Modelo de Petição Inicial para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Publicado em: 30/06/2023 Constitucional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[Nome do Requerente], [qualificação], com endereço para intimações em [endereço], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador [Nome e OAB do Advogado], com fundamento na CF/88, art. 102, parágrafo 1º e na Lei 9.882/99, propor

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

em face de [descrever a lei ou ato normativo impugnado, com todos os detalhes necessários], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO

A presente ação se volta contra [descrever o objeto da ação], editado por [descrever o órgão responsável], o qual viola preceitos fundamentais da Constituição Federal.

II – DA LEGITIMIDADE

O requerente é ...

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