CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 496
- Estabilidade. Reintegração desaconselhável
- Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.
Estabilidade. Reintegração desaconselhável (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto 3.048/1999, art. 214, § 12 (O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea [b] do inc. II do art. 10 do ADCT da CF, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da CLT)
Decreto 3.048/1999, art. 214, § 12 (O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea [b] do inc. II do art. 10 do ADCT da CF, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da CLT)