Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Petição inicial de ação cautelar incidental com pedido de tutela cautelar para proteção de imóvel contra posse injusta, fundamentada no CPC/2015, em face de ocupação indevida por terceira pessoa

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação cautelar incidental com pedido liminar de tutela cautelar visando a proteção de imóvel contra ocupação indevida de terceiro, com base nos artigos 297, 300 e 301 do CPC/2015, e no direito de propriedade previsto no Código Civil. A peça detalha qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de desocupação, interdição e averbação na matrícula do imóvel, além de requerimentos finais, produção de provas e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões à apelação do Condomínio Park Riviera do Sol contestando responsabilidade do apelado por cotas condominiais anteriores à entrega das chaves com base no Tema 886/STJ

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de cobrança de cotas condominiais, defendendo a ilegitimidade passiva do apelado para débitos anteriores à posse do imóvel, fundamentado no Tema 886 do STJ e princípios do CPC e do Código Civil. O documento sustenta a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade da construtora até a entrega das chaves, refuta a responsabilidade do adquirente antes da posse e destaca a necessidade de regular inclusão da construtora no polo passivo, respeitando o contraditório.

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Modelo de Manifestação em Embargos de Declaração com Fato Novo e Contradição sobre Incompetência do Juízo e Nulidade de Cláusula de Eleição de Foro em Ação Cível entre R.S.B. e C.A. para C. Ltda.

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada pelo autor nos autos da ação cível nº 1003624-37.2025.8.26.0625, requerendo o acolhimento de embargos de declaração para sanar contradição e omissão na decisão, com a juntada de documento oficial do Município de Taubaté/SP que comprova a inexistência de cadastro municipal da ré, fundamentando a incompetência do juízo e a nulidade da cláusula de eleição de foro, além do pedido de condenação por litigância de má-fé e oficiamento à prefeitura para apuração de possível evasão fiscal.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha de Imóvel em Comunhão Parcial com Pedido de Arbitramento de Aluguéis pelo Uso Exclusivo Pós-Divórcio entre Ex-Cônjuges em Santo Amaro/SP

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por ex-cônjuge idosa que busca a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, com fundamento no CPC/2015 art. 668 e CCB/2002 art. 1.658, diante da recusa do réu em dividir o bem, além do arbitramento de aluguéis pela fruição exclusiva do imóvel após o divórcio, visando ressarcimento e equilíbrio patrimonial, incluindo pedido de gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à ação de extinção de condomínio entre herdeiros, com pedido de produção de prova pericial para divisibilidade do imóvel, reconhecimento de benfeitorias e observância do direito de preferência

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por herdeiro em ação de extinção de condomínio, requerendo produção de prova pericial para comprovar divisibilidade física do imóvel, reconhecimento das benfeitorias realizadas, respeito ao direito de preferência e preliminar de cerceamento de defesa, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Memoriais em ação revisional contra Banco do Brasil por venda casada, juros abusivos, retenção indevida e pedido de danos morais, fundamentados no CDC e hipervulnerabilidade do autor com câncer

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Memoriais apresentados em ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra Banco do Brasil S.A., em que o autor, diagnosticado com câncer, pleiteia revisão contratual por juros abusivos, nulidade de venda casada, devolução em dobro de valores retidos indevidamente, suspensão de descontos em folha e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade e vulnerabilidade do consumidor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Memoriais em ação revisional contra Banco do Brasil por venda casada, juros abusivos, repetição de indébito e danos morais de consumidor idoso e hipervulnerável, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de memoriais em ação revisional cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra Banco do Brasil, envolvendo consumidor idoso e portador de doença grave, alegando venda casada, juros abusivos, descontos indevidos e requerendo suspensão dos descontos, revisão contratual, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Processo nº 5000655-07.2022.8.13.0056 na 3ª Vara Cível de Barbacena/MG, com pedido de rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e aplicação de ...

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em ação de sucessão processual, fundamentado na ausência de vícios na decisão embargada, com destaque para a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e pedido de multa por litigância de má-fé, com base no CPC/2015 e jurisprudência do TJMG.

