
Modelo de Embargos de Declaração em Sentença Penal: Correção de Omissão, Contradição e Obscuridade em Dosimetria de Pena de Roubo Majorado com Simulacro, Reincidência Indevida e Menoridade Penal
Publicado em: 16/04/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de Embargos de Declaração dirigido à Vara Criminal, visando sanar omissões, contradições e obscuridades em sentença que condenou réu por roubo majorado com aplicação indevida de majorante por uso de simulacro de arma de fogo, reconhecimento equivocado de reincidência sem condenação anterior e não aplicação da atenuante de menoridade penal relativa. O documento destaca fundamentos legais e jurisprudenciais para a correção da dosimetria da pena, requerendo manifestação expressa sobre os pontos controvertidos, eventual efeito modificativo, e intimação do Ministério Público.
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