Relação de Peças Processuais

Modelo de Instrumento Particular de Revogação de Procuração “Ad Judicia” entre Particulares com Fundamentação no Código Civil e CF/88 para Cancelamento de Mandato Judicial

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento que formaliza a revogação da procuração judicial concedida pelo outorgante ao advogado, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 682 e na CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV e LV, estabelecendo direitos, obrigações, comunicação formal ao juízo e cláusulas gerais para assegurar a validade e eficácia do cancelamento do mandato em processos judiciais e administrativos.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento de multas de trânsito imputadas a antigo proprietário que comprovou alienação do veículo e ausência de responsabilidade conforme STJ e CTB

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran, em que o interessado, antigo proprietário de veículo, contesta multas por infrações de trânsito cometidas por terceiros após a venda, fundamentando-se na alienação comprovada, ausência de posse e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134, além de requerer o cancelamento das autuações e reconhecimento da nulidade dos autos por falta de individualização da conduta.

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Modelo de Parecer jurídico sobre a competência da auditoria do SUS para apuração de denúncias na Secretaria de Estado de Saúde, fundamentado em princípios constitucionais e legislação aplicável

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Parecer detalhado acerca da competência administrativa da auditoria do SUS na Secretária de Estado de Saúde para apurar denúncias relativas a irregularidades e falhas na prestação de serviços públicos de saúde, com base nos princípios constitucionais da solidariedade federativa, descentralização e hierarquização do SUS, além da legislação federal e estadual, e jurisprudência do STF e Tribunais Estaduais. Abrange limites, procedimentos e responsabilidades na atuação da auditoria estadual e sua cooperação com os demais entes federativos.

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Modelo de Notificação Judicial por Atraso Injustificado na Entrega de Obra Imobiliária contra Construtora XYZ Ltda., com fundamento no CDC, Tema 996/STJ e Súmula 162/TJSP, para constituição em mora e resguardo de direitos do...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de notificação judicial para formalizar atraso na entrega de imóvel adquirido, com prazo contratual e tolerância ultrapassados, endereçada à construtora responsável, visando constituição em mora, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e TJSP, requerendo certificação do atraso, futura cobrança de lucros cessantes e restituição de juros de obra pagos indevidamente. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para proteção do consumidor em relação ao inadimplemento contratual.

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Modelo de Impugnação ao pedido contraposto em ação de locação residencial para rejeitar responsabilização da locadora por danos e despesas, fundamentada em contrato, CPC/2015, Lei 9.099/1995 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de peça processual de impugnação ao pedido contraposto formulado em ação de locação de imóvel residencial, que visa a rejeição da tentativa de transferência da responsabilidade pela conservação e reparos do imóvel da locatária para a locadora, com base no contrato de locação, no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei dos Juizados Especiais. A peça apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para reconhecimento da responsabilidade exclusiva da locatária e improcedência dos pedidos contrapostos.

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Modelo de Manifestação em processo trabalhista na Vara do Trabalho de Vacaria contra embargos à execução opostos por empresário, defendendo regularidade do acordo judicial, aplicação da cláusula penal e penhorabilidade do...

Publicado em: 26/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação dirigida à Vara do Trabalho de Vacaria em ação trabalhista, impugnando embargos à execução apresentados pelo executado empresário. Defende a validade do acordo homologado judicialmente, a correta aplicação da cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor, a ausência de excesso de execução e a penhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, argumentando que não são verbas essenciais à subsistência. Fundamenta-se no CPC/2015, CLT e jurisprudência recente do STJ e tribunais estaduais, requerendo o indeferimento dos embargos, manutenção das medidas constritivas e condenação do embargante em custas e honorários.

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Modelo de Contestação por negativa geral em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de [cidade], defendendo ausência de elementos para impugnação específica e requerendo ônus da prova ao exequente conforme CPC/...

Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil

Modelo de contestação por negativa geral apresentada por defensor dativo em ação de execução fiscal movida pelo Município de [cidade], fundamentada na ausência de informações específicas para defesa, requerendo a atribuição do ônus da prova ao exequente, a regularidade formal da CDA, a possibilidade de substituição do título em caso de vícios formais e a produção de provas, conforme previsto no CPC/2015, Lei 6.830/1980 e entendimento consolidado na jurisprudência. Inclui pedidos de justiça gratuita, intimação eletrônica e improcedência do pedido executivo caso não comprovados os requisitos legais.

