Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Resposta à acusação em processo criminal por suposta ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, inépcia e ausência de representação válida da...
Publicado em: 28/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

10237 - Modelo de Resposta à acusação em processo criminal por suposta ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, inépcia e ausência de representação válida da...

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em processo criminal nº 0098967-31.2025.8.04.1000, envolvendo denúncia de ameaça no âmbito da violência doméstica. O documento sustenta preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e ausência de representação válida da vítima, requerendo a rejeição da denúncia ou extinção da punibilidade, com base no Código de Processo Penal, no CP, art. 147 e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos para produção de provas e requerimento de gratuidade de justiça.

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Modelo de Manifestação em impugnação ao cumprimento de sentença contra INSS por revisão de benefício previdenciário com fundamento em coisa julgada, segurança jurídica e direito adquirido
Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

10235 - Modelo de Manifestação em impugnação ao cumprimento de sentença contra INSS por revisão de benefício previdenciário com fundamento em coisa julgada, segurança jurídica e direito adquirido

Modelo de manifestação em impugnação ao cumprimento de sentença em ação previdenciária contra o INSS, defendendo a manutenção da revisão da vida toda do benefício, com base na coisa julgada, segurança jurídica, direito adquirido e jurisprudência consolidada, rejeitando a alegação de inexigibilidade do título judicial após decisões supervenientes do STF.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória fundamentado na necessidade de acompanhamento psiquiátrico para apenado com transtorno bipolar, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e individualização da pena
Publicado em: 28/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10234 - Modelo de Pedido de liberdade provisória fundamentado na necessidade de acompanhamento psiquiátrico para apenado com transtorno bipolar, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e individualização da pena

Modelo de petição inicial para requerer liberdade provisória a apenado cumprindo regime fechado, portador de transtorno bipolar, que necessita de tratamento psiquiátrico contínuo e acompanhamento familiar, com base na Constituição Federal, Código Penal e Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de medidas cautelares diversas da prisão e produção de provas.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador com Apresentação de Laudo Médico Detalhado e Manifestação de Concordância de Familiares na Comarca de Açu/RN
Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10233 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador com Apresentação de Laudo Médico Detalhado e Manifestação de Concordância de Familiares na Comarca de Açu/RN

Petição de emenda à inicial em ação de interdição proposta por J. L. F. contra seu irmão J. S. F., com apresentação de atestado médico detalhado comprovando incapacidade para atos da vida civil, esclarecimento sobre a existência e concordância de outros parentes para a curatela, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, requerendo o regular prosseguimento do feito, nomeação do requerente como curador e limitação da curatela aos atos patrimoniais e negociais.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de consumo contra MercadoLivre.com e Ebazar.com.br por não entrega de produto, com pedido de responsabilização solidária, danos morais e inversão do ônus da prova
Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10230 - Modelo de Impugnação à contestação em ação de consumo contra MercadoLivre.com e Ebazar.com.br por não entrega de produto, com pedido de responsabilização solidária, danos morais e inversão do ônus da prova

Modelo de impugnação à contestação em ação ajuizada por consumidora contra plataformas de marketplace MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Ebazar.com.br Ltda., que não entregaram produto adquirido. O documento aborda preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, fundamenta a responsabilidade solidária dos réus conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ, requer a procedência dos pedidos iniciais com restituição do valor pago, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e a vedação à condenação em honorários advocatícios nos termos da Lei 9.099/95. Inclui protesto por provas e requerimentos finais para intimações e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra sócio e empresas do grupo econômico para garantia de crédito trabalhista de R$ 98.715,67 na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN
Publicado em: 28/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10229 - Modelo de Pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra sócio e empresas do grupo econômico para garantia de crédito trabalhista de R$ 98.715,67 na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Petição trabalhista para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica visando responsabilizar sócio e demais empresas do grupo econômico da Construtora Solares Ltda - EPP, diante da ausência de bens penhoráveis da executada, com fundamento no art. 50 do CCB, arts. 2º, 10 e 448 da CLT, e princípios constitucionais da dignidade humana e valor social do trabalho, incluindo pedido de bloqueio de bens e medidas constritivas para garantir a satisfação do crédito alimentar de R$ 98.715,67.

