Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição em Execução Provisória Trabalhista

Publicado em: 02/05/2024 Trabalhista
Explore um modelo de contrarrazões jurídicas focado em um caso de execução trabalhista, discutindo a responsabilidade de sócios retirantes e a aplicação do artigo 10-A da CLT.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [número] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Exequente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

interposto por SERRA SUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, ora denominada EMPREITEIRA DA SERRA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

RELATÓRIO

Trata-se de execução provisória em face da empresa executada, cujos sócios à época da ação principal eram JNdA e GF. Após alterações societárias, ambos os sócios se retiraram do quadro societário, sendo substituídos por DdS. Foi determinada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), resultando em bloqueio de valores significativos nas contas dos sócios retirantes.

FUNDAMENTAÇÃO

I. Da Aplicabilidade da CLT, art. 10-A e do CPC/2015, art. 135

  • Responsabilidade dos Sócios Retirantes: Conforme a CLT, art. 10-A, os sócios retirantes r"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O exequente enfrenta a complexidade de uma execução trabalhista em que os sócios originalmente responsáveis pela empresa tentam se eximir de suas obrigações por meio de alterações societárias.

Direito Aplicável: Este caso envolve a aplicação do artigo 10-A da CLT e do artigo 135 do CPC, destacando a responsabilidade dos sócios retirantes pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período em que estiveram à frente da empresa.

Conceitos e Definições:

  • Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ): Mecanismo pelo qual se afasta a autonomia patrimonial da empresa para alcançar os bens particulares de administradores ou sócios que praticaram atos com fraude ou abuso de direito.

Considerações Finais

As contrarrazões defendem a necessidade de manter medidas efetivas para a proteção dos direitos trabalhistas, enfatizando a função social da empresa e a responsabilidade contínua dos sócios que se beneficiaram das atividades laborais.

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