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Modelo de Contestação à ação de alienação parental com reconvenção para guarda unilateral em favor da genitora, fundamentada em ausência de alienação, abuso de direito do genitor e melhor interesse do menor

Publicado em: 26/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta contestação cumulada com reconvenção em ação de alienação parental, defendendo a inexistência de alienação parental pela genitora, apontando abuso de direito do genitor e requerendo a guarda unilateral do menor, com base na legislação aplicável, princípios do melhor interesse da criança e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Contestação à ação de exigir contas sobre venda de imóvel em condomínio, com pedido de improcedência por ausência de administração exclusiva e fundamentos no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de exigir contas ajuizada por condômino contra outro condômino sobre venda de imóvel em condomínio, alegando ausência de administração exclusiva, impropriedade da via e inexistência de saldo a ser partilhado, com fundamentação no CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. 485 e CCB/2002, art. 1.324, e jurisprudência consolidada do TJSP e TJRJ.

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Modelo de Contestação em ação de exigir contas alegando ausência de relação jurídica que imponha dever de prestação de contas, com preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, fundamentada no CPC/2015 e jur...

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de exigir contas na qual o réu nega o dever de prestar contas por inexistência de administração de bens ou valores do autor, apresenta preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, e fundamenta-se no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça estaduais para requerer a improcedência do pedido e a extinção do processo sem resolução do mérito. Inclui pedido de condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e requer produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Recurso Especial interposto por produtor rural contra decisão que equiparou particular a agente público para responsabilização por improbidade administrativa, com pedido de reforma e extinção do feito sem mérito

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por A. J. da S., produtor rural e presidente de sindicato, contra acórdão do TRF1 que equiparou particular a agente público para fins de improbidade administrativa, discutindo a ilegitimidade passiva do particular sem a presença concomitante de agente público no polo passivo, com fundamentos no CPC/2015, Lei 8.429/1992 e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reforma do acórdão para restabelecer a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença que Fixou Regime Semiaberto sem Fundamentação Concreta, Requerendo Regime Aberto e Suspensão Condicional da Pena em Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica

Publicado em: 26/05/2025 Direito Penal

Apelação criminal apresentada por A. J. dos S. contra sentença da Vara Criminal que fixou regime semiaberto para cumprimento de pena por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, sem fundamentação idônea. O recurso fundamenta-se na ausência de motivos concretos para regime mais gravoso, primariedade do réu, ausência de risco social e manifestação da vítima pela revogação das medidas protetivas. Requer-se a reforma da sentença para regime aberto e, subsidiariamente, a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), com base no Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Defesa em audiência de custódia por indiciado primário em suposta violência doméstica com pedido de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão com base no CPP e jurisprudência con...

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de defesa em audiência de custódia para indiciado acusado de violência doméstica, fundamentada na presunção de inocência, ausência de provas inequívocas, primariedade e residência fixa, requerendo liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão, com base no Código de Processo Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência do TJSP. Contém qualificação das partes, narrativa fática, fundamentos jurídicos, pedidos e referências legais.

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Modelo de Alegações finais em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG, defendendo ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito com base na Lei 14.23...

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG. O documento sustenta a inexistência de dolo específico, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, destacando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, a prova testemunhal favorável e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e produção de novas provas.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra cobrança indevida, com pedido de produção de prova pericial contábil, após extinção sem mérito no Juizado Especi...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória e indenizatória proposta por A. J. dos S. contra B. F. de S. L., visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, com fundamentação na extinção sem resolução do mérito no Juizado Especial devido à necessidade de prova pericial contábil, requerendo a tramitação na Justiça Comum, produção de prova pericial, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de autorização judicial para compra de imóvel por curador em nome de interditada, com base no Código Civil e CPC, visando proteção patrimonial e melhor interesse do curatelado

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para requerer autorização judicial para aquisição de imóvel residencial pelo curador em nome de interditado, fundamentado no Código Civil e no Código de Processo Civil, demonstrando vantajosidade, avaliação judicial do bem e proteção integral do curatelado, com pedido de nomeação de perito, intimação do Ministério Público e expedição de alvará para transferência dos valores.