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Modelo de Manifestação da parte autora requerendo a decretação da revelia do réu J. da C. por ausência de contestação no prazo legal, fundamentada nos arts. 335, 344 e 345 do CPC/2015, com pedido de condenação em custas ...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo o reconhecimento e decretação da revelia do réu J. da C., que não apresentou contestação dentro do prazo legal, com base nos dispositivos do CPC/2015, destacando a reincidência do réu, abuso do direito de defesa e pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A manifestação ressalta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, a manutenção dos efeitos da revelia e a não realização de audiência de conciliação devido ao comportamento desidioso do réu. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com indenização e despejo, arguindo ausência de interesse de agir, caso fortuito por intempérie e pedido de parcelamento do débito com g...

Publicado em: 12/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de rescisão contratual de arrendamento rural, na qual a ré sustenta a vigência do contrato prorrogado, a ocorrência de caso fortuito devido a intempéries climáticas que afetaram a produção, manifesta intenção de purgar a mora por meio de pagamento parcelado com garantias, além de requerer dilação probatória, produção de provas e a improcedência dos pedidos de indenização e despejo. Também são arguidas preliminares como a ausência de interesse de agir pela falta de tentativa prévia de composição e o cerceamento de defesa.

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Modelo de Manifestação da Exequente no Cumprimento de Sentença contra Condomínio, Requerendo Reconhecimento de Tempestividade, Análise da Manifestação e Indeferimento de Extinção por Suposta Inércia com Base nos Princíp...

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Documento de manifestação da exequente D. T. R. em processo de cumprimento de sentença contra o Condomínio Residencial Alamedas de Aracaju, requerendo o reconhecimento da tempestividade de suas manifestações, a análise do conteúdo protocolado, a retificação da certidão de decurso de prazo e o indeferimento de pedido de extinção do processo por suposta inércia, fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento cita dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência que sustentam a defesa do direito ao prosseguimento do feito e combate ao cerceamento de defesa.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de pagamento de valores, danos morais, honorários e atualização m...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, visando a satisfação do crédito decorrente de sentença transitada em julgado que reconheceu descontos indevidos no benefício previdenciário, condenando à restituição simples e em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e honorários advocatícios, com requerimento de intimação para pagamento, penhora em caso de inadimplência, atualização monetária e prioridade na tramitação processual.

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Modelo de Requerimento de decretação de revelia contra A. da C. N. por ausência injustificada em audiência de conciliação na 11ª Vara Cível de Bocaiuva/MG, com base no CPC/2015 e aplicação de multa

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Petição simples protocolada pelo autor G. P. de A. na 11ª Vara Cível da Comarca de Bocaiuva/MG, requerendo a decretação da revelia do réu A. da C. N. devido à ausência injustificada na audiência de conciliação, fundamentada nos artigos 334, 344, 345 e 335 do CPC/2015. O documento ainda solicita a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, a presunção de veracidade dos fatos narrados, condenação em custas e honorários, e o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, respeitando princípios processuais como celeridade e boa-fé. A petição inclui jurisprudências recentes que corroboram o pedido.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra associação por descontos indevidos em benefício previdenciário com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, fundamentado no CPC e CDC

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), visando a cobrança dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, com restituição em dobro, indenização por danos morais e honorários advocatícios, com base no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado de sentença favorável.

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Modelo de Pedido de bloqueio judicial de valores via BACENJUD para satisfação de crédito alimentar de pro labore inadimplido contra Empresa G. da S. em execução de decisão judicial

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de requerimento para bloqueio imediato de valores nas contas da empresa executada, visando garantir o pagamento de crédito alimentar referente a pro labore atrasado, fundamentada no CPC/2015 e na dignidade da pessoa humana, com base em jurisprudência do STJ e pedido de tramitação urgente para cumprimento de decisão judicial.

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Modelo de Requerimento de diligências para localização e intimação do executado em cumprimento de sentença de alimentos na Vara de Família e Sucessões, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada na Vara de Família e Sucessões para requerer diligências visando a localização e intimação do executado em cumprimento de sentença de alimentos, incluindo uso de sistemas eletrônicos, intimação por meios digitais e, se necessário, citação por edital, fundamentada no CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade e direito à vida, e respaldada em jurisprudência atual.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra inadmissão pelo TRF2 de recurso da aposentada G. da P. F. contra o INSS, com fundamento em violação de precedentes obrigatórios e princípios constitucionais, visando reforma ...

