Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 442/STF - 08/10/1964 - Locação. Inscrição do contrato no Registro de Imóveis. Validade contra terceiros. CCB/1916, art. 1.197.
«A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.»
Súmula 442/STJ - 13/05/2010 - Pena. Furto qualificado. Fixação da pena. Qualificadora. Concurso de agentes Majorante do roubo. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 157, § 2º, II.
«É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.»
Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Garantir Matrícula em Instituição de Ensino Superior
Publicado em: 15/02/2024 EnsinoEste modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato administrativo de instituição de ensino superior que indeferiu matrícula de aluno por razões relacionadas à sua formação educacional prévia.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 442/TST - 25/09/2012 - Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentação em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, § 6º (acrescentado pela Lei 9.957, de 12/01/2000). (Conversão da Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I). CLT, art. 852-A, e ss.
«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Publicado em: 25/05/2023 Direito ImobiliárioAcesse nosso modelo de petição de Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Baseado na Lei do Inquilinato, este documento oferece orientações claras e completas para auxiliar na elaboração de sua petição.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de petição jurídica para solicitar a interdição de uma pessoa idosa com Alzheimer, internada em casa de repouso, com a nomeação de sua filha única como curadora. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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Exemplo de petição inicial para ação de divórcio consensual, baseada na Constituição Federal e no Código Civil, contendo os pontos principais do acordo entre as partes.
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