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Modelo de Contestação à Ação de Improbidade Administrativa com preliminares de inépcia da inicial e prescrição, defesa de ausência de dolo e pedido de extinção do processo contra servidor público pelo Ministério Públ...

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra servidor público, apresentando preliminares de inépcia da inicial e prescrição, defesa fundamentada na ausência de provas do dolo, individualização da conduta e respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, com pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, improcedência da ação. Inclui requerimentos de produção probatória e sustentação em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por tentativa de roubo, requerendo absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto tentado, substituição da prisão preventiva e aplicação da...

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentado pela defesa em ação penal contra réu acusado de tentativa de roubo. O documento discute a insuficiência de provas para condenação, a ausência de grave ameaça para configuração do roubo, requer a desclassificação para furto tentado, a fixação da pena no mínimo legal com atenuantes, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e a aplicação da detração penal. Inclui fundamentação jurídica com base no princípio in dubio pro reo, jurisprudência consolidada e pedidos específicos para garantir os direitos do acusado.

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Modelo de Petição inicial de ação declaratória para reconhecimento judicial de separação de fato post mortem entre o falecido J. A. dos S. e S. R. da S., visando regularização do estado civil e inventário

Publicado em: 26/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada por M. F. dos S. L. requerendo o reconhecimento judicial da separação de fato entre o falecido J. A. dos S. e sua esposa S. R. da S., com fundamento no Código Civil e CPC, para fins de regularização do estado civil post mortem perante o Cartório de Registro de Imóveis e viabilização do inventário, com produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Apelação Cível contra MaxTV S.A. e loja por danos materiais e morais decorrentes de vício em televisão, pleiteando reconhecimento de interrupção do prazo decadencial e responsabilidade solidária conforme CDC

Publicado em: 26/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu decadência e excluiu a loja do polo passivo em ação indenizatória por vícios em produto durável (televisão), fundamentada nos artigos do Código de Defesa do Consumidor, requerendo reforma da decisão para reconhecer a interrupção do prazo decadencial, a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante, e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva de paciente primário, com bons antecedentes e residência fixa, fundamentado na excepcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares a...

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de habeas corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça do MS, visando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de descumprimento de medida protetiva, com fundamentação jurídica baseada no princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, ausência de periculum libertatis, e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência consolidada e pedido final para concessão da ordem e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município contra executado, defendendo regularidade da CDA com base no CTN, LEF, jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis

Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal ajuizada pelo Município contra particular, sustentando a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que atende aos requisitos legais do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. O documento argumenta a inaplicabilidade da nulidade da CDA por ausência de indicação do ramo de atividade e o cabimento da exceção apenas para matérias de ordem pública sem dilação probatória, com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e súmulas pertinentes. Requer o prosseguimento da execução fiscal, a rejeição da exceção e, subsidiariamente, a emenda ou substituição da CDA, além da condenação do executado em custas e honorários.

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Modelo de Alegações finais em ação demolítoria c/c obrigação de fazer visando a demolição ou reparação de imóvel irregular na Rua Vereador, Betim/MG, com pedido de caução e condenação da ré pela responsabilidade c...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais para ação demolítoria cumulada com obrigação de fazer, proposta por proprietário contra vizinha comerciante em Betim/MG, requerendo demolição ou reparação do imóvel em risco iminente, caução de garantia, responsabilização pela conservação do muro divisório, com fundamentos no Código Civil (arts. 1.277, 1.280, 1.314 e 927) e no Código de Processo Civil (arts. 291, 373, 369, 370 e 85), incluindo análise de preliminar sobre valor da causa e indicação de produção de provas periciais e documentais.

