Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 153/STF - - Prazo prescricional. Protesto cambial. Interrupção da prescrição.
«Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.»
Súmula 153/STJ - - Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.»
Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista por Horas Extras e Intervalo Intrajornada Não Pagos
Publicado em: 05/07/2023 TrabalhistaPetição inicial protocolada em uma Vara do Trabalho, na qual o Reclamante, auxiliar de produção, pleiteia o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada não remunerados, com base no descumprimento de artigos da CLT e na proteção aos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos legais utilizados, jurisprudências relevantes e os pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento das verbas devidas, reflexos trabalhistas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 153/TFR - 17/04/1984 - Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito constituído através de auto de infração ou notificação.
«Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.»
Modelo de Embargos de Declaração para Suprir Omissão e Contradição em Sentença em Ação Indenizatória
Publicado em: 06/06/2024 CivelProcesso CivilEmbargos de declaração interpostos por Mévio, autor em ação indenizatória decorrente de acidente de consumo com explosão de aparelho celular, visando sanar omissão quanto ao pedido de indenização por danos estéticos e corrigir contradição relativa à condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Baseados no CPC/2015, art. 1.022, os pedidos incluem a manifestação expressa sobre os danos estéticos e a correta aplicação do princípio da sucumbência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Limitação. CLT, art. 189 (convertida na Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 153 - Somente após 26/02/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Port. 3.751/90 do Ministério do Trabalho.»
Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II - 03/12/2008 - Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Ilegalidade. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º (atualizada em decorrência do CPC/2015) .
«Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.»
- Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à orientação jurisprudencial).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.»
- DJ 03, 04 e 05/12/2008
Súmula 153/TST - 11/10/1982 - Prescrição. Argüição na instância ordinária. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
Enunciado 153/FONAJE_FE - - Requisitos de fundamentação da decisão judicial. CPC/2015, art. 489, § 1º. Regra mitigada nos Juizados Especiais Federais. Observância ao princípio da simplicidade e informalidade.
«A regra do CPC/2015, art. 489, § 1º, deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o Juizado Especial Federal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»