Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual

Publicado em: 13/09/2023 Familia
Exemplo de petição inicial para ação de divórcio consensual, baseada na Constituição Federal e no Código Civil, contendo os pontos principais do acordo entre as partes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE – ESTADO]

[NOME DO REQUERENTE 1], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na [endereço], e [NOME DO REQUERENTE 2], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na [endereço], por meio de seu advogado abaixo assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e CCB/2002, art. 1.571 e seguintes, pelas razões que passam a expor:

I – DOS FATOS

Os Requerentes contraíram matrimônio no dia [data], sob o regime de [regime de bens], conforme certidão de casamento anexa (Anexo I). Da união, nasceram [número de filhos] filhos, atualmente com [idades].

Por razões de foro íntimo, os Requerentes decidiram de comum acordo pôr fim ao casamento, não havendo entre eles qualquer possibilidade de reconciliação.

II – DO ACORDO...

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