Capítulo III - DA ALTERAÇÃO

  • Transferência
Art. 469

- Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Lei 6.203, de 17/04/1975, art. 1º (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exercerem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência.»

§ 2º - É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Adicional de transferência

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

  • Lei 6.203, de 17/04/1975, art. 2º (Acrescenta o § 3º).
133 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1071.0002.7000
TST
- Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de transferência.
«1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta a CLT, art. 469, § 3º.

2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9013.7500
TST
- Adicional de transferência. Transferência da cidade de passo fundo-rs para guaporé-rs. Manutenção de domicílio na cidade de origem. Domicílio plural.
«No caso, o TRT consignou no acórdão que a transferência do autor para a cidade de Guaporé-RS, de setembro/2005 a julho/2009, decorreu da necessidade de serviço imposta pela empregadora. Da transcrição da prova oral, verifica-se que o autor declarou manter sua residência na cidade de Passo Fundo-RS, no período em que laborou em Guaporé-RS.

No caso, tendo perdurado a transferência de setembro/2005 a julho/2009 o reconhecimento de sua provisoriedade se impõe. O CLT, art. 469 dispõe que não se considera transferência «a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio». O CCB/2002, art. 71 prevê o domicílio plural ao dispor «Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas». De uma interpretação sistemática dos referidos dispositivos não há como se restringir o conceito de domicílio apenas para os casos de mudança definitiva. Isso porque, num caso como dos autos, em que a prova oral demonstrou que o trabalhador ficava em cidade diversa durante toda a semana e só voltava para a sua cidade e para a sua família apenas nos finais de semana, não há como se negar a pluralidade de domicílio, pois durante a semana é encontrado em um lugar e no fim de semana é encontrado em outro. Logo, incólume a CLT, art. 469 e a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.

Com relação ao período de retorno do autor à cidade de Passo Fundo-RS, não houve condenação, razão porque ausente o interesse recursal no particular. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9014.2800
TST
- Adicional de transferência. Critérios.
«O autor se insurge contra a decisão do TRT que não considerou como provisórias as transferências ocorridas no curso da contratualidade. Consignou-se no acórdão recorrido que a provisoriedade da transferência é requisito essencial para a percepção do respectivo adicional e que as transferências do autor foram realizadas com caráter de definitividade, tendo em vista que se deram por período superior a um ano, excluindo da condenação do Banco o pagamento do adicional de transferência. A provisoriedade da transferência, justificadora do pagamento do adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não se define apenas pela sua duração. Esta Corte Superior tem entendido que a existência de sucessivas alterações no local da prestação de serviço, ao longo do contrato de trabalho, também enseja o pagamento do adicional legal, caso dos autos. No que se refere ao tempo de duração, a jurisprudência desta Corte, atenta ao princípio da razoabilidade, a fim de mensurar o que representa a provisoriedade nos casos de transferência, entende caracterizada quando ela se dá por um período inferior a 3 (três) anos. No caso, verifica-se que o autor foi transferido por, ao menos, três vezes no curso da contratualidade, sendo que, por duas vezes, ficou por um período de 2 (dois) anos em cada cidade. Assim, a decisão Regional está em desacordo com a jurisprudência desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 469, § 3º, e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8691.5001.5300
TST
- Adicional de transferência.
«O caráter provisório da transferência é requisito para o direito ao adicional previsto no CLT, art. 469, § 3º, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte. No caso dos autos, fica evidente o caráter definitivo da transferência do reclamante para Itapetinga/BA, a qual ocorreu uma única vez e perdurou pelo resto da contratualidade (de agosto de 2006 até 17/03/2011, quando houve o encerramento do contrato de trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8710.2000.2200
TST
- Adicional de transferência. Natureza dos deslocamentos. Transferências sucessivas.
«1. Consoante sinaliza a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a provisoriedade das transferências constitui condição essencial à autorização do pagamento do adicional respectivo.

2. Outrossim, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que a provisoriedade a que alude a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I há que ser aquilatada não só com base no tempo de duração, mas também com enfoque na sucessividade dos deslocamentos do empregado, efetuados nos moldes da CLT, CLT, art. 469, § 1º. Assim, o fato de o tempo médio de permanência em cada localidade ultrapassar dois anos não é suficiente, por si só, para afastar o caráter provisório de reiteradas transferências no decorrer do contrato de emprego. Precedentes da SDI-I e da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

3. No caso concreto, revestem-se de provisoriedade as transferências a que se submeteu o empregado, efetivadas ao longo do contrato de emprego em número de cinco (de 1988 a 1992, de 1992 a 1997, de 1997 a 2000, de 2000 a 2002 e de 2002 a 2008).

4. Recurso de Revista de que se conhece e a que se da provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.9452.5004.2000
TST
- Recurso de revista do banco do Brasil. Prescrição. Adicional de transferência.
«A prescrição quanto à pretensão ao adicional de transferência é parcial, uma vez que a parcela é prevista na CLT, art. 469, § 3º, renovando-se a lesão mês a mês. Nesse sentido dispõe a parte final da Súmula 294/TST.

Precedentes. Na hipótese, o Regional, ao considerar prescritos os créditos anteriores a cinco anos da propositura da presente ação, ou seja, anteriores a 14/07/2003, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.8691.5002.6000
TST
- Adicional de transferência. CLT, art. 469, § 3º.
«O Recurso de Revista não reúne condições de processamento com base nos permissivos apontados. O julgado transcrito é inespecífico, a teor da Súmula 296/TST, I.»

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Doc. LEGJUR 185.8691.5002.6200
TST
- Agravo de instrumento do reclamante em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Base de cálculo. CLT, art. 469, § 3º.
«Vislumbrada possível ofensa ao CLT, art. 469, § 3º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.»

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Doc. LEGJUR 185.8691.5002.6300
TST
- Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Base de cálculo. CLT, art. 469, § 3º.
«A base de cálculo do adicional de transferência é composta pelas parcelas de natureza salarial. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5001.6000
TST
- Adicional de transferência.
«A corte de origem registrou, tão somente, que o adicional de transferência é parcela salarial suplementar deferida ao obreiro, por se encontrar em situação peculiar (CLT, art. 469, § 3º). Com efeito, a partir da tese consignada não há como cogitar de violação dos arts. 818 e 333, I, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão não apreciou a controvérsia à luz das regras de distribuição do ônus da prova, nem foi instada a fazê-lo, mediante a oposição e embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»

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Transferência
Transferência. Adicional
Lei 7.064/1982 (trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior)
Decreto 89.339/1984 (Lei 7.064/82. Regulamentação)
Súmula 29/TST.
Súmula 43/TST.
Súmula 221/STF.
Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.
Precedente Normativo 101/TST.

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