Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Garantir Matrícula em Instituição de Ensino Superior

Publicado em: 15/02/2024 Ensino
Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato administrativo de instituição de ensino superior que indeferiu matrícula de aluno por razões relacionadas à sua formação educacional prévia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [número]ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Localidade - Estado]

[Nome do Impetrante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato do [Cargo do Responsável pelo Ato], do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - Campus Uberaba/MG, localizado à [Endereço do Instituto], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Impetrante foi aprovado em 1º lugar no processo seletivo para o curso de [Curso], conforme Edital nº [Número do Edital], realizando inscrição no grupo [Grupo do Edital].

  2. Apesar de apresentar certificado de conclusão do ensino médio, o Impetrante teve sua matrícula indeferida pela instituição sob a justificativa de ter cursado a oitava série do ensino fundamental pelo sistema de Educação de Jovens e Adultos (EJA/SENAI"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Impugnação ao Indeferimento de Matrícula por Formação EJA

Introdução

A questão central desta petição de mandado de segurança reside no direito à educação e no acesso igualitário às oportunidades educacionais, independentemente da modalidade de educação pela qual o aluno concluiu suas etapas anteriores de aprendizado.

Contexto Fático

A recusa da instituição de ensino superior em matricular o impetrante, apesar de sua aprovação em primeiro lugar para o curso desejado, por ter completado parte de sua educação básica através do sistema EJA/SENAI, destaca uma problemática relacionada ao reconhecimento da equivalência dessas formas de educação.

Aspectos Jurídicos

A legislação educacional brasileira, complementada pelos princípios constitucionais, assegura a todos o direito à educação, sem discriminação quanto à forma como essa educação foi obtida, especialmente quando se trata de modalidades reconhecidas e regulamentadas oficialmente, como é o caso do EJA.

Considerações Finais

Esta petição busca reafirmar os direitos educacionais do impetrante, desafiando o ato administrativo que negou sua matrícula com base em premissas discriminatórias contra a educação de jovens e adultos, visando assegurar a igualdade de acesso à educação superior.

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