Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 562/STF - 03/10/1977 - Responsabilidade civil. Correção monetária. Indenização. Ato ilícito. Cálculo. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.541 e CCB/1916, art. 1.543.
«Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.»
Súmula 562/STJ - 29/02/2016 - Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Remição da pena. Recurso representativo da controvérsia. Tema 917. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho, ainda que extramuros. Realização de trabalho fora do estabelecimento prisional. Remição de parte da pena. Possibilidade. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 126 e Lei 7.210/1984, art. 129 (LEP). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.»
Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Título Executivo Extrajudicial e Excesso de Execução
Publicado em: 15/11/2023 Processo CivilPedido de embargos à execução interposto por pessoa física em face de pessoa jurídica, com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes. O documento argumenta pela nulidade do título executivo extrajudicial, devido à ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, além de alegar excesso de execução. Inclui análise de cláusulas abusivas no contrato de confissão de dívida, fundamentação doutrinária e jurisprudencial, e requer efeito suspensivo, revisão de cálculos e extinção da execução.
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