Modelo de Petição Inicial - Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE _____.

PROCESSO Nº ______

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua ______, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

contra NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede na Rua _____, pelos fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente laborou para a Requerida durante o período compreendido entre data1 e data2, exercendo a função de _____, cumprindo jornada de trabalho das ___ às ___, de segunda a sexta-feira, sem que houvesse, contudo, o devido registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

II – DO DIREITO

A relação de emprego é assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso I, que protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Tal direito é efetivado por meio do registro formal da relação de trabalho, o qual garante a contagem do tempo de serviço para fins previdenciários, nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF/88.

De acordo com o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é considerado empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O vínculo laboral entre as partes é evidente no caso em tela, já que o Requerente prestou serviços à Requerida durante o período mencionado.

Nesse sentid"'>...