Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 413/STF - 08/07/1964 - Compromisso de compra e venda. Imóveis não loteados. Execução compulsória. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.122 e CCB/1916, art. 1.126.
«O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.»
Súmula 413/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Decisão que não conhece recurso de revista com base em dissídio de jurisprudência. Violação da CLT, art. 896, «a». CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (nova redação em decorrência do CPC/2015).
«É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973 que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuidava de sentença de mérito (art. 485 do CPC de 1973). (ex-OJ nº 47 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).»
- Res. 209, de 30/05/2016 (Nova redação a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
- Redação anterior : «Súmula 413/TST - É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, «a», da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (CPC/1973, art. 485). (ex-OJ 47/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Como Redigir um Pedido de Revisão Criminal - Guia Prático Completo
Publicado em: 30/05/2023 Direito PenalAprenda a redigir um Pedido de Revisão Criminal eficaz com nosso guia completo. Descubra os fundamentos legais e constitucionais e os argumentos essenciais para buscar a reversão ou a diminuição de uma condenação penal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 413/STJ - 16/12/2009 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Profissão. Farmácia. Farmacêutico. Responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.991/73, art. 20. Decreto 74.170/74, art. 28.
«O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.»
Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação do Viúvo
Publicado em: 10/12/2023 Civel Familia SucessãoModelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I - 14/02/2012 - Salário. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Súmula 51/TST, I. Súmula 241/TST. CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 458. Lei 6.321/1976.
«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51/TST, I, e 241/TST.»
- DJe de 14, 15 e 16/02/2012.
Modelo de petição defendendo uma acusada de atos danosos, abordando a falsidade da denúncia, manipulação de testemunhas e a ação legítima de auto-defesa.
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Este documento oferece um modelo de petição para reclamação trabalhista, contestando a dispensa de um empregado celetista por aposentadoria compulsória aos 70 anos, após 13 anos de serviço. O modelo aborda os direitos às verbas rescisórias como em uma dispensa sem justa causa, excluindo o FGTS e a multa de 40%, com base no direito trabalhista brasileiro.
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