Pesquisa de Súmulas: honorarios advocaticios principio da causalidade
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Súmula 488/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Repartição dos honorários. Precedentes do STJ. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º, incluído pela Medida Provisória 2.226/2001. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º
«O § 2º do art. 6º da Lei 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.» [[Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º.]]
Súmula 119/TFR - 21/09/1982 - Honorários advocatícios. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Execução hipotecária.
«A partir da vigência do CPC/73, é cabível a cumulação da multa contratual com honorários advocatícios, na execução hipotecária, regida pela Lei 5.741/71. »
Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito
Publicado em: 12/05/2023 CivelInformações sobre como buscar justiça em casos de acidentes de trânsito e proteger seus direitos como vítima. Aprenda sobre ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidentes de trânsito e como proceder legalmente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 12/trf2 - - Medida cautelar. Honorários advocatícios devidos.
«São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.»
Súmula 16/trf4 - - Recurso. Apelação genérica. Honorários advocatícios. Matéria não atacada. Não reexame do Tribunal.
«A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.»
Súmula 220/TST - 19/09/1985 - Honorários advocatícios. Substituição processual. CPC/1973, art. 20 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 55/96 - DJU 19/04/96).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 220 - Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.» (Referências: Lei 5.584/1970, arts. 14 e 16. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).
Súmula 133/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ.»
Enunciado 57/FONAJE_FE - - Honorários advocatícios. Ônus que incumbe somente ao recorrente vencido.
«Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 90/FONAJE_FE - - Decisão do Juizado Especial Federal. Condenação em honorários advocatícios. Execução no próprio Juizado Especial Federal. Requerimento por qualquer das partes.
«Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executados no próprioJuizado Especial Federal, por quaisquer das partes. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 6/FONAJE_FP - - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Interposição de recurso. Fazenda Pública vencida. Fixação equitativa de honorários advocatícios
«Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20 do CPC [CPC/1973, art. 20 - correspondente ao CPC/2015, art. 85, § 8º], de forma equitativa pelo juiz. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»
Súmula 14/STJ - - Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Correção monetária. Lei 6.899/1981, art. 1º, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 20, e §§.
«Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.»