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por aposentada contra decisão da Turma Recursal do TRF2 que inadmitiu Recurso Extraordinário em ação previdenciária de revisão de benefício, alegando violação da Constituição Federal, desrespeito aos precedentes obrigatórios (Tema 1070 STJ e Tema 167 TNU), e requerendo concessão de tutela de urgência para correção dos cálculos e manutenção do benefício até julgamento final. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Recurso Ordinário contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por falha na prestação de serviço, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso ordinário interposto por autor em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ré, visando reforma de sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentado em falha na prestação de serviço essencial, violação ao direito do consumidor, princípios da dignidade da pessoa humana e reparação integral do dano, com base no CPC/2015, artigos 1.009 e 1.010, e dispositivos do Código Civil. Inclui pedidos de produção de provas, condenação em custas e honorários, e requerimentos finais para processamento do recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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Modelo de Declaração de Recebimento de Quinhão Hereditário por Mera Liberalidade, Sem Reconhecimento de União Estável e Renúncia Expressa a Direitos Sucessórios entre Inventariante e Recebedora

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento particular que formaliza o recebimento, por mera liberalidade da inventariante, de valor referente ao quinhão hereditário do falecido, sem reconhecimento de união estável, com renúncia expressa a direitos sucessórios, patrimoniais e extrapatrimoniais, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil e demais legislações aplicáveis, visando segurança jurídica e pacificação entre as partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis de pensão previdenciária e impugnação à penhora na execução de sentença com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV e art. 854, §3º, I, para garantir mínimo existen...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição destinada à 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, formulada por pessoa idosa e hipossuficiente, que impugna a penhora realizada sobre valores bloqueados em conta bancária referentes à pensão previdenciária, alegando impenhorabilidade conforme CPC/2015, art. 833, IV, e requer o imediato desbloqueio dos valores para preservação do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L. contra Banco X S.A. buscando reconhecimento de responsabilidade objetiva e ressarcimento por fraudes bancárias via Pix e empréstimo não autorizado, com base no CDC e res...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação cível proposta por correntista contra instituição financeira que se recusou a ressarcir valores subtraídos em golpes de falsa central de atendimento, fundamentada na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco do empreendimento, requerendo indenização por danos materiais e morais e a reforma da sentença de improcedência.

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Modelo de Pedido de dilação de prazo de 120 dias para conclusão de inventário em razão de pendências fiscais do espólio junto ao DETRAN/SC, com fundamentação no CPC/2015 e ausência de desídia do inventariante

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples requerida pelo inventariante para prorrogação do prazo legal para conclusão do inventário devido à existência de débitos pendentes do falecido junto ao DETRAN/SC que impedem a obtenção da Certidão Negativa de Débitos estadual, com base no art. 611 do CPC/2015 e no art. 192 do CTN, destacando a ausência de má-fé ou desídia, e requerendo a concessão da dilação, a intimação dos interessados, produção de provas e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Comunicação formal de renúncia ao mandato pelo advogado Dr. J. G. Fonseca na execução nº 0001799-85.2016.8.25.0086, com fundamentação no CPC/2015, art. 112 e legislação correlata

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de comunicação de renúncia ao mandato advocatício pelo Dr. J. G. Fonseca, dirigido ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de Itabaiana/SE, com notificação ao mandante Y. S. dos S. e sua representante legal, conforme o CPC/2015, art. 112, e Estatuto da Advocacia, assegurando a nomeação de novo patrono e destacando a responsabilidade por honorários devidos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedido para juntada aos autos.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., defendendo a aplicação da Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ sobre restituição de valores em consórcio

