Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 611/STF - 29/10/1984 - Pena. Execução. Sentença transitada em julgado. Competência Juízo da execução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CPP, art. 621 e CPP, art. 689. CP, art. 2º, § 1º, CP, art. 30, I, CP, art. 38, CP, art. 46, § 1º, CP, art. 47, CP, art. 171, CP, art. 281, § 1º, III.
«Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.»
Súmula 611/STJ - 14/05/2018 - Administrativo. Servidor público. Denúncia anônima. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.112/1990, art. 143. Lei 9.784/1999, art. 29. Lei 9.784/1999, art. 5º. Lei 9.784/1999, art. 2º.
«Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.»
Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinária com Impugnação de Justiça Gratuita e Preliminar de Falta de Interesse de Agir
Publicado em: 04/03/2025 CivelProcesso CivilContestação apresentada nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária proposta por C. de O. G., na qual J. C. N. da C. argumenta a ausência de posse contínua, mansa e pacífica por parte da autora, bem como aponta a venda dos direitos possessórios a terceiro. O documento também inclui impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando falta de comprovação da hipossuficiência econômica, e requer a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, além de subsidiariamente pleitear a improcedência da demanda.
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