Modelo de Petição de Interdição com Nomeação de Curador

Publicado em: 08/01/2024 Civel
Modelo de petição jurídica para solicitar a interdição de uma pessoa idosa com Alzheimer, internada em casa de repouso, com a nomeação de sua filha única como curadora. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.

[Nome do Advogado] OAB [Número da OAB] Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir se houver]


I. Pedido de Interdição

[Nome da Requerente], (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo), filha única de [Nome do Pai], por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.767 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR

em face de seu pai, [Nome do Pai], (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, idade, RG, CPF, endereço do local de internação), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

II. Dos Fatos

O Requerido, pai da Requerente, foi diagnosticado com Alzheimer e atualmente reside em uma casa de repouso, incapaz de gerir sua vida civil. A mãe da Requerente, com 70 anos, concorda com a interdição e a nomeação da filha como curadora, mas não possui condições de assumir tal responsabilidade. O pai do R"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos:

O caso envolve um idoso diagnosticado com Alzheimer, atualmente residente em uma casa de repouso. Ele é incapaz de gerir sua própria vida civil devido à sua condição de saúde. A filha do idoso, única descendente, almeja obter a interdição legal de seu pai para garantir sua proteção e bem-estar, além de assumir a responsabilidade pela administração de seus bens, principalmente sua aposentadoria, que é integralmente destinada ao pagamento da casa de repouso. A mãe da requerente, com 70 anos, concorda com o procedimento, mas não tem condições de assumir a curatela.

Direito:

A ação de interdição e a solicitação de nomeação da filha como curadora estão embasadas no Código Civil brasileiro. O artigo 1.767 estabelece os critérios para interdição de pessoas incapazes de exprimir sua vontade claramente, como é o caso de indivíduos com Alzheimer. A curatela, prevista no artigo 1.775 do Código Civil, é um instituto jurídico destinado à proteção da pessoa e dos bens dos incapazes, garantindo a administração dos seus interesses por parte de um curador. A filha, enquanto única descendente direta e interessada na proteção do pai, solicita sua nomeação como curadora, conforme preconizado pelo artigo 1.768 do mesmo código.

Conceitos e Definições:

  • Interdição: Procedimento legal pelo qual uma pessoa é declarada incapaz de realizar atos da vida civil devido a uma incapacidade mental ou física.
  • Curatela: Instituição jurídica destinada à proteção de pessoas incapazes, envolvendo a gestão de seus bens e a representação em assuntos civis.
  • Alzheimer: Doença neurodegenerativa que resulta em declínio cognitivo e incapacidade de autogestão, frequentemente requerendo interdição e curatela.

Considerações Finais:

A interdição judicial e a nomeação de um curador são medidas de proteção essenciais para assegurar os direitos e o bem-estar de indivíduos incapazes, como no caso de pessoas com Alzheimer. A ação proposta visa garantir que o idoso seja cuidado de maneira adequada e que seus bens sejam geridos de forma responsável, resguardando suas necessidades e dignidade.

Doutrinas Citadas:

  • Maria Helena Diniz aborda em seu "Curso de Direito Civil Brasileiro" os aspectos legais da interdição e curatela.
  • Flávio Tartuce, em seu "Manual de Direito Civil", discute o papel da curatela e seus procedimentos no contexto do Direito de Família.

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