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Modelo de Resposta à Notificação Extrajudicial da E. T. Indústria e Comércio Ltda. pela M. F. de S. L. Componentes Eletrônicos S.A. contestando ausência de prova técnica de defeito e nexo causal conforme CDC e CPC

Publicado em: 26/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de resposta à notificação extrajudicial elaborada por M. F. de S. L. Componentes Eletrônicos S.A., contestando a imputação de responsabilidade por defeito em componente fornecido, por ausência de laudo técnico e nexo causal, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil. O documento destaca princípios da boa-fé objetiva, ônus da prova, jurisprudência aplicável e requer o arquivamento da notificação por falta de comprovação, além de solicitar respeito à cooperação entre as partes e a apresentação de provas em eventuais demandas futuras.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Adequação do Nome da Ação e Rito Processual ao Procedimento Comum em Ação de Partilha de Imóvel entre Cônjuges com Base no CPC/2015

Publicado em: 26/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo autor em ação cível contra sua esposa, solicitando a emenda da petição inicial para adequar o nome da ação e o rito processual ao Procedimento Comum, conforme determinação judicial e fundamentação nos artigos 321, 318 e 329 do CPC/2015, visando o regular prosseguimento da demanda relativa à partilha de bem comum imóvel.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro contra Seguradora XYZ S.A. pela Recusa Injustificada de Indenização por Acidente com Caminhão, com fundamento no CCB, CDC e princípio da boa-fé objetiva

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança de seguro movida por motorista profissional contra a seguradora XYZ S.A., visando obter indenização pelos danos materiais causados a terceiro em acidente de trânsito, diante da negativa injustificada da seguradora, com base nos artigos 757, 760 e 786 do Código Civil, CDC e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui pedido de inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos para pessoa com deficiência e irmão estudante, com pedido de majoração e inclusão do genitor como requerido, fundamentada no binômio necessidade/possibilidade e amparo legal...

Publicado em: 24/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a fixação e majoração de alimentos em favor de L. dos S., pessoa com deficiência grave e totalmente dependente, e seu irmão J. F. dos S., estudante universitário, contra o genitor P. R. dos S., com base no dever de assistência familiar previsto na Constituição Federal e no Código Civil. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, e formula pedidos de justiça gratuita, citação, fixação dos alimentos, custas processuais, produção de provas e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Celeridade Processual e Reconhecimento de Prioridade na Tramitação de Recurso Previdenciário de Idosa contra o INSS com Fundamento no Estatuto do Idoso e CPC/2015

Publicado em: 24/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Juízo Federal do Juizado Especial Federal requerendo a prioridade e celeridade na tramitação de recurso inominado interposto pelo INSS contra benefício previdenciário concedido a idosa, com base no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71), (CPC/2015, art. 1.048, I) e princípios constitucionais da razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de intimação, audiência e produção de provas.

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Modelo de Requerimento administrativo ao INSS para cumulação de pensão por morte com aposentadoria rural com base na Lei 8.213/1991 e Emenda Constitucional 103/2019, incluindo pedidos de concessão e redução conforme legisla...

Publicado em: 24/05/2025

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS solicitando o reconhecimento do direito à cumulação da pensão por morte com aposentadoria por idade rural, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e Emenda Constitucional 103/2019, com indicação das reduções legais e pedidos de concessão do benefício, pagamento retroativo e demais providências administrativas. Inclui qualificação do requerente, fundamentação jurídica, jurisprudência e relação de documentos necessários.

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Modelo de Requerimento administrativo de pensão por morte rural cumulativa em favor de cônjuge viúva de segurado especial, fundamentado na legislação previdenciária e jurisprudência aplicável

Publicado em: 23/05/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo para concessão de pensão por morte rural cumulativa, dirigido ao INSS, onde a viúva agricultora, como dependente presumida do segurado especial falecido, pleiteia o benefício com base na Lei 8.213/1991, CF/88 e jurisprudência do STJ, apresentando documentos comprobatórios da atividade rural, dependência econômica e status de segurado especial, requerendo também a divisão proporcional do benefício em caso de outros dependentes.

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Modelo de Recurso Inominado contra cobrança indevida por serviços não autorizados em oficina, com pedido de restituição em dobro, danos morais e inversão do ônus da prova, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 23/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, visando a reforma de sentença que negou restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida por serviços não autorizados em oficina mecânica, com fundamento nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, incluindo pedido de inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão desfavorável em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, pleiteando restituição de arras, prestações e comissão de corretagem com ...