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Modelo de Ação de repetição de indébito tributário para restituição de imposto de renda descontado indevidamente de servidor público aposentado com deficiência intelectual contra SPPREV
Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

10227 - Modelo de Ação de repetição de indébito tributário para restituição de imposto de renda descontado indevidamente de servidor público aposentado com deficiência intelectual contra SPPREV

Petição inicial que requer a restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de servidor público com deficiência intelectual, com fundamento na isenção prevista na Lei 7.713/1988 e na Constituição Federal, pleiteando tutela antecipada para suspensão dos descontos, correção monetária, juros legais e observância da prescrição quinquenal, em face da São Paulo Previdência (SPPREV).

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Modelo de Impugnação ao Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho pela ausência de depósito recursal e manutenção da sentença que reconheceu danos morais e verbas trabalhistas contra Construtora Solares Ltda e Município d...
Publicado em: 28/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10226 - Modelo de Impugnação ao Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho pela ausência de depósito recursal e manutenção da sentença que reconheceu danos morais e verbas trabalhistas contra Construtora Solares Ltda e Município d...

Modelo de impugnação ao recurso ordinário interposto pela reclamada Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim, fundamentado na ausência de depósito recursal como pressuposto de admissibilidade e na defesa da manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da reclamante a verbas rescisórias, FGTS, multas celetistas e indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos baseados na CLT e Constituição Federal, jurisprudência correlata e pedidos para indeferimento do recurso, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Escritório Jurídico Alfa Ltda. por Falha na Prestação de Serviço de Renegociação de Dívida e Cobranças Abusivas no Rio de Janeiro
Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10223 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Escritório Jurídico Alfa Ltda. por Falha na Prestação de Serviço de Renegociação de Dívida e Cobranças Abusivas no Rio de Janeiro

Petição inicial de ação de indenização proposta por A. J. dos S. contra Escritório Jurídico Alfa Ltda., fundamentada na responsabilidade civil objetiva e no Código de Defesa do Consumidor, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de renegociação de dívida e cobranças indevidas.

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Modelo de Manifestação sobre regularidade do preparo recursal no recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista fundamentada no art. 899 da CLT e art. 1.007 do CPC/2015
Publicado em: 28/07/2025 Direito Administrativo Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10221 - Modelo de Manifestação sobre regularidade do preparo recursal no recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista fundamentada no art. 899 da CLT e art. 1.007 do CPC/2015

Manifestação apresentada ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parnamirim/RN requerendo o reconhecimento da regularidade do preparo recursal do recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim, com base na dispensa legal do depósito recursal para entes públicos prevista no art. 899 da CLT e art. 1.007, §1º do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudências e o pedido de prosseguimento do recurso para julgamento do mérito.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional de alimentos para majoração da pensão alimentícia, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e amparada no Código Civil e jurisprudência do STJ
Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10219 - Modelo de Réplica à contestação em ação revisional de alimentos para majoração da pensão alimentícia, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e amparada no Código Civil e jurisprudência do STJ

Réplica apresentada pela requerente em ação revisional de alimentos na Vara de Família de Ipiaú/BA, refutando a contestação do requerido e requerendo a majoração da pensão alimentícia para 2 salários mínimos, com base no aumento das necessidades da alimentanda, ausência de comprovação de impossibilidade financeira do alimentante, princípios do Código Civil (art. 1.699 e 1.694) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento destaca o direito à dignidade da pessoa humana, o binômio necessidade-possibilidade, e pleiteia retroação dos efeitos à data da citação, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de alimentos, guarda e partilha de bens, defendendo exclusão do terreno da partilha e fixação proporcional dos direitos sobre a re...
Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10218 - Modelo de Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de alimentos, guarda e partilha de bens, defendendo exclusão do terreno da partilha e fixação proporcional dos direitos sobre a re...

Modelo de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens, onde a requerida reconhece a união e dissolução, concorda com a guarda e alimentos em percentual específico, mas impugna a partilha igualitária do imóvel, pleiteando exclusão do terreno da partilha por ser bem particular e propondo divisão proporcional dos valores investidos na construção da residência, além da partilha dos móveis e divisão proporcional das dívidas, fundamentada nos artigos do Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de Apresentação de Cálculo de Liquidação de Sentença em Ação de Indenização por Danos Morais contra Inclusão Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei nº 1...
Publicado em: 28/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10217 - Modelo de Petição de Apresentação de Cálculo de Liquidação de Sentença em Ação de Indenização por Danos Morais contra Inclusão Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei nº 1...