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas por M. F. de S. L. ao recurso especial de A. J. dos S., que pleiteia restituição imediata de valores pagos em consórcio. O documento fundamenta a improcedência do recurso com base na Lei 11.795/2008, jurisprudência consolidada do STJ e princípios do direito civil, destacando a impossibilidade de restituição antecipada dos valores antes do encerramento do grupo e requer a manutenção do acórdão recorrido.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Companhia Aérea por Cobrança Indevida em Passagens Aéreas com Pedido de Tutela de Urgência fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra companhia aérea que realizou cobrança indevida superior ao valor contratado na compra de passagens aéreas. O documento inclui pedido de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças futuras, fundamentação jurídica no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14, 42) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudência consolidada. Contempla ainda os pedidos de citação, condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, indenização por danos morais, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em execução de débitos condominiais discutindo a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente, conforme jurisprudência do STJ

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial apresentado por B. do B. S/A contra decisão do Tribunal de Justiça que admitiu a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em imóvel alienado fiduciariamente, em execução de débitos condominiais. O documento sustenta a ausência de violação a dispositivo federal, destaca a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que permite a penhora dos direitos, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário, e requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Município de Apiacá para equiparação de proventos de professora aposentada ao piso nacional do magistério, com base na Lei 11.738/2008, CF/88 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 12/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pelo Município de Apiacá em ação movida por professora aposentada que pleiteia a equiparação dos seus proventos ao piso nacional do magistério, argumentando a aplicação da Lei 11.738/2008, princípios constitucionais da isonomia e obrigação de paridade entre inativos e ativos, além da rejeição das alegações de autonomia municipal e limitações orçamentárias. O texto inclui fundamentação legal, impugnação detalhada dos argumentos da defesa, jurisprudência aplicada, pedidos de reajuste, pagamento das diferenças remuneratórias, reflexos legais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para compelir o INSS à conclusão em prazo razoável do processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) à menor com autismo

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por representante legal de menor portadora de Transtorno do Espectro Autista, visando assegurar o direito líquido e certo à conclusão célere do processo administrativo junto ao INSS para concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ, diante da demora injustificada e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, eficiência e razoável duração do processo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conclusão Imediata da Análise do BPC/LOAS ao Menor Autista Contra Omissão do INSS em Parnaíba/PI

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Mandado de segurança impetrado pela genitora de menor portador de autismo contra o INSS para obter decisão judicial que determine a conclusão em prazo máximo de 10 dias da análise do pedido administrativo do benefício assistencial BPC/LOAS, em face da omissão e demora injustificada da autarquia previdenciária, com fundamento na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, princípios da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente, e controle judicial da omissão administrativa. O pedido inclui medida liminar, intervenção do Ministério Público e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Requerimento de Suspensão do Processo de Tutela Antecipada para Guarda Compartilhada, com Acordo entre Genitores e Manifestação do Ministério Público, amparado no CPC/2015 e ECA

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição para suspensão do processo de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, visando aguardar homologação judicial de acordo de guarda compartilhada e manifestação do Ministério Público, com fundamento no CPC/2015, ECA e princípios do melhor interesse do menor. O documento destaca a busca pela segurança jurídica, a prevalência do acordo consensual entre as partes e o resguardo dos direitos do menor, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Petição informando ao Juízo sobre homologação de acordo de guarda compartilhada, perda do objeto da tutela antecipada antecedente e pedido de extinção do feito incidental na Vara da Infância e Juventude

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição protocolada pela genitora requerente na Vara da Infância e Juventude de Barra das Garças/MT, informando ao juízo a homologação de acordo de guarda compartilhada do menor, a consequente perda do objeto da tutela antecipada antecedente de busca e apreensão e requerendo a extinção do feito incidental com base no CPC/2015, art. 485, VI. O documento fundamenta-se na superação do conflito inicial, na jurisprudência do STJ sobre guarda compartilhada e nos princípios do melhor interesse do menor, da celeridade e da solução consensual de litígios. Solicita, ainda, a juntada aos autos principais e eventual manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra acórdão do TJAM, requerendo apresentação de documentos administrativos e retificação das promoções funcionais de policiais militares do Amazonas por inérc...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, impetrados por policiais militares que buscam a retificação das datas de suas promoções funcionais, em razão da inércia do Estado na realização dos cursos obrigatórios. O documento fundamenta-se na inversão indevida do ônus da prova, na hipossuficiência dos embargantes e no dever da Administração Pública de apresentar documentos essenciais para comprovação do direito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Manifestação requerendo prosseguimento da penhora sobre metade ideal de coproprietária G. D. do N. em cumprimento de sentença por dívida condominial com base no CPC e CCB

