Como Redigir um Pedido de Revisão Criminal - Guia Prático Completo
Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
[NOME DO ADVOGADO], [nacionalidade], [estado civil], advogado, inscrito na OAB sob o número ____, com escritório profissional situado à _______, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621 do Código de Processo Penal, propor o presente
PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL
em favor de [NOME DO ACUSADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à _______, condenado nos autos do processo nº _______, que tramitou na [Vara/Comarca], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
[Descrição dos fatos que levaram à condenação do acusado e à necessidade de interposição do pedido de revisão criminal. É importante detalhar as circunstâncias do julgamento, as provas apresentadas, o teor da sentença condenatória e os recursos interpostos.]
II - DO DIREITO
Conforme o CPP, art. 621, a revisão dos processos findos é cabível quando:
I - a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos au"'>...