Petição dirigida à Vara Cível de São Paulo para apresentação dos cálculos atualizados da liquidação de sentença em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com base no Código de Processo Civil de 2015, Súmulas do STJ, e Lei nº 14.905/2024. Requer a juntada da memória de cálculo, intimação da parte ré para manifestação, expedição de alvará para pagamento da indenização atualizada e honorários advocatícios, além da condenação em custas processuais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Exceção de incompetência com pedido de modificação de guarda para regime compartilhado e revisão de alimentos, visando adequação à nova residência do menor e capacidade contributiva do alimentante
Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10216 - Modelo de Exceção de incompetência com pedido de modificação de guarda para regime compartilhado e revisão de alimentos, visando adequação à nova residência do menor e capacidade contributiva do alimentante

Petição inicial de exceção de incompetência para transferência da ação de alimentos ao juízo do domicílio atual do menor, com pedido de modificação da guarda para regime compartilhado e revisão do valor da pensão alimentícia, fundamentada no melhor interesse da criança, alteração do domicílio, alienação parental e capacidade financeira do pai, conforme dispositivos do CPC/2015, CCB/2002, CF/88 e ECA.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios do Apelante em face do Banco do Brasil, requerendo extinção do feito por ausência de prova escrita hábil nos termos do CPC/2015, art. 4...
Publicado em: 28/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10215 - Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios do Apelante em face do Banco do Brasil, requerendo extinção do feito por ausência de prova escrita hábil nos termos do CPC/2015, art. 4...

Apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação promovida pelo Banco do Brasil S.A., fundamentando-se na ausência de prova escrita hábil, especialmente do contrato originário, para a constituição do título executivo judicial, com pedido de extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, reabertura da instrução para produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 700 e art. 485, IV, e na jurisprudência consolidada sobre a insuficiência de extratos bancários desacompanhados do contrato para embasar a ação monitória.

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Modelo de Defesa administrativa ao DETRAN/PR requerendo conversão de multa por excesso de velocidade em advertência por escrito com base no CTB art. 267, ausência de reincidência e princípios constitucionais
Publicado em: 28/07/2025 Direito Administrativo Trânsito

10214 - Modelo de Defesa administrativa ao DETRAN/PR requerendo conversão de multa por excesso de velocidade em advertência por escrito com base no CTB art. 267, ausência de reincidência e princípios constitucionais

Modelo de defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PR, na qual o condutor autuado por infração média de trânsito (excesso de velocidade até 20%) requer a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça fundamenta-se na ausência de reincidência nos últimos 12 meses, nos princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade educativa, além de garantir o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal. Contém ainda jurisprudência do STJ que respalda o pedido e requerimento subsidiário de anulação do auto em caso de irregularidades formais.

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Modelo de Queixa-crime por injúria e difamação contra a filha do querelante, com fundamento nos arts. 139 e 140 do Código Penal, visando a proteção da honra e dignidade do querelante perante a Vara Criminal
Publicado em: 28/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10213 - Modelo de Queixa-crime por injúria e difamação contra a filha do querelante, com fundamento nos arts. 139 e 140 do Código Penal, visando a proteção da honra e dignidade do querelante perante a Vara Criminal

Modelo de queixa-crime ajuizada pelo querelante contra sua filha, que proferiu ofensa pública ("GRANDE BOSTA") durante evento eleitoral, configurando crimes de injúria e difamação nos termos dos arts. 139 e 140 do Código Penal. O documento fundamenta-se na proteção constitucional da honra (art. 5º, X, CF/88), demonstra o dolo específico da querelada, observa a legitimidade e tempestividade da ação penal privada e requer a condenação da ofendida, além da produção de provas e audiência de conciliação, conforme o Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.

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Modelo de Contestação em ação de alimentos para redução da pensão alimentícia de 35% para 20% do salário mínimo devido à mudança na situação financeira do alimentante desempregado, com pedido de mitigação da reveli...
Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10212 - Modelo de Contestação em ação de alimentos para redução da pensão alimentícia de 35% para 20% do salário mínimo devido à mudança na situação financeira do alimentante desempregado, com pedido de mitigação da reveli...