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial para requerer o prosseguimento da penhora da fração ideal pertencente à coproprietária G. D. do N., fundamentado na natureza propter rem da dívida condominial, nos artigos 843 e 109 do CPC/2015 e artigo 1.345 do CCB/2002, com pedido de reserva da quota-parte na alienação e intimação para intervenção como assistente litisconsorcial. Contém resumo dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido final para execução.

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Modelo de Requerimento de bloqueio reiterado de ativos financeiros via SISBAJUD (teimosinha) em execução promovida pelo Condomínio Residencial Alfa contra M. F. de S. L., fundamentado no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada pelo Condomínio Residencial Alfa requerendo o bloqueio automático e sucessivo de valores em contas bancárias da executada M. F. de S. L., utilizando a ferramenta SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, com base nos artigos 797, 805, 835 e 854 do CPC/2015, visando garantir a efetividade da execução por inadimplemento de obrigações condominiais. A peça destaca fundamentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais que autorizam a medida independentemente do esgotamento prévio de outras diligências, respeitando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da razoável duração do processo. Também requer a intimação da executada e a liberação de eventuais valores excedentes ao débito.

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Modelo de Embargos de Declaração para suprir omissão na decisão que indeferiu justiça gratuita com base na insuficiência da declaração de hipossuficiência dos executados em execução de cobrança condominial

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração opostos por executados em ação de execução de título extrajudicial para suprir omissão da decisão judicial que indeferiu o pedido de justiça gratuita, requerendo manifestação expressa sobre a suficiência da declaração de hipossuficiência, conforme CPC/2015 arts. 1.022, 98 e 99, e entendimento jurisprudencial consolidado, visando garantir o acesso à justiça e o devido processo legal.

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Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de ativos financeiros de honorários advocatícios e pensão alimentícia por advogada, com pedido de liberação imediata e proposta de acordo parcelado fundamentada na impenhorabilida...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de ativos financeiros referentes a honorários advocatícios e pensão alimentícia, apresentados por advogada executada contra condomínio, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito da criança, incluindo comprovação documental, proposta de acordo para pagamento parcelado e pedido de efeito suspensivo da execução.

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Modelo de Pedido conjunto de homologação judicial para exoneração de alimentos e alteração da guarda para regime compartilhado com residência de referência paterna, fundamentado no melhor interesse do menor

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição conjunta apresentada por genitor, genitora e filho menor para homologação judicial de acordo que altera a guarda unilateral para guarda compartilhada com residência de referência junto ao pai, e exonera o genitor da obrigação alimentar anteriormente fixada, com base no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando a manifestação do adolescente e buscando a estabilidade emocional e social do menor.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença de cobrança por cheques, pleiteando integração do julgado devido omissão sobre cerceamento de defesa e indeferimento imotivado de provas na Vara Cível

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados por empresária contra sentença que condenou ao pagamento de cheques em ação de cobrança, fundamentando-se na omissão e contradição por indeferimento injustificado da produção de provas e cerceamento de defesa, com pedido de reabertura da fase instrutória para produção de prova testemunhal e documental, conforme CPC/2015 e garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Declaratório de Inexistência de Débito, Cancelamento Contratual, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Operadora de Internet por Falha na Prestação ...

