Pesquisa de Súmulas Federais
6 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 189/STF - - Aval em branco e superpostos. Natureza jurídica.
«Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.»
Súmula 189/STJ - 23/06/1997 - Ministério Público. Execução fiscal. Intervenção desnecessária. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/1973, art. 82.
«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.»
Modelo de Contestação à Alegação de Impenhorabilidade de Imóvel com Base na Lei 8.009/90
Publicado em: 21/03/2025 CivelProcesso Civil ImpenhorabilidadeContestação apresentada pelo Exequente em processo de execução, refutando a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora pelo Executado. O documento argumenta que o bem não preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, destacando a ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência permanente. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e jurisprudência pertinente, e requer o indeferimento da alegação, além da continuidade da execução.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 189/TFR - 14/11/1985 - Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único.
«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»
Modelo de Apelação Contra Decisão que Deixou de Reconhecer Prescrição de Cotas Condominiais na Fase Executiva
Publicado em: 01/02/2025 CivelProcesso CivilApelação interposta em face de decisão que indeferiu a alegação de prescrição de cotas condominiais na fase de impugnação e exceção de pré-executividade. O recurso fundamenta-se no art. 1.009 do CPC/2015 e no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, argumentando que o prazo prescricional de cinco anos para cobrança das cotas condominiais já havia transcorrido. Requer-se a reforma da decisão para extinção da execução, com base no art. 803, I, do CPC/2015, bem como a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I - - Recurso. Depósito recursal. Agravo de petição. Inst. Norm. TST 03/93. CF/88, art. 5º, II e IV. CLT, art. 899.
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 189 - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.»
Súmula 189/TST - 09/11/1983 - Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Legalidade. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 189 - A Justiça do Trabalho é competente para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve.» (Res. 11, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).
Enunciado 189/FONAJE_FE - - Percepção de seguro desemprego. Presunção de desemprego involuntário. Utilização no pedido de extensão do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.
«A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»