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Tribunal de Justiça, apresentado por advogada M. F. de S. L., visando reformar decisão que negou restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel rescindido, fundamentado em jurisprudência do STJ, artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, requerendo devolução de arras confirmatórias, prestações pagas com retenção máxima de 25% e comissão de corretagem, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu prova testemunhal sem fundamentação, pleiteando anulação por cerceamento de defesa e indenização por danos morais pela violação da privacidade e direitos da person...

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado interposto por M. F. de S. L. perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, visando a anulação da sentença que rejeitou a produção de prova testemunhal sem fundamentação, configurando cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, a reforma do julgado para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do furto e exposição indevida de testamento particular, violando direitos da personalidade da recorrente. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, X, LV e LIV), no CPC/2015 e na Lei 9.099/1995.

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Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte rural em face do INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991, com pedido de tutela de urgência e comprovação da condição de segurada especial e dependência presumida ...

Publicado em: 23/05/2025

Petição inicial apresentada por agricultor viúvo contra o INSS, requerendo a concessão de pensão por morte rural da esposa falecida, segurada especial, com base na presunção legal de dependência do cônjuge, pedido de tutela de urgência, fundamentação jurídica na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada, além da comprovação documental do exercício de atividade rural e regime de economia familiar. Incluir pedido de pagamento retroativo e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que autorizou liberação antecipada de honorários advocatícios em inventário, visando sanar omissões e garantir contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Publicado em: 23/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Embargos de Declaração interpostos contra decisão judicial que autorizou a liberação antecipada de honorários advocatícios nos autos de inventário, sem observância do contraditório, ampla defesa e liquidez do crédito, requerendo a correção de omissões, obscuridades e contradições, além da reserva dos valores em conta judicial até o trânsito em julgado. Fundamentação baseada no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Indenizatória por Danos Morais contra Empresário, com pedido de intimação, bloqueio de ativos e inclusão de honorários advocatícios conforme CPC/2015

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente contra o executado empresário, em ação indenizatória por danos morais, com base no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 516, CPC/2015, art. 517, CPC/2015, art. 518, CPC/2015, art. 519, CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521, CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, requerendo intimação para pagamento, atualização monetária, honorários advocatícios de 20%, aplicação de multa, bloqueio de ativos financeiros via BacenJud/Sisbajud e demais medidas executivas para satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. A peça detalha os fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis, planilha de cálculo do débito e jurisprudência correlata, buscando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão de fixação de honorários advocatícios executivos em cumprimento individual de sentença coletiva contra Município, fundamentado na CF/88, art. 100, § 8º e CPC/2015, art. 1.021

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno para reformar decisão monocrática que fixou honorários advocatícios executivos em execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, alegando a vedação constitucional ao fracionamento de honorários prevista na CF/88, art. 100, § 8º, com base na jurisprudência do STF e do STJ, além dos dispositivos do CPC/2015. O documento solicita o afastamento da condenação, destaca os princípios da legalidade, segurança jurídica e eficiência, e requer a intimação da parte contrária para contrarrazões.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Beneficiária e Obrigação de Fazer contra Seguradora por Recusa Indevida de Seguro de Vida com Fundamento no CCB/2002, art. 792 do Código Civil e CDC

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando reconhecer a autora como beneficiária do seguro de vida contratado pelo falecido companheiro, requerendo a entrega da apólice e o pagamento do valor segurado, fundamentada na união estável, dependência econômica, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção à família, além do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor contra negativa injustificada da seguradora.

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Modelo de Petição de esclarecimentos e cumprimento de exigências em procedimento de adjudicação compulsória de imóvel com fundamentação no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas do TJSP

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela requerente A. J. dos S. à Vara Cível do TJSP, com manifestação de esclarecimentos, atendimento parcial das exigências judiciais, pedido de prazo para complementação documental e justificativa da opção pela adjudicação compulsória para regularização imobiliária, com base no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas da Corregedoria Geral de Justiça.