Contestação apresentada por R. A. A. de E. da S. em ação de alimentos na Comarca de Catende/PE, visando a redução do valor da pensão alimentícia de 35% para 20% do salário mínimo em razão de desemprego e renda informal variável, fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, mitigação dos efeitos da revelia conforme CPC/2015, artigos do Código Civil e Lei 5.478/1968, com pedido de produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...
Publicado em: 27/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor Direito Penal Trânsito

10210 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP
Publicado em: 27/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

10209 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

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Modelo de Recurso Especial para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo próprio ou aplicação do tráfico privilegiado, com pedido de regime mais brando e substituição da pena, com base na Lei 11.343/2...
Publicado em: 27/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10207 - Modelo de Recurso Especial para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo próprio ou aplicação do tráfico privilegiado, com pedido de regime mais brando e substituição da pena, com base na Lei 11.343/2...

Recurso especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com remessa ao STJ, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo próprio, ou subsidiariamente a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com redimensionamento das penas, fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundamentado na ausência de provas robustas de traficância e na primariedade dos réus, conforme artigos da Lei 11.343/2006, CPC e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de anulação de leilão extrajudicial contra Caixa Econômica Federal por ausência de notificação para constituição em mora e ciência do leilão, com pedido de nulidade e reinte...
Publicado em: 26/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10204 - Modelo de Réplica à contestação em ação de anulação de leilão extrajudicial contra Caixa Econômica Federal por ausência de notificação para constituição em mora e ciência do leilão, com pedido de nulidade e reinte...

Modelo de réplica à contestação em ação de anulação de leilão extrajudicial ajuizada por proprietário de imóvel contra instituição financeira, fundamentado na ausência de notificação para constituição em mora e para ciência do leilão, com pedido de nulidade do leilão, reintegração de posse e condenação em custas e honorários, à luz do CPC/2015 e da Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra UNIMED para Autorização e Custeio Imediato de Enxerto Ósseo Sintético com Fundamento na Lei 9.656/98 e CDC
Publicado em: 26/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10203 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra UNIMED para Autorização e Custeio Imediato de Enxerto Ósseo Sintético com Fundamento na Lei 9.656/98 e CDC

Petição inicial proposta por beneficiária de plano de saúde contra a UNIMED, requerendo tutela de urgência para garantir a cobertura imediata e integral do procedimento de enxerto ósseo sintético, recomendado por médico credenciado, diante da negativa injustificada da operadora. Fundamenta-se na legislação de planos de saúde, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, destacando jurisprudência do STJ sobre abuso na negativa de cobertura e direito à saúde. Inclui pedido de indenização por danos morais e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso administrativo previdenciário de A. J. dos S. contra indeferimento do INSS para concessão de aposentadoria por idade híbrida com fundamento nos arts. 48, §3º e 142 da Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ
Publicado em: 26/07/2025

10201 - Modelo de Recurso administrativo previdenciário de A. J. dos S. contra indeferimento do INSS para concessão de aposentadoria por idade híbrida com fundamento nos arts. 48, §3º e 142 da Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta de Recursos do CRPS contra decisão do INSS que indeferiu a aposentadoria por idade híbrida, demonstrando cumprimento dos requisitos legais de idade e carência (221 meses), amparado no art. 48, §3º, da Lei 8.213/1991, na legislação previdenciária e em jurisprudência consolidada do STJ, requerendo reforma da decisão, produção de provas testemunhais e concessão do benefício desde a data do requerimento.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...
Publicado em: 26/07/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

10200 - Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...

Petição inicial que requer a concessão de tutela antecipada para garantir a um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) e acompanhamento escolar especializado pelo Município e, subsidiariamente, pelo Estado, com fundamento nos direitos sociais à saúde e educação inclusiva previstos na Constituição Federal, Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), e na jurisprudência consolidada. A ação destaca a responsabilidade solidária dos entes federativos, a prioridade absoluta da criança e a impossibilidade de alegar reserva do possível para negar o atendimento, visando assegurar direitos fundamentais à saúde, educação e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Embargos à execução para exclusão de herdeira do polo passivo por ilegitimidade em cobrança de dívida condominial contra espólio sem inventário aberto, com fundamento no Código Civil e CPC
Publicado em: 26/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10198 - Modelo de Embargos à execução para exclusão de herdeira do polo passivo por ilegitimidade em cobrança de dívida condominial contra espólio sem inventário aberto, com fundamento no Código Civil e CPC

Modelo de petição de embargos à execução ajuizados por herdeira contra condomínio, requerendo sua exclusão do polo passivo da execução de título extrajudicial por dívida condominial, fundamentado na ilegitimidade passiva dos herdeiros antes da abertura de inventário e partilha, com base no Código Civil (art. 1.997), no CPC (art. 796) e em jurisprudência do STJ. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas, visando garantir o devido processo legal e a proteção dos direitos da embargante.

