Pesquisa de Súmulas: concubinato sucessao
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Súmula 35/STF - - Seguridade social. Responsabilidade civil. União livre. União estável. Concubinato. União livre. Acidente de trabalho. Indenização.
«Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.»
Súmula 380/STF - 08/05/1964 - Família. União estável. Concubinato. União livre. Dissolução da sociedade de fato. Cabimento. CCB/1916, art. 1.363 e CCB/1916, art. 1.366. Súmula 382/STF e Súmula 447/STF.
«Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.»
Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição em Execução Provisória Trabalhista
Publicado em: 02/05/2024 TrabalhistaExplore um modelo de contrarrazões jurídicas focado em um caso de execução trabalhista, discutindo a responsabilidade de sócios retirantes e a aplicação do artigo 10-A da CLT.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 253/TFR - 15/03/1988 - Servidor público. Pensão de militar. União estável. Concubinato. Companheira. Concorrência com outros dependentes. Lei 3.765/1960. Lei 4.069/1962.
«A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferências.»
Súmula 7/TSE - 30/10/1992 - Eleitoral. Inelegibilidade. Irmã da concubina do atual titular do mandato. CF/88, art. 14, § 7º (cancelada).
«CANCELADA. É inelegível para o cargo de Prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.»
- Res. 20.920, de 16/10/2001 (cancela a súmula).
Súmula 63/TNU - 23/08/2012 - Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Inicio de prova material. Desnecessidade. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226. Lei 8.213/1991, art. 74.
«A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.»
Súmula 482/STF - 10/12/1969 - Locação comercial. Sucessão de locatários. Renovação de contrato. Prazo.
«O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto 24.150/1934. »
Súmula 122/TFR - 06/10/1982 - Seguridade social. Previdenciário. Companheira. Direito à pensão. Óbito anterior. Decreto-lei 66/1966.
«A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus à pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-lei 66/66. »
Súmula 97/STF - - Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Compromisso de compra e venda. Alíquota.
«É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.»
Súmula 152/STF - 31/12/1969 - Prazo prescricional. Compra e venda. Prescrição. Venda de ascendente a descendente. Anulação. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b», CCB/1916, art. 1.132 e CCB/1916, art. 1.175 (revogada pela Súmula 494/STF).
«(Revogada pela Súmula 494/STF).»
- Redação anterior : «Súmula 152/STF - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos, a contar da abertura da sucessão.»
Súmula 590/STF - 03/10/1977 - Tributário. ITCMD. Cálculo. Compromisso de compra e venda. CTN, art. 35. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.574.
«Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.»
