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Orientação Jurisprudencial nº 413/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.0800

1 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos. Empregados admitidos antes da norma coletiva e da inscrição da empregadora no pat.

«A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original». Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0020.6400

2 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Inaplicabilidade ao autor da previsão contida em normas coletivas que atribuíram posteriormente a natureza indenizatória à parcela, bem como da adesão ao pat. Reflexos em FGTS.

«Consoante o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 desta Corte, como no presente caso, razão pela qual o auxílio-alimentação pago ao reclamante teve natureza jurídica salarial durante todo o contrato de trabalho e integra a remuneração, compondo, desse modo, a base de cálculo das demais verbas contratuais que têm por base de cálculo o salário. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8001.1300

3 - TST. Recurso de revista. Processo anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica por meio de norma coletiva. Adesão da empresa ao pat. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que no curso do contrato de trabalho o autor recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial, o que foi modificado por posterior norma coletiva. Decisão do Regional em confronto com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9485.8000.7000

4 - TST. Auxílio alimentação. Norma coletiva instituidora. Integração ao salário.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, a norma coletiva é livre para definir a integração ou não da ajuda alimentação ao salário, devendo-se respeitar os direitos dos trabalhadores que já recebiam a parcela com natureza salarial. Esse entendimento está em conformidade com o previsto na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5005.6800

5 - TST. Auxílio-alimentação. Integração salarial. Natureza jurídica. Superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e de adesão do empregador ao pat.

«O Tribunal Regional afirmou que o benefício alimentação passou a ter previsão de natureza indenizatória após a data de admissão da reclamante, assim como a adesão do reclamado ao PAT. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8691.5002.9300

6 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação

«1. O Eg. TRT, no tocante ao auxílio-alimentação, julgou em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.4005.7200

7 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação e complemento do décimo terceiro salário (talão extra). Natureza jurídica salarial. Alteração por norma coletiva ou adesão ao pat. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i/TST. Reflexos. 3. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Supressão após a aposentadoria. Contrariedade à ojt 51/sdi-i/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST». Na mesma linha de entendimento, mas voltada especificamente para os empregados da Caixa Econômica Federal, a OJT 51 preconiza que «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício». Assim, incorpora-se à complementação de aposentadoria o auxílio-alimentação e o talão extra respectivo, quando tais benefícios já vinham sendo percebidos pelo Empregado. Recurso de revista conhecido e provido nos temas.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4007.4800

8 - TST. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Alteração após a admissão. Efeitos.

«Ocorre que é entendimento pacífico desta Corte que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a superveniência de normas coletivas dispondo sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação não alteram a natureza salarial dessa parcela para aqueles empregados que já recebiam anteriormente o benefício. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5003.6300

9 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Conforme se extrai do acórdão do Tribunal Regional, o auxílio-alimentação foi pago com habitualidade à reclamante desde a sua admissão em 1981, deixando evidente a natureza salarial da parcela e a sua integração ao contrato de trabalho do autor. O Tribunal Regional deixou claro que a reclamante foi admitida anteriormente às normas coletivas que instituíram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e da adesão da empresa ao PAT. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.4008.4100

10 - TST. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Alteração após a admissão. Efeitos.

«Ocorre que é entendimento pacífico desta Corte que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a superveniência de normas coletivas dispondo sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação não alteram a natureza salarial dessa parcela para aqueles empregados que já recebiam anteriormente o benefício. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.0600

11 - TST. Família. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Filiação superveniente ao programa de alimentação do trabalhador. «

«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241/TST.» (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista de que não se conhece.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 181.7850.0001.6500

13 - TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«A nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional deve ser reconhecida quando se verifica que efetivamente o TRT se manteve omisso a respeito de questões essenciais ao deslinde do feito. No particular, quanto ao tema da natureza jurídica da parcela de auxílio-alimentação, tendo o reclamante alegado que percebia a parcela com caráter salarial desde antes da adesão da reclamada ao PAT, a ausência de manifestação do eg. TRT a respeito das datas de admissão do autor e da adesão da ré ao PAT, assim como a respeito da aplicabilidade ao caso da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, determina o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Faz-se necessário, portanto, o retorno dos autos do eg. TRT, a fim de que responda aos questionamentos do reclamante feitos em sede de embargos de declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0004.6000

14 - TST. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«A controvérsia retrata circunstância na qual os trabalhadores recebiam auxílio-alimentação desde a contratação pelo empregador. Posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza indenizatória à parcela, além da adesão da reclamada ao PAT. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.0006.5000

15 - TST. Natureza do auxílio-alimentação.

«A controvérsia retrata circunstância na qual os trabalhadores recebiam auxílio-alimentação desde a contratação pelo empregador. Posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza indenizatória à parcela, além da adesão da reclamada ao PAT. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9575.7008.3300

16 - TST. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Alteração após a admissão. Efeitos.

«Ocorre que é entendimento pacífico desta Corte que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a superveniência de normas coletivas dispondo sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação não alteram a natureza salarial dessa parcela para aqueles empregados que já recebiam anteriormente o benefício. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.9452.5007.3500

17 - TST. Auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Incorporação.

«1. No que tange ao auxílio-alimentação, a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241/TST». ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9012.3200

18 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Adesão posterior ao pat.

«A concessão do auxílio-alimentação ocorreu desde a admissão, em 1983. Assim, a adesão posterior da empresa ao PAT, em 1996, não retira o caráter salarial dessa parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.8900

19 - TST. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Natureza indenizatória.

«A delimitação do eg. Tribunal Regional, insuscetível de reexame por esta Corte, de que o auxílio alimentação sempre foi pago com natureza indenizatória, tendo o acordo coletivo de 1987/1988 apenas confirmado essa natureza jurídica, impede que se reconheça a contrariedade apontada às Súmulas 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Referidas súmulas e orientação destinam-se às situações em que o eg. Tribunal Regional evidencia que, desde a admissão, o empregado percebeu o auxílio alimentação com caráter salarial, e que houve posterior alteração de sua natureza jurídica no curso do contrato, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.0300

20 - TST. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica por norma coletiva posterior. Inviabilidade. Provimento.

«A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, procedida por meio de normas coletivas, dando caráter indenizatório à mencionada verba, não pode atingir o empregado admitido à época em que vigia regra que atribuía à parcela índole salarial. Na circunstância, o direito do empregado de ver reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação e da integração da referida verba a sua remuneração encontra respaldo no entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 241. Ademais, a matéria já se encontra pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()

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