Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 77/STF - - Tributário. Rede Ferroviária. Imposto federal. Isenção.
«Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal.»
Súmula 77/STJ - - Tributário. Contribuição. PIS/ PASEP. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei Complementar 26, de 11/09/75. Decreto 78.276, de 17/08/76, art. 9º. Decreto 84.129, de 29/10/79. Decreto-lei 2.052, de 03/08/83.
«A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.»
Modelo de Recurso de Revista Trabalhista interposto por bombeiro civil contra Mineração Rio do Norte S.A., pleiteando invalidade de ACT, prevalência da Lei 11.901/2009 e correta apuração de horas extras e fictas noturnas
Publicado em: 01/05/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoRecurso de Revista trabalhista tempestivo e devidamente preparado, apresentado por bombeiro civil contra Mineração Rio do Norte S.A., visando a declaração de invalidade do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado sem registro e legitimidade, a reafirmação do limite legal de 36 horas semanais previsto na Lei 11.901/2009 para bombeiros civis, e a correta apuração das horas extras e fictas noturnas em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O recurso fundamenta-se em violação constitucional, ilegalidade do ACT, divergência jurisprudencial interna, e erros na metodologia de cálculo aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a uniformização da jurisprudência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 77/TFR - 07/04/1981 - Recurso. Embargos infringentes. Remessa «ex officio». Hipótese de cabimento.
«Cabem embargos infringentes a acórdão não unânime proferido em remessa «ex officio» (CPC/1973, art. 475).»
Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Erro Material em Decisão que Extinguiu Processo sem Resolução de Mérito
Publicado em: 12/06/2024 Processo CivilPetição de Embargos de Declaração apresentada por Maurício Matias Linares, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, visando corrigir omissão e erro material presentes na decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. O documento destaca que o valor da causa foi corretamente fixado em 20 salários mínimos, conforme disposto na Lei 9.099/95, art. 3º, I, e pleiteia a reforma da decisão para assegurar o regular andamento do processo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos claros para garantir o acesso à justiça nos termos do Juizado Especial Cível.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 77/trf4 - 02/02/2006 - Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Inclusão. Lei 8.213/1991, art. 37 e Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º.
«O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).»
Precedente Normativo 77/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transferência. Empregado transferido. Estabilidade provisória. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 469.
«Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 ano após a data da transferência. (Ex-PN 118).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - - Prova testemunhal. Testemunha que move ação contra a mesma reclamada e/ou com o mesmo objeto. Inexistência de suspeição (cancelada).
«(CANCELADA. Conversão na Súmula 357/TST. - Res. 76/97, DJ 19/12/97).»
- Redação anterior (inserida em 29/03/96): «Orientação Jurisprudencial 77 - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.» (Res. 76/97, DJU 19/12/97).
Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 83/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 83/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II - A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.»
Súmula 77/TST - 26/05/1978 - Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.
«Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010 - BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.
«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista na CLT, art. 224 a CLT, art. 226.»
- DEJT 16, 17, 18/11/2010.
Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010 - BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.
«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista na CLT, art. 224 a CLT, art. 226.»
- DEJT 16, 17, 18/11/2010.
