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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6900

1 - Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - . PCCS. Reajuste do adiantamento. Verba devida. Lei 7.686/1988, art. 1º.

«É devido o reajuste da parcela denominada «adiantamento do PCCS», conforme a redação do art. 1º da Lei 7.686/88.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 57 - É devido o reajuste do adiantamento (Lei 7.686/88, art. 1º).»
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