STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6900

1 - Súmula 345/STJ - 28/11/2007. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada. Verba devida. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º. (Medida Provisória 2.180-35/2001) .

«São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.»

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