Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista por Dispensa em Virtude de Aposentadoria Compulsória de Empregado Celetista

Narrativa de Fato e Direito: Dispensa por Aposentadoria Compulsória e Direitos Trabalhistas

Contexto Fático

Um empregado celetista, após dedicar 13 anos de trabalho a uma empresa, é dispensado ao atingir 70 anos de idade, sob a alegação de aposentadoria compulsória. A despeito da dispensa, não recebeu o pagamento do FGTS nem a multa de 40% sobre este, verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa, gerando uma situação de desamparo e questionamento sobre seus direitos trabalhistas.

Base Jurídica

A dispensa de empregado celetista por aposentadoria compulsória, sem a observância dos direitos à verba rescisória, desafia princípios do direito do trabalho e disposições legais aplicáveis. O artigo 7º da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 8.036/90, que regula o FGTS, e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), notadamente a súmula 363, estabelece que o empregado demitido nessas condições deve receber as verbas rescisórias como se fosse uma dispensa sem justa causa.

Conceitos e Definições

• Aposentadoria Compulsória: Retirada obrigatória do empregado de suas funções trabalhistas ao atingir uma idade limite, determinada por lei ou normas internas da empresa, independentemente do desejo do empregado de continuar trabalhando.
• FGTS: Direito do trabalhador que serve como uma poupança forçada, onde o empregador deposita, em conta vinculada ao empregado, um percentual do salário mensal, destinado a oferecer suporte financeiro em caso de demissão sem justa causa, entre outras situações previstas em lei.
• Multa de 40% do FGTS: Penalidade aplicada sobre o montante acumulado no FGTS, paga pelo empregador ao empregado em casos de dispensa sem justa causa, como forma de compensação pela perda do emprego.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A análise do tema exige uma reflexão sobre a dignidade da pessoa humana e a função social do trabalho, pilares do direito trabalhista. A doutrina moderna, representada por figuras como Maurício Godinho Delgado e Américo Plá Rodriguez, enfatiza a importância de interpretar as normas trabalhistas de maneira a proteger o trabalhador, parte mais vulnerável da relação empregatícia.

Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho", argumenta que a proteção ao trabalho é essencial para assegurar a dignidade do trabalhador, devendo as verbas rescisórias ser garantidas independentemente da modalidade de dispensa, como um direito fundamental. Rodriguez, por sua vez, em "Princípios de Direito do Trabalho", destaca que o princípio da continuidade da relação de emprego deve ser ponderado com a realidade das partes, buscando sempre a proteção do trabalhador.

Diante disso, conclui-se que a dispensa por aposentadoria compulsória, sem o devido pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa, constitui uma violação aos direitos trabalhistas do empregado, demandando a devida reparação judicial para restabelecer os direitos e a dignidade do trabalhador afetado.