LEI 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

(D. O. 24-09-1980)


Art. 39

- A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Doc. LEGJUR 103.1674.7170.8700
TJSP
- Execução fiscal. Cancelamento do débito posterior à oposição de embargos.
«Ônus relativos às despesas necessárias e aos honorários advocatícios atribuídos ao Poder Público. Inteligência do art. 26 e do parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 39.»

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.3200
STJ
- Processo civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais.
«1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 39). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública.

2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção.

3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.7600
TJSP
- Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, em consequência, do leilão designado. Insurgência contra determinação do pagamento, pelo executado, dos gastos do leiloeiro oficial relativos a leilão não ocorrido. Invalidade. Suspensão que não decorreu de culpa de nenhuma das partes. Exequente que não adiantou despesas por força do Lei 6830/1980, art. 39. Despesas que devem ser suportadas pela parte vencida, ao final do processo. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.4700
TJSP
- Preparo. Recurso. Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba. DAEA. Falta de recolhimento completo das verbas referentes à Taxa Judiciária e ao Porte de Retorno, pela autarquia, juntamente com seu recurso de apelação. Agravo interposto pela parte contrária, entendendo estar deserto o recurso de apelação. Descabimento, contudo, da exigência. Inteligência dos artigos 6º, da Lei Estadual 11608/2003, matéria a ser analisada com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, § 1º e Lei 6830/1980, art. 39. Referências jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.8000
TRT 3 REGIãO
- Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Sindicato. Cobrança de contribuição sindical.
«Em regra, na hipótese em que o Sindicato atua como substituto processual, mantenho entendimento de que é devida a gratuidade judiciária. Isso porque a miserabilidade neste caso se refere aos substituídos e não da entidade sindical. Todavia, na hipótese em que o Sindicato atua em nome próprio, em defesa do direito próprio de cobrança de contribuição sindical, não falar em benefício da justiça gratuita ao Sindicato autor, por falta de previsão legal para tanto. Registre-se que as isenções do pagamento de custas constituem exceção nesta Especializada, estando expressamente previstas em Lei, conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 39.»

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Doc. LEGJUR 164.9852.3005.0300
TJSP
- Custas. Despesas processuais. Encontrando-se abrangidas as custas para a expedição de carta precatória, pelo conceito de custas processuais mas não se confundindo com despesas processuais, considerado o disposto no Lei 6830/1980, art. 39, não se faz necessário o prévio recolhimento por parte de municipalidade em sede de execução fiscal. Decisão de indeferimento da isenção reformada. Recurso municipal provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.5700
TJPR
- Execução fiscal. Custas. Despesas. Diligências do Oficial de Justiça. Decisão determinando seu depósito antecipadamente. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.
«Tendo em vista o disposto no Lei 6.830/1980, art. 39 e o CPC/1973, art. 27, a exigência do pagamento antecipado das despesas dos atos processuais efetuados a requerimento da Fazenda Pública exige demonstração de sua absoluta necessidade e fixação do respectivo valor, devidamente especificado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.3300
TJMT
- Execução fiscal. Custas. Despesas. Diligência do Oficial de Justiça. Interesse da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.
«Os arts. 27 do CPC/1973 e 39 da Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal) não compreendem a obrigação de o Oficial de Justiça antecipar o pagamento das despesas para a prática de atos no interesse da Fazenda Pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.0700
STJ
- Execução fiscal. Custas. Condenação da União em custas e emolumentos em ação ajuizada na Justiça Estadual, no exercício da Jurisdição Federal. Cabimento. Lei 6.830/80, art. 39. Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º.
«A Fazenda Nacional deve sujeitar-se aos emolumentos e custas judiciais, salvo na hipótese de existir convênio com o Estado que a isente.»

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.9100
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revogação de portaria. Execução fiscal. Oficial de Justiça de Santa Catarina. Dispensa do adiantamento de custas. Exegese da gratificação de 20% estabelecida pelo art. 356 da lei estadual 5.624/1979. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. Precedentes.
«1. Mandado de segurança impetrado no intuito de revogar o art. 2º da Portaria 001/02/GJ, de 18/01/2002, sob o argumento de que os filiados da Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina estão sendo obrigados a dar cumprimento às diligências das execuções fiscais, independentemente do recolhimento antecipado de custas.

2. Quanto à exegese da gratificação estabelecida pelo Lei 5.624/1979, art. 356, a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, especificamente, não pode ser obrigada a antecipar as custas, haja vista que os Oficiais de Justiça daquele Estado já recebem uma gratificação extra, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, destinada ao custeio das despesas feitas em razão de diligências, o que dispensa tal adiantamento, o qual, em regra geral, seria de incumbência do Poder Público (União, Estados e Municípios).

3. Precedentes desta Corte Superior.

4. Recurso não provido.»

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Execução fiscal. Custas
Súmula 4/TRF 3ª R. - A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de Oficial de Justiça.
Súmula 11/TRF 3ª R. - Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.
Súmula 42/TRF 4ª R. - A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.
Súmula 154/TFR - A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.
Súmula 232/STJ - A Fazenda Pública, quando parte no processo fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

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