Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 378/STF - 08/05/1964 - Desapropriação. Indenização. Inclusão dos honorários advocatícios.
«Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.»
Súmula 378/STJ - 05/05/2009 - Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Deferenças salariais devidas. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.
«Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.»
Modelo de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes, fundamentado no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 30/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorModelo de razões de recurso de apelação interposto pelo autor em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, com alegação de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e demonstração da responsabilidade objetiva da ré pela inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, amparado nos artigos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal. Inclui preliminares, mérito, jurisprudências e pedidos para anulação da sentença ou procedência da ação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 378/TST - 20/04/2005 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213/1991, art. 86.
«I - É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ 230/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta o item III. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Acrescenta a Súmula).
Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário
Publicado em: 04/12/2024 CivelProcesso CivilConsumidorO documento trata de Embargos Monitórios apresentados por D. de C. B., técnica em enfermagem, em face da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda. A embargante discute a inexistência de débito alegado pelo embargado no valor de R$ 81.592,78, apontando a insuficiência de documentação comprobatória e a presença de cláusulas contratuais abusivas, como capitalização de juros não pactuada e cobrança de tarifas indevidas. Fundamentado nos arts. 702 e seguintes do CPC/2015, o pedido requer a improcedência da ação monitória, nulidade das cláusulas abusivas, e condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Recurso de revista. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC/1973, art. 557. CLT, art. 894 e CLT, art. 896, § 5º. CPC/2015, art. 932.
«Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22/06/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do CPC/2015, art. 932 - CPC/2015 (CPC/2015, art. 557 - CPC de 1973), pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I - Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22/06/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.»
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.