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra a operadora Oi S.A., requerendo o cancelamento do contrato de serviço de internet devido à não realização da transferência do ponto de instalação, declaração de inexistência de débito referente à multa rescisória e faturas indevidas, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais, com fundamentos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que reconheceu fraude à execução e manteve penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por adquirente de imóvel de boa-fé contra decisão da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR que reconheceu fraude à execução e manteve constrição sobre o bem, apesar da ausência de averbação da execução na matrícula e da inexistência de má-fé. O documento fundamenta-se nos artigos 792, 828, 995 e 1.015 do CPC/2015, no Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a penhora e afastar a fraude à execução, protegendo os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e direito de propriedade.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor único em nome de falecido, sem inventário, por viúva única herdeira, com fundamento no CPC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer alvará judicial que autorize a transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida para a viúva única herdeira, sem necessidade de inventário ou arrolamento, com base na jurisdição voluntária, princípios da celeridade, economia processual e amparo do Código de Processo Civil e jurisprudência recente. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedidos específicos e documentação necessária.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de transferência não realizada de motocicleta após extinção de união estável, com pedido de prescrição e improcedência baseado em...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por requerido em ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada na prescrição do direito da autora, ausência de ato ilícito, culpa concorrente na não transferência de motocicleta e pedido de condenação por litigância de má-fé, com base no Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui análise dos fatos, preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e requerimentos para extinção do processo e improcedência dos pedidos.

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Modelo de Impugnação ao bloqueio de R$600 via SISBAJUD por impenhorabilidade de benefício previdenciário e reconhecimento de prescrição intercorrente em execução cível

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, fundamentado na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria conforme CPC/2015, art. 833, IV e X, e no reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia do exequente, com pedidos de desbloqueio imediato, extinção da execução e condenação em custas e honorários. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público da Guarda Civil Municipal em inquérito civil do Ministério Público do Maranhão, alegando afastamento por motivo de saúde, boa-fé, ausência de dolo e anuência admin...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de defesa escrita em inquérito civil destinada ao Ministério Público do Estado do Maranhão, onde servidor público municipal notificado justifica recebimento de remuneração durante afastamento por grave problema de saúde, destacando a boa-fé, ausência de dolo, anuência verbal da administração e requerendo a não instauração de ressarcimento, com base em princípios constitucionais e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de juntada de documentos, produção de provas e regularização administrativa do afastamento.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança em que Réu nega inadimplência, impugna inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo e requer produção de prova testemunhal para comprovar pagamento quase inte...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação utilizada em ação de cobrança movida por venda verbal de caminhão, na qual o réu contesta o valor cobrado, impugna o pedido de inversão do ônus da prova por não se tratar de relação de consumo, argumenta pela inexistência de débito remanescente e requer produção de provas, especialmente testemunhal, além da designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Código Civil e Código de Processo Civil, com base na boa-fé objetiva, ônus da prova e vedação ao enriquecimento ilícito.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra Acórdão que Negou Promoção por Antiguidade devido à Omissão da Administração Pública na Comprovação do Tempo de Serviço

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos por servidor público estadual contra acórdão que negou promoção por antiguidade, alegando omissão quanto à responsabilidade da Administração Pública pela impossibilidade de produção de prova do tempo de serviço, com fundamentação no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição intermediária requerendo avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça com autorização para reforço policial e ordem de arrombamento em caso de resistência da executada, fundamentada no CPC/2015...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária na execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer a avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, com a autorização judicial para uso de reforço policial e ordem de arrombamento caso a executada resista ao cumprimento do mandado, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, com base nos artigos 846 e 870 do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Rescisão Unilateral de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Inadimplência da Compradora com Fundamentação nos Princípios Contratuais e Legais

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação extrajudicial destinada à compradora inadimplente, comunicando a rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, com base nos artigos 421, 422 e 475 do Código Civil, detalhando prazos para devolução do imóvel e restituição dos valores pagos, e estabelecendo condições para prevenção de litígios e foro competente.

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Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação não residencial com pedido de liminar para desocupação com base na Lei 8.245/1991, envolvendo locador empresário e locatária comerciante

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de despejo por término de contrato de locação não residencial ajuizada por locador empresário contra locatária comerciante, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), incluindo pedido de liminar para desocupação, notificação prévia, cumprimento dos requisitos legais, e requerimento de condenação em aluguéis, encargos, custas e honorários advocatícios, com indicação de produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição contra Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., com fundamento nos arts. 1.015, 98 e 99 do CPC/2015

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto por A. J. de S. N. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o cancelamento da distribuição da ação contra Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou alternativamente o parcelamento das custas, além da suspensão do cancelamento e comunicação ao juízo de origem, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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