Pesquisa de Súmulas: despesas
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Súmula 181/STF - - Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Indenização das despesas do locatário.
«Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.»
Súmula 578/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Retenção pelos Estados de parcela do ICM dos municípios a título de despesas. Inadmissibilidade.
«Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuídas aos municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.»
Modelo de Petição Trabalhista: Reintegração de Gestante Dispensada por Justa Causa sob Alegação de Impropriedade Art. 462 CLT
Publicado em: 22/03/2024 TrabalhistaEste modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 99/TFR - 24/11/1981 - Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas do avaliador. Depósito prévio. Inexistência de obrigação. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.
«A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador.»
Modelo de Solicitação de Solenidade de Desagravo ao Conselho da OAB: Modelo de Petição e Análise Jurídica
Publicado em: 12/01/2024 AdvogadoAdministrativoCivelModelo de petição para solicitar uma solenidade de desagravo ao Conselho da OAB, elaborado para um advogado que sofreu ofensas no exercício da profissão. Inclui fundamentos legais e procedimentais para o pedido, baseado no Estatuto da OAB, com uma narrativa detalhada dos fatos, direitos e procedimentos aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 154/TFR - 30/05/1984 - Execução fiscal. Fazenda Pública. Oficial de Justiça. Prévio depósito das despesas. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.
«A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.
Súmula 4/trf3 - - Execução fiscal. Fazenda Pública. Inexigibilidade de pagamento prévio das despesas com Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27.
«A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de Oficial de Justiça.»
- O Pleno do TRF da 3ª Região, na sessão ordinária de 01/07/97, acolheu a Revisão da Súmula 04, a que se atribuiu o nº 11, tendo sido publicada no DJU de 20/02/98, Seção II, págs.151 e 152; DJU de 25/02/98, Seção II, pág. 215 e DJU de 26/02/98, Seção II, pág. 381 (Incidente de Revisão da Súmula 4, publicado na RTRF - 3ª Região nº 36, págs. 306/335).
Precedente Normativo 89/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Reembolso de despesas (positivo).
«Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 Km da empresa. (Ex-PN 142).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Enunciado 52/FONAJE_FE - - Parte vencida. Ente público. Ressarcimento de despesas periciais. Expedição de RPV. Obrigatoriedade.
«É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Súmula 11/trf3 - - Execução fiscal. Fazenda Pública. Obrigatoriedade de adiantamento de despesas do Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27.
«Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.»
Súmula 510/STJ - 31/03/2014 - Recurso especial repetitivo. Transporte irregular de passageiros. Trânsito. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII, CTB, art. 262, § 2º e CTB, art. 270. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 2.521/1998, art. 85, § 3º. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26
«A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.»
Súmula 444/STF - 08/10/1964 - Locação comercial. Retomada. Decreto 24.150/1934. Indenização. Limite.
«Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, a indenização se limita as despesas de mudança.»
