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Súmula nº 181/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 210.5111.1872.2967

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Tema 660/STF e Súmula 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.


1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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