LEI 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

(D. O. 24-09-1980)

Art. 39

- A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Doc. LEGJUR 145.1754.5008.7600
TJSP
- Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, em consequência, do leilão designado. Insurgência contra determinação do pagamento, pelo executado, dos gastos do leiloeiro oficial relativos a leilão não ocorrido. Invalidade. Suspensão que não decorreu de culpa de nenhuma das partes. Exequente que não adiantou despesas por força do Lei 6830/1980, art. 39 . Despesas que devem ser suportadas pela parte vencida, ao final do processo. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.3200
STJ
- Processo civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais.
«1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 39). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública.

2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção.

3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.8700
TJSP
- Execução fiscal. Cancelamento do débito posterior à oposição de embargos.
«Ônus relativos às despesas necessárias e aos honorários advocatícios atribuídos ao Poder Público. Inteligência do art. 26 e do parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 39.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.4700
TJSP
- Preparo. Recurso. Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba. DAEA. Falta de recolhimento completo das verbas referentes à Taxa Judiciária e ao Porte de Retorno, pela autarquia, juntamente com seu recurso de apelação. Agravo interposto pela parte contrária, entendendo estar deserto o recurso de apelação. Descabimento, contudo, da exigência. Inteligência dos artigos 6º, da Lei Estadual nº 11608/2003, matéria a ser analisada com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, § 1º e Lei 6830/1980, art. 39 . Referências jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.8000
TRT 3 REGIãO
- Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Sindicato. Cobrança de contribuição sindical.
«Em regra, na hipótese em que o Sindicato atua como substituto processual, mantenho entendimento de que é devida a gratuidade judiciária. Isso porque a miserabilidade neste caso se refere aos substituídos e não da entidade sindical. Todavia, na hipótese em que o Sindicato atua em nome próprio, em defesa do direito próprio de cobrança de contribuição sindical, não falar em benefício da justiça gratuita ao Sindicato autor, por falta de previsão legal para tanto. Registre-se que as isenções do pagamento de custas constituem exceção nesta Especializada, estando expressamente previstas em Lei, conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 39.»

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Doc. LEGJUR 164.9852.3005.0300
TJSP
- Custas. Despesas processuais. Encontrando-se abrangidas as custas para a expedição de carta precatória, pelo conceito de custas processuais mas não se confundindo com despesas processuais, considerado o disposto no Lei 6830/1980, art. 39 , não se faz necessário o prévio recolhimento por parte de municipalidade em sede de execução fiscal. Decisão de indeferimento da isenção reformada. Recurso municipal provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.4500
STJ
- Execução fiscal. Despesas. Natureza jurídica. Depositário e leiloeiro oficial. Lei 6.830/80, art. 39 . CPC, arts. 27 e 149.
«Diligências efetivadas pelo leiloeiro e depositário são despesas que não têm natureza de taxa, não se podendo incluí-las no rol da norma insculpida no art. 39, da LEF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.4400
STJ
- Execução fiscal. Despesas. Depositário e leiloeiro oficial. Pagamento antecipado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39 . CPC, arts. 27 e 149.
«A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.8500
STJ
- Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Conceito. Lei 6.830/80, art. 39 . CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.
«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.8600
STJ
- Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Cópia de atos constitutivos da empresa executada. Obtenção junto ao cartório de registro da pessoa jurídica. Pretendida isenção pela Fazenda Pública. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39 .
«Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção perante os cartórios de registro de títulos e documentos de pessoa jurídica decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas com as quais pretende litigar. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção.»

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Execução fiscal. Custas
Súmula 4/TRF 3ª R. - A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de Oficial de Justiça.
Súmula 11/TRF 3ª R. - Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.
Súmula 42/TRF 4ª R. - A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.
Súmula 154/TFR - A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.
Súmula 232/STJ - A Fazenda Pública, quando parte no processo fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
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