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Modelo de Petição inicial para concessão de auxílio-doença rural com pedido de tutela antecipada e conversão em aposentadoria por invalidez contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/05/2025

Petição inicial ajuizada por trabalhador rural contra o INSS para concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com pedido de antecipação de tutela para implantação imediata, e conversão posterior em aposentadoria por invalidez rural, diante da incapacidade total e permanente comprovada por laudos médicos e início de prova material do exercício da atividade rural, amparada na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Parecer jurídico administrativo sobre irregularidades e atraso na prestação de contas de recursos públicos estaduais por instituição sem fins lucrativos e responsabilizações cabíveis

Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo

Parecer jurídico emitido pelo controle interno sobre a prestação de contas atrasada e irregular de recursos públicos estaduais repassados a instituição sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos terapêuticos, abordando fundamentos legais, responsabilidade administrativa, civil e por improbidade, requisitos para configuração de dolo específico, consequências jurídicas, providências recomendadas e análise da competência do Tribunal de Contas do Estado.

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Modelo de Procuração Particular para Habilitação de Companheira em União Estável visando Representação e Recebimento de Créditos Trabalhistas em Consignação e Pagamento conforme CCB, CLT e CPC

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Instrumento particular de procuração pelo qual A. J. dos S. nomeia sua companheira em união estável, M. F. de S. L., para habilitá-la e representá-la na percepção de créditos trabalhistas depositados em contas judiciais de consignação e pagamento, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, CLT e CPC, estabelecendo poderes específicos e dever de prestação de contas.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra acórdão do TJSP que negou fornecimento judicial de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS, fundamentado em direito à saúde e súmulas vinculantes

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso extraordinário interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença favorável ao fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS, alegando violação direta a CF/88, art. 6º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 5º, bem como desrespeito às teses fixadas no Tema 6/STF e Tema 1.234/STF e à Súmula Vinculante 60/STF e Súmula Vinculante 61/STF. O recurso requer o restabelecimento da tutela de direito fundamental à saúde, comprovada a imprescindibilidade do medicamento, negativa administrativa, incapacidade financeira e eficácia clínica conforme jurisprudência do STF.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pine S.A. com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto e indenização por danos...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por idoso analfabeto contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida, fundamentada no CDC, CPC/2015 e Estatuto do Idoso. Inclui pedido de prioridade processual, inversão do ônus da prova e restituição em dobro dos valores descontados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra C6 Bank por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Pessoa Analfabeta

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, visando cessar descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado analfabeto, com fundamentação na nulidade do contrato bancário por ausência das formalidades legais, responsabilidade objetiva do banco e pedido de restituição em dobro dos valores descontados, conforme CDC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Bradesco S.A. por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fu...

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por idoso analfabeto contra banco, visando a suspensão imediata dos descontos indevidos em benefício previdenciário, declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos contra clínica odontológica por falha na prestação de serviço odontológic...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra clínica odontológica, requerendo rescisão contratual, devolução de R$ 9.000,00 pagos, indenização por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviço odontológico, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Proprietário e Motorista de Carreta por Acidente de Trânsito com Responsabilidade Civil Objetiva e Culposa fundamentada no Código Civil...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por motorista que sofreu danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por carreta, com pedido de condenação solidária do proprietário e do motorista, fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, CTB, art. 29 e CTB, art. 44, e amparo constitucional da dignidade da pessoa humana. O documento requer citação dos réus, produção de provas, reparação integral dos prejuízos materiais, indenização por danos morais, justiça gratuita, honorários advocatícios e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por tráfico de drogas, requerendo nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio e absolvição da ré, com base no CPP e CF/88, art. 5º, XI

Publicado em: 22/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal que discute a ilicitude das provas obtidas por ingresso policial irregular em domicílio sem mandado judicial, fundamentando a nulidade das provas e a absolvição da acusada por ausência de provas autônomas, com respaldo na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de reconhecimento da nulidade, absolvição e aplicação do princípio in dubio pro reo.

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Modelo de Petição inicial de ação de liberação de FGTS contra Caixa Econômica Federal por recusa injustificada após dispensa sem justa causa, fundamentada na Lei 8.036/1990 e CF/88

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por trabalhador dispensado sem justa causa que teve negado o saque do FGTS pela Caixa Econômica Federal, mesmo apresentando documentação comprobatória, requerendo tutela de urgência para liberação imediata dos valores, com base na legislação vigente e princípios constitucionais, além da condenação em custas e honorários.

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