Modelo de Petição: Solicitação de Providências por Descumprimento de Liminar pela UNIMED

Narrativa de Fato e Direito

Fatos:

Conforme decisão liminar anteriormente concedida, a UNIMED foi obrigada a cumprir determinada ação no prazo de 72 horas após sua notificação, ocorrida em 20/02/2024. No entanto, a obrigação só foi cumprida em 05/03/2024, configurando descumprimento do prazo judicialmente determinado.

Direito:

Conceitos e Definições:

• Decisão Liminar: Providência judicial que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no mérito, antes da finalização do processo.
• Descumprimento de Decisão Judicial: Ato de não obedecer a uma determinação judicial dentro do prazo ou dos moldes estabelecidos pela corte.

Fundamentação Jurídica:

• CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537: Preveem a possibilidade de o juiz estabelecer multa diária e outras medidas coercitivas para garantir o cumprimento de decisão que ordene a execução de obrigação de fazer ou não fazer.
• Princípio da Efetividade da Jurisdição: Assegura que decisões judiciais devem ser efetivamente cumpridas, garantindo a eficácia dos direitos reconhecidos.

Considerações Finais:

O atendimento às decisões judiciais é fundamental para a manutenção da justiça e da ordem legal. O descumprimento da liminar pela UNIMED não apenas infringe os direitos do requerente mas também desafia a autoridade do Judiciário, necessitando, portanto, da adoção de medidas firmes para correção e penalização.

Doutrina de Apoio:

• Teresa Arruda Alvim - Manual de Direito Processual Civil: Discute a importância do cumprimento das decisões judiciais e as ferramentas disponíveis para a sua efetivação.
• Fredie Didier Jr. - Curso de Direito Processual Civil: Oferece uma visão geral sobre as medidas de execução forçada e as consequências do descumprimento de ordens judiciais.