelo mesmo jornal ou periódico, pela mesma empresa, ou por periódicos ou empresas diferentes, mas que tenham o mesmo diretor responsável, o juiz, além da apreensão regulada no art. 61, poderá determinar a suspensão da impressão, circulação ou distribuição do jornal ou periódico.

§ 1º A ordem de suspensão será submetida ao juiz competente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com a justificação da medida.

§ 2º Não sendo cumprida pelo responsável a suspensão determinada pelo juiz, este adotará as medidas necessárias à observância da ordem, inclusive mediante a apreensão sucessiva das suas edições posteriores, consideradas, para efeitos legais, como clandestinas.

§ 3º Se houver recurso e este for provido, será levantada a ordem de suspensão e sustada a aplicação das medidas adotadas para assegurá-la.

§ 4º Transitada em julgado a sentença, serão observadas as seguintes normas:

a) reconhecendo a sentença final a ocorrência dos fatos que justificam a suspensão, serão extintos os registros da marca comercial e de denominação da empresa editora e do jornal ou periódico em questão, bem como os registros a que se refere o art. 9º desta Lei, mediante mandado de cancelamento expedido pelo juiz da execução;

b) não reconhecendo a sentença final os fatos que justificam a suspensão, a medida será levantada, ficando a União ou o Estado obrigado à reparação das perdas e danos, apurados em ação própria.

Lei 5.250/1967, art. 63. Nos casos dos incisos I e II do art. 61, quando a situação reclamar urgência, a apreensão poderá ser determinada, independentemente de mandado judicial, pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Lei 5.250/1967, art. 64. Poderá a autoridade judicial competente, dependendo da natureza do exemplar apreendido, determinar a sua destruição.

Esses dispositivos falam em apreensão e destruição de impressos considerados «impróprios», nos termos dos incisos I e II do art. 61.

O CF/88, art. 220, § 1º, § 2º e § 6º dispõe que:

CF/88, rt. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Os dispositivos afrontam, de modo direto e objetivo, os princípios e regras constitucionais relativas ao tema. São incompatíveis com a Constituição de 1988, e tudo o que há de deixar – para os que teimam ou não conseguem esquecer – são as memórias amargas de tempos em que a mordaça, não a liberdade, prevaleceu e fez-nos calados e surdos, porque não havia quem nos pudesse falar com liberdade, nem de liberdade.

Também não seria possível afirmar serem esses dispositivos da Lei de Imprensa recepcionados em face da clareza dos termos do art. 220, § 3º e § 4º, da Constituição:

CF/88, art. 220. (...)

§ 3º Compete à Lei:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza dele, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

De qualquer modo, a CF/88, art. 220, § 3º e § 4º, da Constituição refere-se à regulação de diversões e espetáculos públicos e propagandas comerciais. Não poderiam ser invocados para as produções jornalísticas, ou seja, à informação, que poderia ser afetada por esses dispositivos da lei questionada.

Não recepcionados a Lei 5.250/1967, art. 61, a 64 da lei em pauta, há de se confirmar a decisão liminarmente proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal.

6. Interpretação conforme das expressões contidas no Lei 5.250/1967, art. 1º, § 1º; Lei 5.250/1967, art. 2º, parte final do «caput»; Lei 5.250/1967, art. 14; Lei 5.250/1967, art. 16, inciso I; e Lei 5.250/1967, art. 17 da Lei de Imprensa

Lei 5.250/1967, art. 1º (...)

§ 1º Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe.

Lei 5.250/1967, art. 2º É livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo se clandestinos (art. 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes.

Lei 5.250/1967, art. 14. Fazer propaganda de guerra, de processos para subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe:

Pena: de 1 a 4 anos de detenção.

Lei 5.250/1967, art. 16. Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem:

I – perturbação da ordem pública ou alarma social;

Pena: De 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando se tratar do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários mínimos da região.

Lei 5.250/1967, art. 17. Ofender a moral pública e os bons costumes:

Pena: Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (um) a 20 (vinte) salários mínimos da região.

Alega-se, na inicial, que «essas disposições legais, à luz do Estado Democrático de Direito, já não podem ter o mesmo sentido de outrora, por isso que carecem de interpretação conforme o art. 5º, IV e IX, e CF/88, art. 220, § 1º e § 2º, excluindo-se qualquer hipótese hermenêutica que represente censura de natureza política, ideológica e artística ou constitua embaraço à liberdade de expressão e informação jornalística».