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Modelo de Manifestação em inventário contestando declaração da viúva sobre direito a 75% do espólio, destacando regime de separação total de bens, testamento e aplicação do Código Civil e jurisprudência
Publicado em: 26/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

10196 - Modelo de Manifestação em inventário contestando declaração da viúva sobre direito a 75% do espólio, destacando regime de separação total de bens, testamento e aplicação do Código Civil e jurisprudência

Manifestação apresentada pela inventariante do espólio de J. F. da S. em face das primeiras declarações da viúva A. J. dos S., contestando a alegação de direito a 75% dos bens, fundamentada no regime de separação total de bens e na prevalência do testamento público que destina 50% dos bens à viúva e 50% à filha única, conforme o Código Civil de 2002 e jurisprudência do STJ. O documento requer o reconhecimento da partilha conforme testamento e o prosseguimento do inventário com base na correta interpretação legal.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Uso de Veículo do Espólio por Inventariante contra Sobrinho do Falecido, com Fundamentos no Direito Sucessório e Penal
Publicado em: 26/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

10195 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Uso de Veículo do Espólio por Inventariante contra Sobrinho do Falecido, com Fundamentos no Direito Sucessório e Penal

Notificação extrajudicial enviada pela inventariante e herdeira universal ao sobrinho do falecido, exigindo a desocupação voluntária do imóvel e a cessação imediata do uso do veículo pertencentes ao espólio, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Código Penal, com prazo de 10 dias para cumprimento sob pena de medidas judiciais, incluindo reintegração de posse, busca e apreensão e responsabilização civil e criminal.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Dispensa da Garantia do Juízo por Hipossuficiência Econômica e Impenhorabilidade do Imóvel Residencial, com Pedido de Justiça Gratuita na 2ª Vara Cível de Macapá/AP
Publicado em: 26/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10193 - Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Dispensa da Garantia do Juízo por Hipossuficiência Econômica e Impenhorabilidade do Imóvel Residencial, com Pedido de Justiça Gratuita na 2ª Vara Cível de Macapá/AP

Modelo de petição de embargos à execução proposta por executado desempregado que requer a dispensa da garantia do juízo com base na hipossuficiência econômica, na impenhorabilidade do único imóvel residencial (bem de família) e na concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 8.009/90, visando afastar a penhora sobre o imóvel, garantindo o direito constitucional ao acesso à justiça e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, pleiteando absolvição por atipicidade, ausência de dolo e legítima defesa, com base no CP art. 129,...
Publicado em: 25/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10190 - Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, pleiteando absolvição por atipicidade, ausência de dolo e legítima defesa, com base no CP art. 129,...

Defesa criminal apresenta alegações finais em processo de lesão corporal leve na violência doméstica contra M. dos S., argumentando atipicidade da conduta, ausência de dolo, legítima defesa, ausência de lesão à saúde comprovada, retratação da vítima e princípios constitucionais para absolvição, requerendo também aplicação subsidiária do sursis e regime aberto em eventual condenação.

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Modelo de Apelação cível para reforma de sentença em Ação Civil Pública contra candidata eleita ao Conselho Tutelar, alegando ilegitimidade passiva, ausência de impugnação administrativa e insuficiência probatória
Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil

10189 - Modelo de Apelação cível para reforma de sentença em Ação Civil Pública contra candidata eleita ao Conselho Tutelar, alegando ilegitimidade passiva, ausência de impugnação administrativa e insuficiência probatória

Modelo de apelação cível interposta por candidata eleita ao Conselho Tutelar em face de sentença que julgou procedente Ação Civil Pública do Ministério Público, contestando ilegitimidade passiva, preclusão administrativa, falta de provas e defendendo a manutenção da eleição conforme vontade popular, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e presunção de inocência.

