Art. 39

- A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

64 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.9275.1003.9500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade. Ocorrência.
«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte.

2 - No caso, a ora recorrente questionou elementos fáticos e jurídicos relevantes ( CPC/1973, art. 705, IV e Lei 6.830/1980, art. 39), que não foram apreciados de forma fundamentada pela instância ordinária.

3 - Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos, se manifeste quanto ao alegado pela parte recorrente.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4009.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal promovida pelo município perante a Justiça Estadual. Custas processuais. Isenção. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastada.
«1 - Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pelo Município de São Leopoldo, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal.

2 - O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, já assentou, por interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no Lei 6.830/1980, art. 39, que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual, tal como ocorre no presente caso.

3 - Em relação à multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a penalidade não é decorrência automática do não provimento do agravo interno, sendo necessário demonstrar, por decisão fundamentada, a inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

4 - Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4019.5000
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal promovida pela fazenda nacional perante a Justiça Estadual. Custas processuais. Isenção. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastada.
«1 - Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pela Fazenda Nacional, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal.

2 - O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, já assentou, por interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no Lei 6.830/1980, art. 39, que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual, tal como ocorre no presente caso.

3 - Merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por destoar do entendimento do STJ.

4 - Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 177.2825.1000.3200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custa processual. Despesa processual. Questão discutida: não obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Adequação da fundamentação do voto condutor do julgado à sua parte dispositiva. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. CPC, art. 27, CPC, art. 535, I e II e CPC, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Tese Firmada: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.»

1. Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis os Embargos de Declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.

2. No caso dos autos, há necessidade de aclarar a parte dispositiva para constar com precisão o que ficou decidido, fazendo prevalecer as notas taquigráficas de fls. 192/222.

3. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente, para esclarecer que o dispositivo do acórdão de fls. 138/152 passa a ter a seguinte redação: A Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar as despesas que a outra parte litigante houver antecipado no transcorrer do processo.

4. Aplica-se a este julgamento o método dos recursos repetitivos (CPC e Res. 8/2008/STJ, art. 543-C).»

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Doc. LEGJUR 166.4515.2002.2600
TJSP
- Execução fiscal. Taxa. Município de São José dos Campos. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa para obtenção das informações pelo Sistema Bacenjud. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 27 de 1973, vigente à época da prolação da decisão e Lei 6830/1980, art. 39. Provimento CSM 2195/2014 que somente definiu valores a serem recolhidos. Inexistência de revogação dos Provimentos CMS 1864/2011 e 2039/2012, que concedem isenção à Fazenda Municipal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.1404.4001.1000
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal proposta contra a cedae. Violação do CTN, CPC, art. 535, II, art. 123. CTN e do Lei 6.830/1980, art. 39. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 26 e CPC, art. 467. CTN, art. 170. CCB, art. 840. Lei 6.830/1980, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, II, ao CTN, art. 123 - Código Tributário Nacional e ao Lei 6.830/1980, art. 39 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação sobre a afronta aos CPC, art. 26 e CPC, art. 467, ao CTN, art. 170 - Código Tributário Nacional, ao art. 840 do Código Civil e ao Lei 6.830/1980, art. 26, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

3. A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 164.9852.3005.0300
TJSP
- Custas. Despesas processuais. Encontrando-se abrangidas as custas para a expedição de carta precatória, pelo conceito de custas processuais mas não se confundindo com despesas processuais, considerado o disposto no Lei 6830/1980, art. 39, não se faz necessário o prévio recolhimento por parte de municipalidade em sede de execução fiscal. Decisão de indeferimento da isenção reformada. Recurso municipal provido.

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Doc. LEGJUR 162.1973.3001.6100
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta contra a cedae. Violação do CPC, art. 535, II; do CTN, art. 123 e do Lei 6.830/1980, art. 39. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 26 e CPC, art. 467. CTN, art. 170. CCB, art. 840. Lei 6.830/1980, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, II; ao CTN, art. 123 e ao Lei 6.830/1980, art. 39 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. A alegação sobre a afronta aos CPC, art. 26 e CPC, art. 467; ao CTN, art. 170; ao art. 840 do Código Civil e ao Lei 6.830/1980, art. 26, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.8000
TRT 3 REGIãO
- Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Sindicato. Cobrança de contribuição sindical.
«Em regra, na hipótese em que o Sindicato atua como substituto processual, mantenho entendimento de que é devida a gratuidade judiciária. Isso porque a miserabilidade neste caso se refere aos substituídos e não da entidade sindical. Todavia, na hipótese em que o Sindicato atua em nome próprio, em defesa do direito próprio de cobrança de contribuição sindical, não falar em benefício da justiça gratuita ao Sindicato autor, por falta de previsão legal para tanto. Registre-se que as isenções do pagamento de custas constituem exceção nesta Especializada, estando expressamente previstas em Lei, conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 39

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Doc. LEGJUR 150.1400.8001.9700
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despesas postais de citação. Prévio pagamento. Inexigibilidade. Especial eficácia vinculativa dos acórdãos proferidos no Resp1.107.543/SP e no Resp1.144.687/RS.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido de que, a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39.

2. Agravo regimental não provido.»

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Execução fiscal. Custas
Súmula 4/TRF 3ª R. - A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de Oficial de Justiça.
Súmula 11/TRF 3ª R. - Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.
Súmula 42/TRF 4ª R. - A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.
Súmula 154/TFR - A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.
Súmula 232/STJ - A Fazenda Pública, quando parte no processo fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

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