No item anterior, ficou claro que a Constituição impôs algumas restrições relativamente a diversões e espetáculos públicos e propagandas comerciais. No entanto, essas mesmas restrições não valem para matérias jornalísticas, dado o direito à informação (a este a Constituição de 1988 preferiu impor como limite os direitos da personalidade, cuja ofensa ensejará a responsabilização do autor).

Na esteira do que antes concluído, as disposições contrariam os princípios constitucionais, que não permite o seu acolhimento no sistema vigente.

A situação não é, pois, de interpretação conforme, senão que, à evidência, de não recepção também destas normas.

7. Interpretação conforme do Lei 5.250/1967, art. 37 da Lei de Imprensa

Lei 5.250/1967, art. 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente:

I – o autor do escrito ou transmissão incriminada (art. 28 e § 1º), sendo pessoa idônea e residente no País, salvo tratando-se de reprodução feita sem o seu consentimento, caso em que responderá como seu autor quem a tiver reproduzido;

II – quando o autor estiver ausente do País, ou não tiver idoneidade para responder pelo crime:

a) o diretor ou redator-chefe do jornal ou periódico; ou b) o diretor ou redator registrado de acordo com o art. 9º, inciso III, letra b, no caso de programa de notícias, reportagens, comentários, debates ou entrevistas, transmitidos por emissoras de radiodifusão;

III – se o responsável, nos termos do inciso anterior, estiver ausente do País ou não tiver idoneidade para responder pelo crime:

a) o gerente ou proprietário das oficinas impressoras no caso de jornais ou periódicos; ou b) o diretor ou o proprietário da estação emissora de serviços de radiodifusão.

IV – os distribuidores ou vendedores da publicação ilícita ou clandestina, ou da qual não constar a indicação do autor, editor, ou oficina onde tiver sido feita a impressão.

§ 1º Se o escrito, a transmissão ou a notícia forem divulgados sem a indicação do seu autor, aquele que, nos termos do art. 28, § 1º e § 2º, for considerado como tal, poderá nomeá-lo, juntando o respectivo original e a declaração do autor assumindo a responsabilidade.

§ 2º O disposto neste artigo se aplica:

a) nas empresas de radiodifusão;

b) nas agências noticiosas.

§ 3º A indicação do autor, nos termos do § 1º, não prejudica a responsabilidade do redator de seção, diretor ou redator-chefe, ou do editor, produtor ou diretor.

§ 4º Sempre que o responsável gozar de imunidade, a parte ofendida poderá promover a ação contra o responsável sucessivo, na ordem dos incisos deste artigo.

§ 5º Nos casos de responsabilidade por culpa previstos no art. 37, se a pena máxima privativa da liberdade for de 1 (um) ano, o juiz poderá aplicar somente a pena pecuniária.

O Arguente pede seja dada interpretação conforme do art. 37 da lei questionada, para que o jornalista não seja penalmente responsável pelo conteúdo de entrevistas autorizadas e, para tanto, invoca precedente do Supremo Tribunal Federal:

Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denúncia. Nulidades afastadas.

1 – Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias à honra de outrem e não do jornalista que as veiculou. (...).

(HC 73.432, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 26-4-1996.)

No mesmo sentido, RHC 63.534, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 30-5-1986.

A responsabilização do entrevistado, e não do jornalista, não decorre de uma interpretação da Constituição, mas da legislação infraconstitucional.

Entretanto, a matéria aqui imbrica-se com outros itens contidos na lei e que não se coordenam com os princípios constitucionais antes mencionados, aos quais haveria de guardar observância.

8. Interpretação conforme de toda a Lei de Imprensa ou não recepção da Lei 5.250/1967

O Arguente sustenta que:

Por fim, no que se refere à Lei de Imprensa como um todo – seja em relação às indenizações por danos morais e materiais, às sanções penais, ao direito de resposta ou a qualquer outro dispositivo –, é necessário que a Excelsa Corte fixe interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de afastar qualquer possibilidade hermenêutica que represente censura de natureza política, ideológica e artística, constitua embaraço à liberdade de expressão e de informação jornalística ou ainda contrarie quaisquer preceitos fundamentais ora invocados.

A interpretação conforme à Constituição seria aceitável se a) as normas questionadas fossem compadecentes com os princípios constitucionais segundo interpretação que pudesse ser adotada, o que não é o caso; b) se se transpusessem dados prejudiciais que se refere à forma da lei.

9. Inexistência da lei como diploma válido já sob a égide da Carta de 1967

O Arguente sustentou, para fins de medida cautelar, que ameaças «judiciais» estariam a submeter a imprensa nacional. Citou notícia relacionada a relatório da ONG «Repórteres sem Fronteira» sobre as ações judiciais que a imprensa brasileira tem sofrido, além de notícias relacionadas com o caso recentemente divulgado da Igreja Universal do Reino de Deus contra alguns repórteres e meios de comunicação.

