Pesquisa de Súmulas Federais
8 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 122/STF - - Enfiteuse. Purgação da mora. CCB/1916, art. 692, II, CCB/1916, art. 959, I e CCB/1916, art. 1.092, parágrafo único.
«O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.»
Súmula 122/STJ - - Competência. Conexão. Crime conexo da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, art. 78, II, «a» e III. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II «a», do CPP.»
Modelo de Termo de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada, Alimentos e Regulamentação de Visitas
Publicado em: 14/04/2025 CivelProcesso Civil FamiliaModelo completo e atualizado de Termo de Dissolução de União Estável, firmado entre as partes de comum acordo, com cláusulas detalhadas sobre a partilha de bens móveis e imóveis, definição da guarda compartilhada de filho menor, pensão alimentícia, regime de visitas, despesas com saúde e ajuda de custo. O documento estabelece os direitos e deveres de cada convivente, com base no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, incluindo jurisprudência relevante do STF e STJ. Ideal para formalização extrajudicial com posterior homologação judicial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 122/TFR - 06/10/1982 - Seguridade social. Previdenciário. Companheira. Direito à pensão. Óbito anterior. Decreto-lei 66/1966.
«A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus à pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-lei 66/66.»
Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Ordinária de Bem Móvel para Reconhecimento de Propriedade de Veículo Automotor
Publicado em: 26/07/2023 CivelPetição inicial apresentada por A. J. dos S., comerciante, com fundamento nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e art. 319 do CPC/2015, para o reconhecimento judicial da propriedade de um veículo automotor por meio de usucapião ordinária de bem móvel. A ação é motivada pela posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem por mais de 13 anos, com justo título e boa-fé, diante da impossibilidade de regularização administrativa junto ao DETRAN. São apresentados os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a declaração de propriedade, regularização documental e citação de eventuais interessados.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-I - - Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB/1916, art. 125. CLT, art. 487. CCB/2002, art. 132, caput (incorporada à Súmula 380/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 380/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «Orientação Jurisprudencial 122 - Aplica-se a regra prevista no art. 125, do CCB/1916, à contagem do prazo do aviso prévio.»
Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-II - 11/08/2003 - Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. «Dies a quo» do prazo. Contagem. Colusão das partes. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-II - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.»
Súmula 122/TST - 06/10/1981 - Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC/1973, art. 319.
«A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ 74/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96; segunda parte - ex-Súmula 122/TST, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21/11/03).»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 122 - Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência.»
- Redação anterior (original): «Súmula 122 - Para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência.» (Res. 80, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81).
Súmula 122/trf4 - - Execução penal. Execução provisóriaria da pena. Possibilidade. Instrução encerrada no segundo grau. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.»
Enunciado 122/FONAJE_FE - - Diligência de constatação de situação socioeconômica. Designação de oficial de justiça. Possibilidade.
«É legítima a designação do oficial de justiça, na qualidade de longa manus do juízo, para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»