Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 611/STF - 29/10/1984 - Pena. Execução. Sentença transitada em julgado. Competência Juízo da execução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CPP, art. 621 e CPP, art. 689. CP, art. 2º, § 1º, CP, art. 30, I, CP, art. 38, CP, art. 46, § 1º, CP, art. 47, CP, art. 171, CP, art. 281, § 1º, III.
«Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.»
Súmula 611/STJ - 14/05/2018 - Administrativo. Servidor público. Denúncia anônima. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.112/1990, art. 143. Lei 9.784/1999, art. 29. Lei 9.784/1999, art. 5º. Lei 9.784/1999, art. 2º.
«Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.»
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP Art. 316 e Substituição por Medidas Cautelares Diversas
Publicado em: 05/02/2025 Direito Penal Processo PenalModelo de petição que visa a revogação de prisão preventiva decretada em caso de violência doméstica, fundamentada no art. 316 do Código de Processo Penal (CPP). O requerente alega ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A defesa invoca princípios constitucionais, como o art. 5º, inciso LXVI, e apresenta jurisprudências recentes para embasar o pedido.
Acessar Outros Modelos de Petição