É perigoso tratar o direito de ação como ameaça. Assim como é perigoso o abuso do direito de ação. Para esse – ou qualquer abuso a direito –, o próprio Poder Judiciário é o remédio, na medida em que os juízes têm plena liberdade de identificar os casos e aplicar as punições previstas na legislação processual (como tem ocorrido, segundo noticia a imprensa nacional [8]).

(8) http://conjur.estadao.com.br/static/text/63978,1;
http://conjur.estadao.com.br/static/text/63929,1

O deferimento da liminar para impedir que se tomem decisões com base nos dispositivos suspensos ou, na hipótese de ser impossível decidir sem examinar esses dispositivos, suspender processos judiciais foi medida necessária e eficaz.

No entanto, é preciso respeitar o direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) sempre que alguém se sentir lesado nos seus direitos de personalidade tendo do outro lado o exercício da liberdade de expressão e informação.

Caberá ao Judiciário (em todas as suas instâncias) decidir como essa relação voltará ao equilíbrio no caso concreto. Nenhum desses direitos são absolutos.

O Judiciário Brasileiro não pode ser considerado uma ameaça. É inadmissível considerar que, com duas instâncias ordinárias e ao menos uma extraordinária, os juízes sejam tão incompetentes a ponto de não fazerem justiça no caso concreto.

Do mesmo modo, o Poder Judiciário não pode ser usado como ameaça, mas para esse caso há remédio. E ele é acessível a todos.

10. A Lei 5.250/1967 sob o regime da Carta de 1967

Este Supremo Tribunal confirmou a cautelar deferida pelo Relator, o eminente Ministro Carlos Britto, «para o efeito de determinar que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que versem sobre os» dispositivos da Lei de Imprensa questionados nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, menos os relativos à interpretação conforme.

Entretanto, quando daquele julgamento, não se considerou a validade formal, ou não, do diploma legal questionado.

Explico.

A Lei 5.250/1967 foi promulgada em 9 de fevereiro de 1967, exatos quinze dias subsequentes à outorga da Carta de 24 de janeiro daquele ano.

Em seu art. 150, § 8º, garantia-se ser «livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta.

A publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da autoridade.

Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe.»

A lei em questão teria vindo, supostamente, para fixar os termos previstos naquele dispositivo constitucional. Entretanto, o que se continha ali era a conferência ao legislador da responsabilidade de «cada um» pelos abusos.

A ementa mesmo da Lei 5.250/1967 parece contrariar o que se continha no texto constitucional ao fixar que «regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação». A regulação tem espaço onde não há liberdade. Se a manifestação do pensamento e de informação é regulada deixa de ser livre.

O que definia a Carta de 1967 era a possibilidade de o legislador cuidar dos termos nos quais se daria a responsabilização de «cada um» pelos abusos que viesse a cometer no desempenho das funções jornalísticas.

O que se tem, pois, no diploma examinado é abuso do poder de legislar, em contrariedade ao que determinado constitucionalmente.

E tal abuso fica mais patente quando se confronta o diploma legal com a Constituição brasileira de 1988.

A liberdade de imprensa é manifestação da liberdade, considerada em sua amplitude humana. Sem a liberdade de manifestação do pensamento para informar, se informar e ser informado, garantia de cada um, compromete-se a dignidade da pessoa humana.

A liberdade de manifestação do pensamento dá o quadro no qual se há de realizar o ser humano em seu crescimento pessoal e social, particular e político.

A liberdade é dado complementar, senão integrante da dignidade humana.

Por isso é que, sem liberdade – aí encarecida a de manifestação do pensamento, da imprensa e da função do jornalista em razão da matéria objeto do presente julgamento –, não há democracia.

É certo que, em muitos Estados Democráticos, há lei de imprensa. Pelo que não se poderia adotar como exato que lei de imprensa – qualquer uma – fosse incompatível com a Democracia.

Entretanto, a Lei 5.250/1967 põe os seus termos normativos de tal modo que a liberdade de imprensa, que pretensamente seria por ela «regulada», seria extinta.

A rigor, sob a égide da Carta de 1967 já não se poderia ter como válidas as normas questionadas na presente ação, porque destoantes da norma insculpida no art. 150, § 8º, daquele documento fundamental.

11. A imprensa livre é instituição de interesse primário da sociedade democrática.

Sua garantia tem sede constitucional. Tudo quanto se lhe atalhe, há de ser considerado incompatível com o sistema fundamental democrático vigente. É ela, assim, uma das garantias das liberdades públicas, ou, na frase de Laboulaye, citado por João Barbalho, «a garantia das garantias».

