Súmula nº 442/TST - Jurisprudência Selecionada

32 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. LEGJUR 137.8102.9002.8300

1 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Conhecimento do recurso de revista por atrito com orientação jurisprudencial. Atrito com a orientação da Súmula 442 do tst.

«Trata-se de recurso de embargos interposto em processo submetido a rito sumaríssimo, que investe contra decisão de Turma que conheceu do recurso de revista por atrito com a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. O entendimento adotado pela Turma discrepa da orientação da Súmula 442/TST, que restringe o cabimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo quando demonstrada contrariedade a súmula da jurisprudência desta Corte ou ofensa ao texto constitucional, afastando o conhecimento por contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI-1. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 185.8653.5003.3300

2 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. Juros e correção monetária

«Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.2294.2058.6600

3 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório.

«O recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST, o que não ocorreu na hipótese.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 143.2294.2040.9600

4 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Contribuição sindical. Condição estabelecida no estatuto do sindicato. Autorização do desconto em assembleia.

«O Sindicato agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou a violação direta dos arts. 8º, IV, e 149, da CF/88, na forma prevista no CLT, art. 896, § 6º e na Súmula 442/TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1824.1086.7900

5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários periciais.

«O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo e, nesse sentido, observa-se que a reclamada não indica um único artigo constitucional tido por violado nem mesmo aponta contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1824.1079.7800

6 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Vínculo empregatício. Cuidadora.

«Para efeito de enquadramento do tema no disposto no CLT, art. 896, § 6º e na Súmula 442/TST, os arts. 229 e 230, da Constituição Federal, indicados no recurso denegado, não guardam pertinência temática com o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o que torna juridicamente impossível reconhecer a violação direta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1824.1071.8800

7 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Inteligência do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1824.1060.5600

8 - TST. Benefício de ordem. Ausência de preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST.

«Observa-se que, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, o recurso de revista só se viabiliza por contrariedade a súmula do TST e violação direta da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442 desta Corte, revelando-se inócua, portanto, a alegação de ofensa legal e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 142.5855.7004.8500

9 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão total. Previsão em norma coletiva.

«Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1824.1023.5500

10 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Admissibilidade. Pressupostos específicos

«1. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e conforme consagrado na Súmula 442/TST.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1824.1027.7600

11 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«A parte insiste em apresentar arestos para a comprovação de dissenso pretoriano e na alegação de contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos moldes do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST Superior. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. Agravo a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.5855.7005.8100

12 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquidos inflamáveis.

«Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento se limita à demonstração de afronta direta à Constituição Federal ou de que foi contrariada súmula do TST, nos termos do § 6º do CLT, art. 896.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

ADM DIRIETO - Modelos de Documentos

Acesse milhares de Modelos de Petição, Contratos, Planilhas, Cartas, Normas, Nota Fiscal e etc...

Atualizados de acordo com o Novo CPC

Acesse aqui

Doc. LEGJUR 161.9070.0011.3000

13 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«A causa está sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que «somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88», conforme disposto no CLT, art. 896, § 9º, e nos termos da Súmula 442/TST, de modo que se tornam inócuas as alegações de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 185.8653.5003.3100

14 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«1. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 185.8653.5003.3200

15 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. CLT, art. 852-B, I. Limitação dos créditos aos valores indicados na petição inicial

«1. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.5853.8016.8200

16 - TST. Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.

«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta ao CF/88, art. 7º, inc. XXVI. ASTREINTES. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL

Doc. LEGJUR 143.1824.1054.1100

17 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária.

«Tratando-se de lide submetida ao rito sumaríssimo, inviável o exame de divergência jurisprudencial, bem como de contrariedade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e do entendimento consagrado na Súmula 442/TST. Inexiste violação do CF/88, art. 5º, II, porquanto, esta somente ocorreria de forma reflexa e indireta, conforme já decidiu o STF, mediante a Súmula 636.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1824.1021.1700

18 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Contrato de trabalho. Horas extras. Salário produção.

«Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, procedimento em que o recurso de revista é admitido tão somente por violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a súmula deste Tribunal. Inteligência do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. Acontece que a lide está centrada na aplicação e interpretação de dispositivos infraconstitucionais (artigos 8º, 9º, 443, § 2º, «a», e 452 da Consolidação das Leis do Trabalho) em que se determinou que o pagamento do trabalho por produção, do colhedor de laranja, em sobrejornada seja feito com a hora mais o adicional e reflexos, com aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST. Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice de que eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LV, se daria de forma meramente reflexa, segundo a jurisprudência pacífica do STF, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se violação da legislação ordinária. Agravo de instrumento não provido.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 185.8653.5003.2900

19 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. Vínculo de emprego. Configuração. Ônus da prova

«1. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 177.6165.1004.2900

20 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista, interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Alegação de contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 442/TST não demonstrada.

«Em se tratando de feito que segue o rito ordinário, não há falar que a decisão embargada tenha contrariado a Súmula 442/TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 161.9070.0011.3300

21 - TST. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

«A causa está sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que «somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88», conforme disposto no CLT, art. 896, § 9º, e nos termos da Súmula 442/TST, de modo que se torna inócua a alegação de afronta aos artigos 884 da CLT e 188, I, do CCB/2002. Por outro lado, a invocação genérica de ofensa ao CF/88, art. 5º, II de 1988 não é suficiente para autorizar o conhecimento de recurso de revista com base na previsão da alínea «c» do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido violação de preceito infraconstitucional, como ocorre neste caso. Ademais, inexiste possibilidade de afronta às garantias constitucionais previstas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV, porquanto não se denota da decisão do Regional a criação de nenhum obstáculo à parte de acesso à Jurisdição, tendo-lhe sido resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos disponíveis, inclusive com o apelo ora em apreço. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 161.9070.0011.3200

22 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«Esta causa está sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que «somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88», conforme disposto no CLT, art. 896, § 9º, e nos termos da Súmula 442/TST, de modo que se torna inócua a alegação de afronta aos artigos 333 do CPC/1973 e 467 e 477 da CLT. Por outro lado, a invocação genérica de ofensa ao CF/88, art. 5º, II de 1988 não é suficiente para autorizar o conhecimento de recurso de revista com base na previsão da alínea «c» do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido violação de preceito infraconstitucional, como ocorre neste caso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.5855.7023.6400

23 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido na recepção de voz humana. Atividade não classificada como insalubre na NR 15 da Portaria 3.214/78.

«Trata-se de recurso de revista interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que seu cabimento restringe-se à demonstração de violação da Constituição Federal e de que foi contrariada súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.2294.2062.6500

24 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.

«Diante da ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, c/c a Súmula 442/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 161.2184.2000.4500

25 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Vínculo empregatício. Período de treinamento. Apelo infundado. Imposição de multa.

«1. A agravante não logrou desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão proferida pela Presidência do TST, no tocante às restrições legais impostas ao cabimento de recurso de revista em demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º; Súmula 442/TST). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote


Notice: Undefined variable: falha in /home/legjur/public_html/jurisprudencia/index.php on line 1719

Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando
O site Demorou 0.87 para ser carregado !