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Modelo de Justificativa de inadimplemento de alimentos com comprovação de pagamento in natura de despesas essenciais e pedido de reconhecimento de quitação parcial, afastando prisão civil do executado
Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10188 - Modelo de Justificativa de inadimplemento de alimentos com comprovação de pagamento in natura de despesas essenciais e pedido de reconhecimento de quitação parcial, afastando prisão civil do executado

Modelo de petição de justificativa de inadimplemento de alimentos conforme CPC/2015, art. 528, §7º, apresentado pelo executado que comprova pagamento in natura de aluguel em favor do alimentando, pleiteando abatimento do débito alimentar, reconhecimento da ausência de inadimplemento voluntário e inescusável, além da compensação de créditos e produção de provas. Fundamentado na dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de reconhecimento judicial de paternidade e pedido de retificação do registro civil para inclusão do nome do pai e sobrenome paterno da menor, com base em exame de DNA e fundamentos legais
Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10187 - Modelo de Ação de reconhecimento judicial de paternidade e pedido de retificação do registro civil para inclusão do nome do pai e sobrenome paterno da menor, com base em exame de DNA e fundamentos legais

Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento voluntário de paternidade cumulada com pedido de retificação do registro civil da menor, visando a inclusão do nome do pai e do sobrenome paterno, fundamentada em exame de DNA, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral à criança e legislação civil aplicável, com requerimentos processuais e pedidos de intimação, citação, produção de provas e gratuidade da justiça.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por C.B.R. e L. Ltda. - ME para reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e extinção da execução contra B.B. S/A, com fundamento no acordo extrajudicial e arti...
Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil

10186 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por C.B.R. e L. Ltda. - ME para reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e extinção da execução contra B.B. S/A, com fundamento no acordo extrajudicial e arti...

Modelo de petição de exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, onde a parte executada C.B.R. e L. Ltda. - ME fundamenta a inexigibilidade do título devido à celebração de acordo extrajudicial e adimplemento das obrigações. A peça requer a nulidade da execução, a extinção do processo, a liberação das constrições patrimoniais e a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários, com base nos artigos 803, I, 924, I, e 330, III do CPC, além dos princípios da boa-fé objetiva e menor onerosidade ao devedor. Inclui jurisprudência relevante e pedido para não realização de audiência.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra sentença de pronúncia por tentativa de homicídio, requerendo desclassificação para lesão corporal com fundamento na ausência de dolo e fragilidade probatória, em face do Ministé...
Publicado em: 25/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10183 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra sentença de pronúncia por tentativa de homicídio, requerendo desclassificação para lesão corporal com fundamento na ausência de dolo e fragilidade probatória, em face do Ministé...

Modelo de recurso em sentido estrito interposto por acusado representado por advogado, dirigido ao Juiz de Direito da Vara Criminal, que impugna a sentença de pronúncia por tentativa de homicídio, alegando ausência de provas robustas do animus necandi, contradições nos depoimentos e aplicação do princípio in dubio pro reo, requerendo a desclassificação do crime para lesão corporal e remessa dos autos ao juízo competente. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência recente e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Extraordinário do Ministério Público do RS contra acórdão que reconheceu prescrição penal automática durante sobrestamento de recurso extraordinário, fundamentado no CF/88, art. 102, III e CPC/2015
Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil Processo Penal

10182 - Modelo de Recurso Extraordinário do Ministério Público do RS contra acórdão que reconheceu prescrição penal automática durante sobrestamento de recurso extraordinário, fundamentado no CF/88, art. 102, III e CPC/2015

Modelo de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que reconheceu prescrição da pretensão punitiva penal pelo simples sobrestamento do recurso extraordinário, requerendo a reforma do acórdão com base no entendimento do STF que exige decisão fundamentada para suspensão do prazo prescricional, conforme CF/88 e CPC/2015. Inclui fundamentação constitucional, jurisprudência do STF e STJ, pedidos de provimento e rol de documentos.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica, pleiteando reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do delito e benefícios legais à ré primária
Publicado em: 25/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10181 - Modelo de Alegações finais de defesa em processo penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica, pleiteando reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do delito e benefícios legais à ré primária

Modelo de alegações finais escritas para defesa em ação penal envolvendo acusação de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, com pedido de reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do crime, aplicação do princípio da insignificância em relação à vítima menor, e concessão de sursis e assistência judiciária gratuita, fundamentado em provas testemunhais, laudos periciais e princípios constitucionais e penais.

