Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 116/STF - - Tributário. Imposto de reposição. Desquite ou inventário. Desigualdade nos valores partilhados.
«Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.»
Súmula 116/STJ - 07/11/1994 - Recurso. Agravo regimental no STJ. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Ministério Público. CPC/1973, art. 188. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e Lei 8.038/1990, art. 39. RISTJ, art. 258 e RISTJ, art. 259.
«A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no STJ.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Publicado em: 28/06/2023 Direito ImobiliárioExplore nosso modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento. Criado de acordo com a Lei do Inquilinato, Constituição Federal e sumulas aplicáveis, este modelo é uma ferramenta valiosa para advogados que buscam um meio eficaz de assegurar o direito de reaver o imóvel em casos de inadimplência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 116/TFR - 09/06/1982 - Servidor público. Militar reformado. Lei 4.092/1965. Promoção. Impossibilidade.
«O militar reformado ou transferido para a reserva a partir da vigência da Lei 4.092/65, não faz jus à promoção ao posto ou graduação imediatos.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde por Descredenciamento de Rede Conveniada
Publicado em: 09/11/2023 ConsumidorEste modelo de petição inicial é destinado a beneficiários de planos de saúde que enfrentam o descredenciamento inesperado e não comunicado de hospitais, clínicas e laboratórios. A ação busca a obrigação de fazer para a reativação da rede conveniada ou alternativas equivalentes, além de compensação por danos morais devido ao transtorno e insegurança causados. Acompanha a petição, a argumentação baseada na Lei dos Planos de Saúde e no Código Civil, com foco na proteção dos direitos do consumidor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 116/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Férias. Cancelamento ou adiantamento (positivo).
«Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I - - Estabilidade provisória. Período exaurido. Reintegração. Impossibilidade. Salários devidos. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 116 - Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devido apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário.»
Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II - 11/08/2003 - Ação rescisória. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 572. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 397/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 397/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II - Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.»
Súmula 116/TST - 18/06/1980 - Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Rede Ferroviária Federal - S/A. Lei 4.345/1964, art. 5º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 252/TST): «Súmula 116 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei 4.345/64.» (Res. 118/80 - DJU de 03/11/80).
Súmula 116/trf4 - - Administrativo. Servidor público. Militar transferido para a reserva. Licença prêmio não usufruida. Conversão em pecúnia. Hipótese. Enriquecimento sem causa.
«O militar transferido para a reserva sem ter usufruído a licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração.»
Enunciado 116/FONAJE_FE - - Dever de apresentação de documentos pelo ente público. Automática inversão do ônus da prova. Inocorrência.
«O dever processual, previsto na Lei 10.259/2001, art. 11, não implica automaticamente a inversão do ônus da prova. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Acesse este modelo detalhado de petição inicial para uma Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas em Contrato Empresarial, completo com os fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para construir uma argumentação sólida.
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Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.
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