Se há – e pode haver – excessos, nesta como em qualquer outra profissão, é bem certo que somente a imprensa livre pode fazer face a tais situações. Como acentuou Ruy Barbosa, que comecei lembrando neste voto, «o jornalismo (...)

nunca me respeitou a vida privada. Os rancores políticos não se detêm à soleira do meu lar (...) Mas o meu lar está bem alto, a minha vida íntima bem segura (...) Quando nos sitiam (...) sinto bater-me descansado o coração, encaro a minha consciência e durmo em sossego. Quem me assegura o gozo dessa tranquilidade?

A mesma imprensa que, livre para os que me acometem, é igualmente livre para os que me defendem. Necessário será sempre que essas duas liberdades coexistam (...) Porque opostas restrições à liberdade ampla de manifestação do pensamento, não é a liberdade honesta a que prevalecerá: é a liberdade, sempre cara ao poder, a liberdade, o privilégio, o monopólio dos aduladores, dos mercenários (...) se instituirdes a inquisição da palavra escrita, o que teres feito, é banir do jornalismo os homens de alma, as penas independentes, os caracteres ilibados, os escritores mais capazes. (...) Deixai a imprensa com as suas virtudes e os seus vícios. Os seus vícios encontrarão corretivos nas suas virtudes» (op. cit. p. 723).

Por tudo, pois, que tenho como princípio das liberdades constitucionalmente assegurado, é que voto acompanhando o eminente Relator, julgando procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. ...» (Minª. Cármem Lúcia).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.7600
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da lei de imprensa que não mais vigora. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/1967, art. 52 e Lei 5.250/1967, art. 53.
«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. (...) destaco que a jurisprudência vem reconhecendo, há muito, que a indenização tarifada da lei de imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Neste sentido, vide REsp 295.175/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ 02/04/2001; REsp 213.811/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 07/02/2000; REsp 153.512/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05/10/1998; REsp 162.545/RJ; Terceira Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 27/08/2001). ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.9800
TRT 2 REGIãO
- Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Lei de imprensa. Código Brasileiro de Telecomunicações. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X, XIII e XIV, e CF/88, art. 220, «caput» e § 1º. Lei 5.250/67, art. 52.
«Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente (STF RE 447.584-7-RJ - Relator Ministro Cezar Peluso, Boletim da AASP 2522, p. 1353).»

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Doc. LEGJUR 191.3592.4000.1500
STF
- Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos da Lei 5.250/1967, art. 52. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação da CF/88, art. 5º, IV, «V», IX, «X», XIII e XIV, e CF/88, art. 220, caput e § 1º. Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto na Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa), o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. LEGJUR 191.3592.4000.1200
STF
- Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamento: CF/88, art. 102, III, «b». Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa). Inocorrência de declaração de inconstitucionalidade. Indenização por dano moral. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ambas as Turmas deste STF têm firmado orientação no sentido de que não é cabível recurso extraordinário interposto na forma da CF/88, art. 102, III, «b», contra acórdão que decide pela não-recepção de lei em face da Constituição em vigor, ante a inocorrência de declaração de inconstitucionalidade. Precedentes: RE 402.287/SP-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 210.912/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e RE 250.545/SP-AgR, Rel. Min. Mauricio Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.3592.4000.1800
STF
- Constitucional. Civil. Dano moral. Ofensa praticada pela imprensa. Indenização. Tarifação. Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de imprensa). Não-recepção pela CF/88, art. 5º, V e X. Re interposto com fundamento CF/88, art. 102, III, «a» e «b». Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I. - O acórdão recorrido decidiu que a Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa), não foi recebida pela CF/88. RE interposto com base na CF/88, art. 102, III, «a» e «b». Não-conhecimento do RE com base na alínea «b», por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.250/1967, art. 52. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis.

II. - A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial, CF/88, art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição.

III. - Não-recepção, pela CF/88, da Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa).

IV. - Precedentes do STF relativamente ao Lei 5.250/1967, art. 56: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 01/06/2004.

V. - RE conhecido pela alínea «a», mas improvido. RE pela alínea «b» não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.3200
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. Não prevalecimento após a CF/88. Precedentes do STJ.
«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.3900
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. Não prevalecimento após a CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.5600
STJ
- Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela CF/88. Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei 5.250/67, art. 29. Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.
«A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, restando revogada a norma limitadora (Lei 5.250/67, art. 52), pelo texto constitucional.

Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, que caracteriza o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, quando a parte que a argüi não demonstra a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto.»

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