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Modelo de Contestação de Francisca Campos Andrade Santos à ação de indenização por danos morais movida por Alexandra Belizario da Silva, fundamentada na ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conforme CPC e CCB
Publicado em: 25/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10180 - Modelo de Contestação de Francisca Campos Andrade Santos à ação de indenização por danos morais movida por Alexandra Belizario da Silva, fundamentada na ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conforme CPC e CCB

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais, apresentado por Francisca Campos Andrade Santos contra Alexandra Belizario da Silva, defendendo a improcedência do pedido por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, com base na CF/88, CPC/2015 e CCB/2002, incluindo preliminares, impugnação à justiça gratuita, análise do mérito, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Reclamação trabalhista por danos morais contra empregador rural por omissão na segurança do caseiro após invasão armada e agressão física, com pedido de indenização e verbas trabalhistas
Publicado em: 25/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10178 - Modelo de Reclamação trabalhista por danos morais contra empregador rural por omissão na segurança do caseiro após invasão armada e agressão física, com pedido de indenização e verbas trabalhistas

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por caseiro rural contra empregador por omissão na segurança do local de trabalho e residência, resultando em invasão armada, agressão física e danos morais. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e Código Civil para pleitear indenização por danos morais, pagamento de verbas trabalhistas, justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências aplicáveis e requer audiência conciliatória.

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Modelo de Manifestação em Reclamação Trabalhista requerendo concessão de justiça gratuita e intimação de testemunhas por oficial de justiça fundamentada no CPC/2015, CLT e CF/88
Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10177 - Modelo de Manifestação em Reclamação Trabalhista requerendo concessão de justiça gratuita e intimação de testemunhas por oficial de justiça fundamentada no CPC/2015, CLT e CF/88

Petição intermediária apresentada pelo Reclamante em ação trabalhista contra Empresa X, pleiteando a apreciação e concessão do benefício da justiça gratuita por hipossuficiência econômica e requerendo a intimação das testemunhas por oficial de justiça, diante da impossibilidade de contato direto devido ao vínculo empregatício com a Reclamada, com base nos dispositivos do CPC/2015, CLT e Constituição Federal, assegurando o amplo acesso à justiça e a efetividade da produção da prova testemunhal.

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Modelo de Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento contra locatário inadimplente em imóvel residencial com pedido de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis devidos, fundamentada na Lei 8.245/1991
Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

10176 - Modelo de Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento contra locatário inadimplente em imóvel residencial com pedido de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis devidos, fundamentada na Lei 8.245/1991

Petição inicial ajuizada por locadora contra locatário inadimplente de imóvel residencial, pleiteando a rescisão do contrato verbal de locação, despejo com prazo para desocupação voluntária e cobrança dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos, com base nas disposições da Lei 8.245/1991 e no Código Civil, acompanhada de fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Imissão de Posse contra Decisão que Inverteu Partes no Cumprimento de Sentença e Impôs Ônus Indevido ao Agravante
Publicado em: 25/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10175 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Imissão de Posse contra Decisão que Inverteu Partes no Cumprimento de Sentença e Impôs Ônus Indevido ao Agravante

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que inverteu as partes no cumprimento de sentença da Ação de Imissão de Posse ajuizada por M. F. de S. L., violando o devido processo legal, o contraditório e o direito à indenização pelas benfeitorias, fundamentado nos artigos 1.003, 1.015, 1.017 e 1.019 do CPC/2015, no artigo 1.219 do Código Civil e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. O recurso requer a suspensão da imissão de posse até a correta apuração judicial das benfeitorias, com remessa à contadoria, para evitar prejuízo irreparável ao agravante.

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Modelo de Petição inicial para expedição de alvará judicial de levantamento de saldo bancário de pequeno valor em nome do falecido J. M. dos S., por seu único herdeiro A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Lei 6.858/80
Publicado em: 25/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

10174 - Modelo de Petição inicial para expedição de alvará judicial de levantamento de saldo bancário de pequeno valor em nome do falecido J. M. dos S., por seu único herdeiro A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Lei 6.858/80

Petição de alvará judicial requerida por A. J. dos S., único herdeiro do falecido J. M. dos S., para levantamento de R$ 8.500,00 depositados em conta bancária, sem necessidade de inventário, com base na jurisdição voluntária e legislação aplicável, visando custear despesas essenciais e funeral. Fundamenta-se no CPC/2015, Lei 6.858/80, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais que dispensam inventário para valores de pequena monta.

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Modelo de Memorial de Defesa em Apelação Criminal contra Acusação de Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas, Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência e Subsidiária Desclassifi...
Publicado em: 25/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10173 - Modelo de Memorial de Defesa em Apelação Criminal contra Acusação de Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas, Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência e Subsidiária Desclassifi...

Documento de defesa criminal dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado, apresentado em apelação contra a acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no princípio da presunção de inocência e no in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal da droga conforme o art. 28 da mesma lei. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudência correlata e pedidos de alvará de soltura e produção de provas.

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Modelo de Habeas Corpus substitutivo em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de revogação da prisão preventiva por estupro de vulnerável, com fundamentação na ausência de provas robustas e violaç...
Publicado em: 25/07/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

10172 - Modelo de Habeas Corpus substitutivo em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de revogação da prisão preventiva por estupro de vulnerável, com fundamentação na ausência de provas robustas e violaç...

Modelo de Habeas Corpus substitutivo ou sucessivo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de revogação de prisão preventiva por suposto estupro de vulnerável, fundamentando-se na ausência de provas concretas, afronta aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e dignidade da pessoa humana, requerendo a concessão da ordem para revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas, com base na jurisprudência consolidada e dispositivos constitucionais e processuais penais aplicáveis.

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Modelo de Reclamação trabalhista por importunação sexual no ambiente de trabalho, omissão da empregadora e dispensa discriminatória, com pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias contra Empresa Alfa Ltda...
Publicado em: 25/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10171 - Modelo de Reclamação trabalhista por importunação sexual no ambiente de trabalho, omissão da empregadora e dispensa discriminatória, com pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias contra Empresa Alfa Ltda...

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por auxiliar administrativa contra a Empresa Alfa Ltda., em razão de importunação sexual praticada por colega, omissão da empregadora em coibir a conduta, dispensa discriminatória e pleito de indenização por danos morais, verbas rescisórias, justiça gratuita e demais medidas cabíveis fundamentadas na CF/88, CLT e Código Civil.

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Modelo de Memoriais ao STF pleiteando reconhecimento da excludente de culpabilidade por erro sobre a ilicitude do fato no crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e art. 21), com fundamentação constitucional e pedido de a...
Publicado em: 25/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10170 - Modelo de Memoriais ao STF pleiteando reconhecimento da excludente de culpabilidade por erro sobre a ilicitude do fato no crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e art. 21), com fundamentação constitucional e pedido de a...

Modelo de memoriais dirigidos ao Supremo Tribunal Federal em habeas corpus, requerendo o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no artigo 21 do Código Penal por erro invencível sobre a ilicitude do fato, com pedido de absolvição do paciente acusado do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, culpabilidade, legalidade, devido processo legal e ampla defesa, além de requerer análise individualizada das provas e circunstâncias do caso concreto. Inclui jurisprudência do STF e pedidos subsidiários para diminuição de pena.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de C.C. da S.J. na Vara Criminal de Sirinhaém/PE, fundamentado na ausência de requisitos legais, presunção de inocência e possibilidade de medidas cautelares diversas
Publicado em: 25/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10169 - Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de C.C. da S.J. na Vara Criminal de Sirinhaém/PE, fundamentado na ausência de requisitos legais, presunção de inocência e possibilidade de medidas cautelares diversas

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de um acusado, alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, destacando a aplicação de medidas cautelares alternativas e a preservação da dignidade da pessoa humana, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com base em prova nova de retratação da vítima para absolvição do condenado por estupro de vulnerável, envolvendo Ministério Público e fundamentação no CPP, art. 621
Publicado em: 25/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10168 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal com base em prova nova de retratação da vítima para absolvição do condenado por estupro de vulnerável, envolvendo Ministério Público e fundamentação no CPP, art. 621

Modelo de petição inicial de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça estadual, requerendo o recebimento e processamento do pedido, com juntada de prova nova (vídeo e ata notarial de retratação da vítima), para a absolvição do Requerente condenado por crime de estupro de vulnerável, com fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido subsidiário de nulidade da sentença e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Recurso Especial e Extraordinário contra acórdão do TJSP que manteve condenação criminal desconsiderando prova documental de internação do recorrente, com fundamento no CPP art. 621 e CF/88 arts. 5º, 102 e 105
Publicado em: 25/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

10167 - Modelo de Recurso Especial e Extraordinário contra acórdão do TJSP que manteve condenação criminal desconsiderando prova documental de internação do recorrente, com fundamento no CPP art. 621 e CF/88 arts. 5º, 102 e 105

Modelo de recurso especial e recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou revisão criminal. O recurso fundamenta-se na violação do artigo 621 do Código de Processo Penal, na afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, e na desconsideração de prova documental robusta que comprova a impossibilidade material do recorrente ter cometido o crime. Inclui argumentos sobre a insuficiência do reconhecimento isolado como prova válida e requer a anulação da condenação ou novo julgamento.

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